Pauta - 3ª Sessão Ordinária de 2017
Tipo: Pauta
Data: 20/02/2017
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Pauta Sessão Ordinária | .doc | 17/02/2017 | 201,5 KB |
Matérias
Projetos de Lei
- Projeto de Lei Nº 4/2017 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Cria vagas, que especifica. (Assistente Técnico de Planejamento efetivo para o Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano)
- Projeto de Lei Nº 5/2017 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Altera a redação do § 4º do art. 11 da Lei nº 4.072, de 30 de dezembro de 2009, que especifica.
- Projeto de Lei Nº 6/2017 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 165.060,00 (cento e sessenta e cinco mil e sessenta reais), que especifica. (contratação de empresa terceirizada para realização de trabalhos Técnico e Social, junto aos mutuários do Conjunto Habitacional Residencial Pedro Paschoal 1, contando com 261 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, faixa 1)
- Projeto de Lei Nº 7/2017 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 165.060,00 (cento e sessenta e cinco mil e sessenta reais), que especifica. (contratação de empresa terceirizada para realização de trabalhos Técnico e Social, junto aos mutuários do Conjunto Habitacional Residencial Pedro Paschoal 2, contando com 262 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida, faixa 1)
- Projeto de Lei Nº 3/2017 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Dação em Pagamento de Crédito decorrente de ação judicial, que especifica e dá outras providências. (Lotes situados no loteamento Dr. Pedro Paschoal à San Conrado Bebedouro Empreendimentos Imobiliários Ltda.)
Projetos de Decreto Legislativo
- Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2017 - de autoria de Fernando José Piffer, Concede título de Visitante Ilustre ao piloto Henrique Azevedo Navarro Vieira, que especifica.
- Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2017 - de autoria de Fernando José Piffer, Concede título de Visitante Ilustre ao piloto Luís Roberto Rodrigues de Moraes, “Formiga”, que especifica.
Indicações
- Indicação Nº 47/2017 - de autoria de Fernando José Piffer, Indica ao Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, que subordina a Guarda Municipal de Bebedouro, nos termos regimentais, para que disponibilize patrulhamento preventivo na Praça Abílio Alves Marques, mais conhecida como Praça da Santa Casa, objetivando impedir que moradores de rua travestidos de flanelinhas incomodem e assustem cidadãos usuários dos serviços médicos alí instalados praticamente impondo quantias para cuidarem dos veículos que alí estacionam, principalmente á noite.
- Indicação Nº 48/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito Municipal que sejam adotadas medidas no sentido de viabilizar a limpeza do imóvel da municipalidade, onde encontrava-se instalado o Laboratório Municipal na Rua Marechal Deodoro da Fonseca – Centro.
- Indicação Nº 49/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito Municipal que se digne tomar as providências necessárias no sentido de viabilizar a colocação de torneira em caixa de alvenaria ou concreto no solo com tampa com cadeado na Praça Pedro Pellegrino – Parque Residencial Furquim, atribuindo um cópia da chave para permitir que os moradores cuidem das plantações.
- Indicação Nº 50/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito Municipal e ao Dr. ARCHIBALDO BRASIL MARTINEZ DE CAMARGO que viabilizem a colocação de placa regulamentar de sentido único de direção na Rua Benjamin Constant esquina com a Rua França – Jardim Ciranda.
- Indicação Nº 51/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine a vistoria da pavimentação asfáltica em todas as confluências do bairro Jardim Casagrande principalmente na Rua Rio Grande do Norte, atrás da Feccib Velha, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos e/ou recapeamento e, também, definir a necessidade de se construir canaletas para o adequado escoamento das águas pluviais.
- Indicação Nº 52/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine a vistoria da pavimentação asfáltica em todas as confluências do bairro Souza Lima, principalmente na Rua Luiz Di Giovani, na altura 224/376, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos e/ou recapeamento e, também, definir a necessidade de se construir canaletas para o adequado escoamento das águas pluviais.
- Indicação Nº 53/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine a vistoria da pavimentação asfáltica em todas as confluências do bairro Souza Lima, principalmente na Rua Antônio Francisco Catricala, na altura 1212/1434, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos e/ou recapeamento e, também, definir a necessidade de se construir canaletas para o adequado escoamento das águas pluviais.
- Indicação Nº 54/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine a vistoria da pavimentação asfáltica em todas as confluências do bairro Santa Terezinha, principalmente na Avenida Francisco Pardo na altura 86/341, com a Rua Francisco Ferreira de Andrade, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos e/ou recapeamento e, também, definir a necessidade de se construir canaletas para o adequado escoamento das águas pluviais
- Indicação Nº 55/2017 - de autoria de Silvio Delfino, Indica ao Prefeito Municipal que acione a CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) no sentido de melhoria da iluminação em toda a Rua Manoel de Oliveira Quinto, na altura 1268/1282, no bairro Jardim Itália, pois a escuridão tem provocado natural sensação de insegurança entre os moradores.
- Indicação Nº 56/2017 - de autoria de Carlos Renato Serotine, Indica ao Secretário Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania, que estude a possibilidade de pintura de faixas para pedestres nas proximidades, de 10m a 15m, da Praça dos Maçons.
- Indicação Nº 57/2017 - de autoria de Carlos Renato Serotine, Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras e Planejamentos, determine a construção de um redutor de velocidade (lombada) no cruzamento da Avenida Capitão Francisco Lopes com a Rua Coronel Miguel da Cunha, no distrito de Botafogo.
- Indicação Nº 58/2017 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Indica ao Prefeito Municipal que, com fundamento no Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 10 da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, viabilize a colocação de CORRIMÃO na escada da entrada principal do Paço Municipal Pedro Graziadei (Prédio da Prefeitura Municipal).
- Indicação Nº 59/2017 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras e Planejamento, determine a vistoria da pavimentação asfáltica em todas as confluências de vias do Jardim do Bosque, principalmente na Rua Ilhéus, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos e/ou recapeamento e, também, definir a necessidade de se construir canaletas para o adequado escoamento das águas pluviais.
- Indicação Nº 60/2017 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras e Planejamento, determine a vistoria da pavimentação asfáltica em todas as confluências de vias do Bairro Rassin Dib, principalmente nas Ruas Valter Machado e Roque Hercílio Tileli e, objetivando realizar serviços de operação tapa-buracos e/ou recapeamento e, também, definir a necessidade de se construir canaletas para o adequado escoamento das águas pluviais.
- Indicação Nº 61/2017 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Indica ao Prefeito Municipal para que interceda junto à empresa de transporte coletivo com o fim de se disponibilizar a reforma no ponto de ônibus existente na Avenida Hígido Veraldi, no Jardim Pedro Maia.
- Indicação Nº 62/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro que transforme o incluso ANTEPROJETO DE RESOLUÇÃO em projeto de resolução que “INSTITUI O PROGRAMA INTERNET POPULAR”.
- Indicação Nº 63/2017 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Indica ao Prefeito Municipal que, junto à Diretora do Departamento Municipal de Obras, realizem a operação “recape” na Alameda Belmonte, no Residencial Parati.
- Indicação Nº 64/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Indica ao Prefeito Municipal que determine à Diretora do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Urbano providências para que proceda à colocação de placas de “PROIBIDO JOGAR LIXO” – Artigo 135, Inciso IV da Lei nº 2131, de 26 de setembro de 1991, na Rua Amazonas área compreendida entre as Ruas Paraguai e Uruguai, no Jardim Progresso.
- Indicação Nº 65/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Indica ao Prefeito Municipal que, junto aos órgãos competentes, determine a limpeza e reparos, quando necessário, dos bueiros existentes na Avenida José Augusto de Carvalho, especialmente entre as Ruas Ignês T. S. Habib e Francisco Magalhães Bastos, onde um forte odor também incomoda e prejudica as pessoas que por lá passam, necessitando de inspeção e correção do problema.
- Indicação Nº 66/2017 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Indica ao Prefeito Municipal que, junto à Diretora do Departamento Municipal de Obras, realizem a operação “tapa-buracos”, bem como a construção de uma canaleta, na Rua Ilhéus cruzamento com a Alameda Xangrilá, no Jardim do Bosque.
- Indicação Nº 67/2017 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Indica ao Prefeito Municipal que, junto à Diretora do Departamento Municipal de Obras, realizem a operação “tapa-buraco” na Rua Geracy Ferreira dos Santos, conhecida como Rua 2, Jardim Residencial Bebedouro.
- Indicação Nº 68/2017 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Indica ao Prefeito Municipal que, junto à Diretora do Departamento Municipal de Obras, realizem a operação “tapa-buracos”, bem como a construção de uma canaleta, na Rua Olívio Bucheti, próximo ao nº 141, no Jardim Canadá.
- Indicação Nº 69/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Indica ao Prefeito Municipal que determine ao Setor de Informática que estude a possibilidade de viabilizar, via internet, dados a serem disponibilizados na página principal do site da Prefeitura, através de um link próprio, do tipo “SUGESTÕES/DÚVIDAS DO SERVIDOR”. Dessa forma os mesmos poderão acessá-lo a qualquer tempo, para realizar pesquisas, sanar dúvidas, consultar e sugerir sobre a minuta do Projeto de Lei Complementar, que altera o Estatuto do Servidor avaliada pela Comissão para Estudos e Acompanhamento de Projetos para Reestruturação Administrativa de Cargos e Salários, Revisão do Estatuto dos Servidores Municipais e Autárquicos.
- Indicação Nº 70/2017 - de autoria de Rogério Alves Mazzonetto, Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine estudos voltados à construção de um redutor de velocidade, do tipo lombada, na altura do nº 2140, em frente ao Bar do Ronaldão, na Avenida José Augusto de Carvalho, sentido centro-bairro; no mesmo sentido, outra lombada em frente à Creche Ivete Vanice, Santaella.
- Indicação Nº 71/2017 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Indica ao Diretor do Departamento Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente que determine, por meio do Setor de Arborização e Paisagismo, a poda das copas e parte inferior das árvores na Rua Lucas Evangelista com a Rua Professora Maria Pinto da Fonseca, bem como a recuperação das calçadas que estão intransitáveis.
- Indicação Nº 72/2017 - de autoria de Rogério Alves Mazzonetto, Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine estudos voltados à construção de um redutor de velocidade, do tipo lombada, na Avenida José Augusto de Carvalho, sentido bairro-centro, na altura do nº 817, em frente à loja San Fashion Modas, bairro Santaella.
- Indicação Nº 73/2017 - de autoria de Rogério Alves Mazzonetto, Indica ao Prefeito Municipal que, com o Departamento Municipal de Obras, determine estudos voltados à construção de um retorno na Avenida Pref. Hélio de Almeida Bastos, no nível da Rua Raquel Beleza França de Carvalho, de esquina com Rabrune Autopeças Ltda. e Colégio Delta.
Moções
- Moção Nº 47/2017 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Rogério Alves Mazzonetto, Solicitam à Mesa que seja dada ciência às empresas Agropastoril Paschoal Campanelli, Agropecuária Cromel de Oliveira, COTRAM - Cooperativa de Trabalho Mútuo do Estado de São Paulo, SICOOB CREDICITRUS e Bebedouro Clube, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E DE HONRA AO MÉRITO pelo incentivo ao desenvolvimento de nossa cidade fomentando o turismo com a doação dos pedalinhos; esperamos que esse tipo de ação possa ser copiada por outras empresas e que nossa cidade possa ser beneficiada com novas conquistas, fruto da parceria público-privada.
- Moção Nº 48/2017 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Solicitam à Mesa que seja dada ciência às entidades CDL – Câmara dos Dirigentes Lojistas, SINCOMERCIO – Sindicato do Comércio Varejista e SINCOMERCIARIOS - Sindicato dos Empregados no Comércio, da MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E DE HONRA AO MÉRITO pela iniciativa do lançamento da Campanha dos Pedalinhos, iniciativa que esperam ver replicada por outras empresas, que nossa cidade possa seguir o exemplo desses líderes visionários que não aceitam a crise e que buscam alternativas para desenvolver nosso comércio, ajudar no crescimento de nossa cidade e também em beneficiar toda a nossa comunidade.
- Moção Nº 49/2017 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Solicita à Mesa que seja dada ciência ao “EDUCANDÁRIO SANTO ANTONIO DE BEBEDOURO”, extensiva a toda diretoria e colabores, da MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES pelos 59 anos de sua fundação, comemorados no último dia 06 de fevereiro, que merece toda nossa gratidão com o nobre compromisso social da instituição no nosso município, que é voltado à formação de crianças e adolescentes em situação de risco e ao fortalecimento familiar de modo a desenvolver o pleno exercício da cidadania.
Requerimentos
- Requerimento Nº 6/2017 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que atenda às seguintes solicitações: 1) Se foi regulamentada a prática para atividade de pedalinho no Lago Artificial, conforme Artigo 166 do Código de Postura? 2) Se os “pedalinhos” contam com salva-vidas civis? 3) Caso afirmativo, qual a idade dos salva-vidas civis? 4) Encaminha cópia da certidão negativa de antecedentes criminais dos mesmos; 5) Envie-nos cópia da comprovação de aptidão sanitária, física e mental, mediante prestação e aprovação nos respectivos exames. 6) Encaminhe-nos escolaridade mínima de ensino médio dos salva-vidas. 7)Apresente a forma de controle da venda de ingressos. Destinação dos valores. Balanço da receita. 8) Informe-nos a forma da aquisição dos pedalinhos (gratuito ou remunerado). 9) Se comprado cópia do certame licitatório, se doado cópia da incorporação dos mesmo ao patrimônio público, com prova da doação. 10) Se os mesmo possuem preparo e técnica de salvamento (cursos, certificados, etc).
- Requerimento Nº 7/2017 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Requerem à Mesa o agendamento de uma audiência pública para o próximo dia 15 de março, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para discutirmos a Minuta do Plano Municipal de Cultura – PMC. Requerem ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal; ao Vice-Prefeito; ao Coordenador da Cultura; aos vereadores, aos Departamentos Municipais, Secretarias e Autarquias; ao Ministério Público local; aos Conselhos Municipais; à 87ª Subsecção da OAB; à APEOESP; às entidades sociais, associações, bem como aos meios de comunicação da cidade e região, visando ampla divulgação e repercussão do evento junto à comunidade, para a livre participação de todos os interessados.