Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 16/03/2022

Processo: 330/2022

Protocolo: 43488/2022

Situação: REJEITADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Requer à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que oficie o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, Lucas Gibin Seren, ao Diretor do Departamento Financeiro e ao Diretor do Departamento Jurídico, para que respondam aos seguintes questionamentos:1- Qual o valor depositado existente na conta n° 73.147-1, perante o Banco do Brasil S.A., agência nº 0054-X? Enviar cópia do extrato desde a abertura da referida conta.2- Se o diretor financeira da Prefeitura Municipal vem encaminhando à Procuradoria Geral do Município até o 5° dia útil de cada mês relatório com as movimentações e extrato bancário da conta n° 73.147-1, perante o Banco do Brasil S.A., agência nº 0054-X, conforme prevê o artigo 5° do Decreto n° 12.982/2018? Enviar as cópias dos relatórios. 3- A Procuradoria Geral do Município vem encaminhando mensalmente ao Departamento Financeiro o rol de servidores habilitados e os respectivos valores para o recebimento dos honorários depositados na conta n° 73.147-1, perante o Banco do Brasil S.A., agência nº 0054-X, nos termos do artigo 6° do Decreto n° 12.982/2018? Enviar cópia da documentação pertinente.