Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 28/10/2021

Processo: 1318/2021

Protocolo: 42759/2021

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Ivanete Cristina Xavier, Paulo Aurélio Bianchini

Assunto: Requerem à Mesa que oficie ao Prefeito para que, junto ao departamento competente, responda aos seguintes questionamentos relacionados à Central de Alimentação (Cozinha Piloto): 1. Considerando que por meio da NR-7, do Ministério do Trabalho, é exigida a determinação de realização do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -, cujo objetivo é prevenir, rastrear e diagnosticar precocemente as doenças relacionadas ao exercício de cada profissão, existe esse PCMSO para a central de alimentação? Caso positivo apresentar o PCMSO. Caso negativo o que justifica a falta desse controle. 2. A Portaria SVS/MS nº 326 de 1997, em seu item 7.2, estabelece que as pessoas que mantêm contatos com alimentos devem submeter-se aos exames médicos e laboratoriais que avaliem a sua condição de saúde antes do início de sua atividade e ou periodicamente, após o início das mesmas. Assim quais exames médicos e laboratoriais foram exigidos a todos os manipuladores antes de iniciarem suas atividades na central de alimentação? 3. Por razões clínicas ou epidemiológicas, já foi realizado ou exigido a todos os trabalhadores da central de alimentação algum tipo de exame admissional ou periódico? Caso positivo, quais foram, anexando documentos.


Tramitações

1

Remetente: Jorge Emanoel Cardoso Rocha

Destinatário: Lucas Gibin Seren

Envio: 12/11/2021 - Prazo: 06/12/2021

Resposta: 03/12/2021

Documentos Relacionados

Documento Data Assunto Arquivos
Ofício Nº 334/2021 09/11/2021 Encaminha ao Prefeito Municipal, Lucas Gibin Seren, os Requerimentos nºs 178, 179, 180 e 181/2021.
Correspondência Recebida Nº 750/2021 03/12/2021 OEP/570/2021 - Resposta ao Requerimento nº 180/2021.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 34ª Sessão Ordinária de 2021 08/11/2021 Ordem do Dia
Ata 34ª Sessão Ordinária de 2021 08/11/2021 Ordem do Dia

Votações

34ª Sessão Ordinária de 2021

Votação: Simbólica

Fase: Ordem do Dia

A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza

Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

Resultado: APROVADO(A)

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