Projeto de Lei Nº 3/2017
Tipo: Executivo
Data: 08/02/2017
Processo: 102/2017
Protocolo: 32865/2017
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Fernando Galvão Moura
Assunto: Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Dação em Pagamento de Crédito decorrente de ação judicial, que especifica e dá outras providências. (Lotes situados no loteamento Dr. Pedro Paschoal à San Conrado Bebedouro Empreendimentos Imobiliários Ltda.)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 03-2017 Dação em pagamento - São Conrado | .doc | 09/02/2017 | 75,5 KB | |
| PL 03-17 | 03/08/2021 | 29,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 5130/2017 ao Projeto de Lei Nº 3/2017 | 21/02/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 3/2017 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Dação em Pagamento de Crédito decorrente de ação judicial, que especifica e dá outras providências. (Lotes situados no loteamento Dr. Pedro Paschoal à San Conrado Bebedouro Empreendimentos Imobiliários Ltda.) | |
| Lei Ordinária Nº 5177 | 21/02/2017 | Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Dação em Pagamento de Crédito decorrente de ação judicial, que especifica e dá outras providências. (Lotes situados no loteamento Dr. Pedro Paschoal à San Conrado Bebedouro Empreendimentos Imobiliários Ltda.) |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 2ª Sessão Ordinária de 2017 | 13/02/2017 | Expediente |
| Ata | 2ª Sessão Ordinária de 2017 | 13/02/2017 | Expediente |
| Pauta | 3ª Sessão Ordinária de 2017 | 20/02/2017 | Ordem do Dia |
| Ata | 3ª Sessão Ordinária de 2017 | 20/02/2017 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (9) - Carlos Renato Serotine, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino
Ausente (1) - Fernando José Piffer
Resultado: APROVADO(A)