Requerimento Nº 24/2021
Data: 23/02/2021
Processo: 204/2021
Protocolo: 41008/2021
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Requer à Mesa que oficie ao Prefeito e ao Diretor do Departamento de Finanças, para que respondam aos seguintes questionamentos: 1. Informe aos Vereadores e à população se há estudos na Prefeitura com vistas a apresentar um Projeto de lei que verse sobre Programa de Recuperação Fiscal – Refis? 2. Existe também estudo para as empresas, autônomos, entre outros cadastrados na Prefeitura e que em decorrência da pandemia atrasaram o pagamento do Imposto? 3. Caso positivo, qual o procedimento que será adotado. 4. Qual a atual situação e se será apresentado projeto para votação na Câmara Municipal? 5. Quanto ao último Programa de Recuperação Fiscal – Refis - aprovado pela Câmara Municipal, qual foi o valor arrecadado aos cofres da Prefeitura?
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| REQUERIMENTO - REFIS PREFEITURA | .docx | 24/02/2021 | 59,7 KB | |
| Resposta Requerimento n. 24-2021 | 26/03/2021 | 143,1 KB |
Tramitações
Remetente: Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Destinatário: Lucas Gibin Seren
Envio: 09/03/2021 - Prazo: 30/03/2021
Resposta: 23/03/2021
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Ofício Nº 52/2021 | 04/03/2021 | Encaminha ao Prefeito Lucas Gibin Seren os Requerimentos nºs 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28 e 29/2021. | |
| Ofício Nº 53/2021 | 04/03/2021 | Encaminha ao Diretor do Departamento de Finanças, Josué Marcondes de Souza, cópia do Requerimento nº 24/2021. | |
| Correspondência Recebida Nº 142/2021 | 23/03/2021 | Encaminha resposta do Requerimento nº 24/2021. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 5ª Sessão Ordinária de 2021 | 01/03/2021 | Ordem do Dia |
| Ata | 5ª Sessão Ordinária de 2021 | 01/03/2021 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
A favor (9) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza
Ausente (1) - João Vitor Alves Martins
Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Resultado: APROVADO(A)