Requerimento Nº 37/2022
Data: 21/03/2022
Processo: 340/2022
Protocolo: 43509/2022
Situação: INDEFERIDO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Ivanete Cristina Xavier, Paulo Aurélio Bianchini, José Baptista de Carvalho Neto
Assunto: Requerem ao presidente da Câmara que, nos termos do § 3º do artigo 76 do Regimento Interno, e com base nos fundamentos jurídicos dispostos no presente requerimento, submeta ao plenário o parecer, contestado por eles, de ilegalidade e inconstitucionalidade da Comissão de Justiça de Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2022, que tem por objetivo sustar os efeitos do Decreto Executivo Municipal nº 15.136/2021, que instituiu a Tarifa de Manejo dos Resíduos Sólidos Domiciliares e deu outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| REQUERIMENTO - Presidencia - analise do plenário - taxa do lixo | .docx | 21/03/2022 | 65,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Correspondência Recebida Nº 154/2022 | 30/03/2022 | OEC nº 79/2022, enviado aos vereadores Ivanete Cristina Xavier, Paulo Aurélio Bianchini e José Baptista de Carvalho Neto, comunicando o indeferimento do Requerimento nº 37/2022. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 8ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/03/2022 | Expediente |
| Ata | 8ª Sessão Ordinária de 2022 | 28/03/2022 | Expediente |