Requerimento Nº 145/2021
Data: 01/09/2021
Processo: 1031/2021
Protocolo: 42286/2021
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Educação para que respondam aos seguintes questionamentos: 1) Qual será a data em que será realmente aplicada a nova jornada de trabalho adequada pela Lei nº 5.470/2021, uma vez que promulgada na data de 19 de agosto de 2021, com início imediato de vigência (artigo 7º)? 2) Esse período laborado a mais pelos professores da data de entrada em vigência da Lei nº 5.470/2021 até o efetivo cumprimento da Jornada legal será pago aos professores como horas extras ou será compensado de outra forma? 3) Quais medidas serão adotadas para os professores que vêm cumprindo a mesma carga horária anterior à entrada em vigência da Lei nº 5.470/2021?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO - SEMEB - Lei 5470-2021 | .doc | 01/09/2021 | 59,5 KB | |
| Resposta Requerimento n. 145-2021 | 22/09/2021 | 177 KB | ||
| Resposta ao Requerimento n. 145-2021 | 01/10/2021 | 612,2 KB |
Tramitações
Remetente: Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Destinatário: SEMEB - Secretaria Municipal de Educação de Bebedouro
Envio: 14/09/2021 - Prazo: 05/10/2021
Resposta: 21/09/2021
Remetente: Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Destinatário: Lucas Gibin Seren
Envio: 14/09/2021 - Prazo: 05/10/2021
Resposta: 23/09/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Nº 272/2021 | 10/09/2021 | Encaminha ao Prefeito Municipal, Lucas Gibin Seren, os Requerimentos nºs 138, 139, 140, 141, 142, 144 e 145/2021. | |
| Correspondência Recebida Nº 569/2021 | 21/09/2021 | OFÍCIO Nº 648/2021 - Resposta ao Requerimento nº 145/2021. | |
| Correspondência Recebida Nº 576/2021 | 23/09/2021 | Encaminha resposta ao Requerimento nº 145/2021. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 25ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/09/2021 | Ordem do Dia |
| Ata | 25ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/09/2021 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza
Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Resultado: APROVADO(A)