Requerimento Nº 180/2021
Data: 28/10/2021
Processo: 1318/2021
Protocolo: 42759/2021
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Ivanete Cristina Xavier, Paulo Aurélio Bianchini
Assunto: Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao departamento competente, responda aos seguintes questionamentos relacionados à Central de Alimentação (Cozinha Piloto): 1. Considerando que por meio da NR-7, do Ministério do Trabalho, é exigida a determinação de realização do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -, cujo objetivo é prevenir, rastrear e diagnosticar precocemente as doenças relacionadas ao exercício de cada profissão, existe esse PCMSO para a central de alimentação? Caso positivo apresentar o PCMSO. Caso negativo o que justifica a falta desse controle. 2. A Portaria SVS/MS nº 326 de 1997, em seu item 7.2, estabelece que as pessoas que mantêm contatos com alimentos devem submeter-se aos exames médicos e laboratoriais que avaliem a sua condição de saúde antes do início de sua atividade e ou periodicamente, após o início das mesmas. Assim quais exames médicos e laboratoriais foram exigidos a todos os manipuladores antes de iniciarem suas atividades na central de alimentação? 3. Por razões clínicas ou epidemiológicas, já foi realizado ou exigido a todos os trabalhadores da central de alimentação algum tipo de exame admissional ou periódico? Caso positivo, quais foram, anexando documentos.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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REQUERIMENTO - Cozinha Piloto - boas práticas para serviços de alimentação | .doc | 03/11/2021 | 70 KB | |
Resposta Requerimento n. 180-2021 | 03/12/2021 | 128,2 KB |
Tramitações
Remetente: Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Destinatário: Lucas Gibin Seren
Envio: 12/11/2021 - Prazo: 06/12/2021
Resposta: 03/12/2021
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Ofício Nº 334/2021 | 09/11/2021 | Encaminha ao Prefeito Municipal, Lucas Gibin Seren, os Requerimentos nºs 178, 179, 180 e 181/2021. | |
Correspondência Recebida Nº 750/2021 | 03/12/2021 | OEP/570/2021 - Resposta ao Requerimento nº 180/2021. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 34ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/11/2021 | Ordem do Dia |
Ata | 34ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/11/2021 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza
Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Resultado: APROVADO(A)