Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 26/03/2025

Processo: 506/2025

Protocolo: 51099/2025

Situação: APRESENTADO(A)

Autoria: Vagner Castro Souza, Antônio Gandini Junior, Ivanete Cristina Xavier, Paulo Henrique Ignácio Pereira

Assunto: Requeremos a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 100, II e 106 e seguintes, do Regimento Interno desta Casa, e artigo 51, parágrafo único, da LOMB, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar e apurar responsabilidades pelos constantes problemas relatados na área de Saúde da Prefeitura Municipal de Bebedouro/SP, em especial sobre a situação das ambulâncias, medicamentos, contratos vigentes e pagamentos efetuados, a qual terá o prazo legal de 90 dias, podendo haver prorrogação pelo mesmo prazo, podendo indicar, requisitar e convocar testemunhas, solicitar documentos, além das ações previstas nos artigo 113, do Regimento Interno desta Casa, como justificamos abaixo.