Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 16/02/2022

Processo: 164/2022

Protocolo: 43257/2022

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Requeiro à Mesa, ouvido o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Sr. Lucas Gibin Seren, para que responda aos seguintes questionamentos:1- Quais as empresas cadastradas na Prefeitura Municipal de Bebedouro que utilizam cabeamento aéreo nos postes da CPFL, uma vez que informado em resposta ao requerimento n° 164/2021 aos 05/11/2021 que a Prefeitura não dispunha desse cadastro e que estaria levantando e catalogando essas empresas que utilizam o cabeamento aéreo, uma vez que já ultrapassado 90 dias das respostas ao requerimento supra informado? 2- Após a publicação aos 18/06/2021 da Lei Complementar n° 140/2021 e da Indicação n° 617/2021 e do levantamento dessas empresas por parte da Prefeitura Municipal, foi procedida notificação das empresas que utilizam cabeamento aéreo nos postes visando informar essas empresas das novas disposições legais a serem seguidas?
3- Caso positivo, quais empresas foram notificadas? Apresentar a documentação pertinente da notificação;