Vereadores - Celso Teixeira Romero - Proposituras
Requerimentos (481)
Nº 69/2008 - 27/10/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Murillo Reif Júnior, para que nos informem, se possível com dados comparativos entre o ano em que a lei abaixo passou a vigorar até os mais atuais, qual o resultado até agora apurado, quanto à arrecadação e aos empregos previstos na vigência da Lei Complementar n° 45/2006, que alterou a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) estabelecida na Tabela I da Lei Complementar n° 11/2003, para serviços de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
Nº 48/2008 - 06/08/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Eng°. Vagner Silveira, para que nos informem o que, de imediato, a Administração pode fazer para evitar que as águas pluviais se avolumem na parte mais baixa do Parque Eldorado e, assim, prejudiquem o trabalho de terraplenagem, já executado, e as obras subseqüentes, já licitadas, para a construção da nova unidade educacional do SESI. Uma condição, inclusive, prevista no art. 3° da Lei n° 3638, que dispõe sobre a doação de área ao SESI.
Nº 12/2008 - 02/04/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos remeta cópia do projeto de loteamento do Parque Eldorado, entregue pela Empresa Perrone Empreendimentos à Prefeitura, onde fora protocolado para, após sua aprovação em conformidade com o Plano Diretor da época, culminasse no seu registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Também pede a cópia do termo de caução e vinculação de lotes para garantia de execução de serviços de infra-estrutura. Requer, ainda, que sejam oficiados o Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Eng°. Vagner Silveira, e o Diretor do SAAEB, Eng°. Suhail Ismael, para que nos informem se existe o projeto da rede de águas pluviais; se há vantagem e possibilidade de se contatar a Encop Engenharia, empresa que realizou as obras, tendo por fim contar com sua ajuda na localização das galerias pluviais "construídas"; se, uma vez localizadas, esta Administração fará a sua ligação com a rede mestre; e, por fim, caso isto seja feito, se podemos concluir que o problema de drenagem do bairro será de fato resolvido.
Nº 108/2007 - 07/11/2007 - Requer à Mesa que seja agendada para o próximo dia 22 de novembro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma audiência pública com a finalidade específica de discutir sobre o Projeto nº 92/2007, que revisa, atualiza e altera dispositivos da Lei Municipal nº 3114, de 26/10/2001, que, por sua vez, instituiu a Planta Genérica de Valores do Município de Bebedouro e dá outras providências. Requer, ainda, que, para a realização da referida audiência pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, aos Departamentos Municipais e Autarquias, aos Guardiões da Cidadania, à Associação dos Engenheiros, associações de bairros, ITESP/Bebedouro, organizações não-governamentais (ONGs), entidades ambientalistas, entidades de classe, associações comerciais e industriais e aos meios de comunicação da cidade, para ampla divulgação do evento e repercussão da sua realização, visando, sobretudo, incentivar a participação dos corretores, dos proprietários de imóveis, dos representantes de imobiliárias e da população em geral.
Nº 55/2007 - 26/04/2007 - Requer que oficie à CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, através do Sr. Luiz Antonio de Campos (Gerente de Contas - CPFL/Jaboticabal), para que nos informe como a Companhia dimensiona e controla a intensidade luminosa dos bairros do município e, no caso especial dos Bairros Residencial Centenário e Jardim De Lúcia, como e quando pretende resolver esse grave problema, visto que sua condição é crítica e vem gerando preocupações e, por conseqüência, inúmeras reclamações.
Nº 48/2007 - 25/04/2007 - Requer que oficie ao Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, e ao Diretor do Departamento Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, para que nos informem no que a retenção do repasse de verba de R$ 260.697,46 (duzentos e sessenta mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos), referente à diferença entre o FUNDEF e o FUNDEB nos meses de janeiro e fevereiro, afeta as finanças da Administração Municipal e, conseqüentemente, a do Departamento Municipal de Educação e Cultura. E ainda, a partir do aumento do repasse pelo FUNDEB em R$ 96 mil, previsto pelo diretor do DEMEC, em quanto está previsto o aumento no número de alunos atendidos pela rede municipal.
Nº 26/2007 - 13/03/2007 - Requer que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Murilo Reiff Júnior, para que nos informe e explique se incide ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) sobre empréstimo de dinheiro (crédito, em espécie, às pessoas físicas) disponibilizado por algumas casas comerciais, ou seja, não bancárias, que prestam esse serviço no nosso município? Se sim, qual sua identificação na lista de serviços da Tabela da Lei Complementar n° 11/2003? Se não, qual a justificativa disso, visto que o tipo de serviço prestado se dá pela relação de uma casa comercial, não constituída como instituição financeira no Banco Central, com um consumidor que adquire o empréstimo (produto) para pagá-lo em parcelas (obrigação).
Nº 192/2006 - 27/10/2006 - Requer para que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informem se o município aderiu ao Programa Escola da Família desenvolvido pelo Governo do Estado de São Paulo, com o fim de estender o serviço nas unidades da rede municipal de ensino. E também nos informe, no caso de ter feito a adesão, quais as escolas da rede integram o Programa e, no caso da não adesão, qual a intenção em fazê-lo.
Nº 190/2006 - 26/10/2006 - Requer que seja oficiada a Coordenadora da DER - Diretoria de Ensino Regional de Jaboticabal, Educadora Maria Dalva Bertani de Freitas, para que nos informe quais os critérios utilizados para se estabelecer o número de Bolsas Universidade ao Programa Escola da Família, por cursos administrados, às instituições conveniadas ao programa. E ainda, peço sua orientação, no sentido de que, caso haja tal possibilidade, nos informe que procedimentos podemos adotar para que o número de bolsas disponibilizadas à Instituição Privada de Ensino Superior no nosso município seja aumentado.
Nº 183/2006 - 09/10/2006 - Requer que seja agendada para o próximo dia 19 de outubro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma audiência pública com a finalidade específica de debater o Projeto nº 76/2006, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2007.
Nº 164/2006 - 20/09/2006 - Requer para que seja convidado o 1º Tenente Rodrigo Maciel Antonio Dias, Comandante Interino da 3ª CIA da Polícia Militar, para que no próximo dia 09 de outubro, compareça à esta Casa Legislativa, para apresentar a explanação do índice de criminalidade no município de Bebedouro à todos os cidadãos interessados, dispondo-se, evidentemente, a esclarecer dúvidas que os Vereadores tenham em relação ao assunto abordado.
Nº 126/2006 - 16/08/2006 - Requer que convoque o Coordenador dos Centros Educacionais Municipais, Sr. Vanderlei Bispo, para que compareça nesta Casa Legislativa na 30ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 11 de setembro próximo, para nos inteirar sobre os programas e projetos, desenvolvidos ou a serem implantados, nos referidos centros e, também, outras duvidas relacionadas com a sua área de atuação, que os Vereadores possam ter. E, baseando-se no Parágrafo Único do Art 95 da Lei Orgânica do Município, envie comunicação formal ao Prefeito Municipal, Exmo Sr. Hélio de Almeida Bastos.
Nº 82/2006 - 07/06/2006 - Convoca o diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro - , Dr. Suhail Ismael, para que compareça nesta Casa Legislativa na 20ª Sessão Ordinária, a realizar-se-á dia 26 de junho próximo, com a finalidade de esclarecer-nos sobre a qualidade da água de Bebedouro
Nº 73/2006 - 06/06/2006 - Requer que seja convidado o 1º Tenente Rodrigo Maciel Antonio Dias, Comandante Interino da 3ª CIA da Polícia Militar, para que no próximo dia 19 de junho, compareça à esta Casa Legislativa, para apresentar aos Senhores Vereadores e aos demais interessados, a explanação do índice de criminalidade no município de Bebedouro.
Nº 72/2006 - 31/05/2006 - Requer que em obediência ao parágrafo único do Art.158 da Lei Orgânica do Município, seja agendado para o próximo dia 14 de junho, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a Audiência Pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 44/2006, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Bebedouro para o exercício de 2007, observando-se a possibilidade de realização de outra(s) audiência(s), se assim se decidir, desde que definida para data anterior à 20ª Sessão Ordinária a realizar-se no próximo dia 26 de junho, quando, em conformidade ao inciso II do Artigo 157 da nossa LOM, o projeto deverá ser votado.
Nº 197/2005 - 11/10/2005 - Requer que convoque o Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Dr. Suhail Ismael, para que compareça nesta Casa Legislativa, na 36ª Sessão Ordinária, que realizar-se-á no próximo dia 24 de outubro, com a finalidade de apresentar aos Senhores Vereadores e aos demais interessados o trabalho que vem executando a frente da Autarquia Municipal, expondo suas realizações (entre as quais a recuperação dos poços profundos localizados no Jardim Sanderson e no Distrito Industrial II); as obras que se fazem necessárias no município; as condições técnico-financeiras para que sejam executadas; e, também, outras dúvidas que possamos ter referentes à Autarquia. Ainda, baseado no que preceitua o Parágrafo Único do Art. 95 da Lei Orgânica do Município, requeiro que o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Helio de Almeida Bastos, seja comunicado formalmente dessa convocação.
Nº 190/2005 - 04/10/2005 - Requer que seja agendada uma audiência pública para o dia 20 de outubro de 2005 p. f., às 20h, no salão nobre da Câmara Municipal, para se discutir o Projeto de Lei Complementar nº 19/2005, de autoria do Poder Executivo, que cria a Taxa de Fiscalização da Proteção e Combate a Incêndios, Pânico, Salvamento e Resgate, estabelece critérios de cálculo e cobrança da referida Taxa, revoga disposições tributárias e dá providências correlatas.
Nº 189/2005 - 04/10/2005 - Requer que seja agendada para o dia 26 de outubro p. f., às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma audiência pública com a finalidade específica de debater o Projeto nº 116/2005, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2006.
Nº 176/2005 - 06/09/2005 - Requeiro para que, em obediência ao parágrafo único do Art.158 da Lei Orgânica do Município, seja agendado para o próximo dia 21 de setembro de 2005, às 20:00 hs, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a primeira Audiência Pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 103/2005, que estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2006 a 2009 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2006, observando-se a possibilidade de que, caso seja necessário, outras audiências sejam realizadas em datas nela definidas.
Nº 156/2005 - 03/08/2005 - Requer para que baseado no parágrafo único do Artigo 253 do nosso Regimento Interno formalize convite à Diretoria Técnica da Concessionária Triângulo do Sol, para que compareçam numa Sessão Ordinária desta Casa Legislativa, preferencialmente àquelas a serem realizadas entre os dias 22 de agosto e 19 de setembro às 20 horas, com a finalidade de apresentar aos Senhores Vereadores e aos demais interessados as circunstâncias atuais que envolvem o processo de duplicação do Trecho Bebedouro/Jaboticabal na Rodovia Brigadeiro Faria Lima (SP-326).
Nº 155/2005 - 03/08/2005 - Requer para que, baseado nos considerandos supracitados, oficie a Diretoria da ARTESP - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo, para que nos esclareça as seguintes questões referentes à duplicação do trecho Bebedouro/Jaboticabal na Rodovia Faria Lima (SP-326).
Nº 142/2005 - 19/07/2005 - Requer que sejam oficiados ao Diretor do Departamento Municipal do Meio Ambiente, Sr. Dorcides de Jesus Dezem, a Divisão de Controle e Zoonoses( através da Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Drª. Enfª. Maristela Campanelli Santos) e o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Martins Silva, para que nos informem como a Administração Municipal vem enfrentando o problema da proliferação de pombos nas vias e logradouros do município, especialmente nas escolas, onde concentram-se grande número de crianças.
Nº 89/2005 - 13/04/2005 - Requer que, baseado no parágrafo único do Artigo 253 do nosso Regimento Interno, formalize convite ao Sr. Luiz Antonio de Campos, Gerente de Contas do Poder Público da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, para que compareça em Sessão Ordinária desta Casa de Leis, preferencialmente na 15ª, a ser realizada no próximo dia 16 de maio às 20 horas, com a finalidade de apresentar aos Senhores Vereadores e aos demais interessados o que representa a CPFL para o nosso município em termos de consumo geral de energia e de geração de ICMS e, também, para expor sobre projetos futuros da empresa no desenvolvimento dos municípios.
Nº 81/2005 - 06/04/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Murilo Reiff Júnior, para que nos informem como a Administração Municipal vem acompanhando a DIPAM - Declaração para o Índice de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS, cujo prazo estabelecido pela legislação estadual foi do dia 01/01 à 31/03/2005, visto tratar de importante índice de viabilização de recursos a serem disponibilizados para investimentos no nosso município.
Nº 80/2005 - 06/04/2005 - Requer que solicite ao Diretor-Presidente da Empresa Coimbra-Frutesp S.A., Sr. Henrique de Freitas, a gentileza de abordar seu ponto de vista em relação à empresa/município, fazendo, se possível, um comparativo entre o passado e o presente da mesma na nossa cidade, quando ajudou a impulsionar o nosso desenvolvimento, até os dias de hoje.
Nº 79/2005 - 06/04/2005 - Requer que solicite ao Gerente Citrosuco - Unidade de Bebedouro, Sr. Antonio Carlos Walsh Ferreira, a gentileza de abordar seu ponto de vista em relação à empresa/município, fazendo, se possível, um comparativo entre o passado e o presente da mesma na nossa cidade, a partir da avaliação da empresa no auge da laranja, quando ajudou a impulsionar o nosso desenvolvimento, e os dias de hoje.
Nº 64/2005 - 30/03/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal para que juntamente aos órgãos municipais competentes, nos envie informações sobre o Aeroporto Municipal "Comandante Luiz Martins de Araújo:
Nº 60/2005 - 23/03/2005 - Requer que oficie ao Diretor- Presidente da CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, Sr. Wilson Pinto Ferreira Junior, e o Gerente da empresa na cidade de Jaboticabal, Sr. Devanir Mantoani Junior, para que nos informem se nos arquivos da empresa fornecedora consta registro de interrupções de energia elétrica na cidade de Bebedouro e, nesse caso, qual o motivo, qual a situação das sub-estações (Caiçara e Bebedouro) que abastecem a distribuição na nossa cidade, quanto a manutenção das mesmas e, ainda, qual a disponibilidade de energia elétrica em nossa cidade, se possível, nos enviando um relatório informando a energia disponível em relação à energia atualmente consumida. Peço também que nos informe se no caso das empresas com as quais estamos em contato vierem a se instalar no município, quais providencias devemos tomar junto à empresa, objetivando dispor de energia elétrica suficiente para essa nova demanda.
Nº 59/2005 - 23/03/2005 - Requer para que baseado no parágrafo único do Artigo 253 do nosso Regimento Interno formalize convite ao Sr. Ozoni Argenton Júnior, Diretor Superintendente da Comfrio, para que compareça em Sessão Ordinária desta Casa de Leis, preferencialmente na 10ª, a ser realizada no próximo dia 11 de abril, com a finalidade de apresentar aos Senhores Vereadores e aos demais interessados o que representa a Comfrio para o nosso município e, também, para expor sobre as pretensões da empresa na nossa cidade, quanto aos projetos futuros.
Nº 22/2005 - 24/02/2005 - Requer que seja agendada para o próximo dia 10 de março de 2005, às 20:00 hs, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a primeira Audiência Pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 14/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Bebedouro, observando-se a possibilidade de que, caso seja necessário, outras audiências sejam realizadas em datas nela definidas.
Nº 6/2005 - 03/02/2005 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, para que nos informem sobre as intenções da atual Administração, quanto ao serviço de Guincho na nossa cidade.
Nº 4/2005 - 27/01/2005 - Requer que seja convocada uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para o próximo dia 24 de fevereiro de 2005, às 20h, na sede da Câmara Municipal, no salão nobre "Arnaldo de Rosis Garrido", expedindo-se convites para representantes da OAB Seccional de Bebedouro e São Paulo, dos Contabilistas, empresários diversos, representantes dos Poderes Municipais constituídos, Associações de Classe, Sindicatos e contribuintes em geral, para se discutir a respeito dos efeitos da carga tributária, apresentação de possíveis soluções e planejamento de ações presentes e futuras na relação entre o Fisco das três esferas de governo e dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas.
Nº 211/2004 - 21/10/2004 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Dr. Hmed Kalil Akrouche, para que nos informe as razões que justificaram a oscilação superior a R$ 30 mil (trinta mil reais) na despesa com pessoal e encargos sociais entre os meses de março e abril, assim como entre os meses de maio e junho. E também, os motivos que levaram ao crescimento das despesas com pessoal e encargos sociais a partir de abril, mantendo-se, nos dois últimos meses (julho e agosto) num patamar superior aos R$ 160 mil (cento e sessenta mil reais), ou seja, aproximadamente R$ 40 mil (quarenta mil Reais) a mais que os três primeiros meses do ano, uma vez que, neste ano, não temos conhecimento de aumentos salariais cedidos aos funcionários públicos municipais. Requer ainda, que seja enviado ao Legislativo um relatório atualizado dos funcionários que trabalham na Autarquia, correlacionando o nome de cada funcionário, com o cargo que ocupa e o valor do salário recebido no mês de junho/2004, para que possamos compará-lo com outro que já dispomos, referente ao mês de março/2004.
Nº 210/2004 - 21/10/2004 - REQUER À MESA que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Saúde, Dr. Cássio Luiz Rosinha, para que informe ao Legislativo quanto às condições dos aparelhos utilizados para a realização dos exames médicos e os serviços prestados pelo Laboratório Municipal de Análises Clínicas "Dr. Luiz Donaldo Ferreira Ribeiro".
Nº 209/2004 - 21/10/2004 - REQUER à Mesa que seja oficiado o Superintendente do SESI - São Paulo, Sr. Luis Carlos de Souza Vieira, e o Presidente do Conselho Regional do SESI - São Paulo, Sr. Paulo Skaf, para que nos informem quantas empresas do nosso município, atualmente, estão associadas ao SESI - Serviço Social da Indústria e, destas, qual a média mensal do valor recolhido ao Fundo de Assistência do Serviço Social da Indústria e quanto é passado pelo INSS ao SESI. E ainda, se possível, qual o montante do valor recolhido em nosso município ao SESI, nos últimos 03 (três) anos.
Nº 206/2004 - 07/10/2004 - REQUER à Mesa para que seja agendado para os próximos dias 21 e 28 de outubro, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, Audiências Públicas com a finalidade específica de debater o Projeto nº 87/2004, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2005. Sendo que os temas serão abordados na seguinte ordem por área: Educação, Cultura, Assistência Social, Desporto e Lazer, Saúde, Saneamento, Urbanismo, Habitação, Transporte, Agricultura e Gestão Ambiental. Se no final da Audiência Pública do dia 28 de outubro, faltar tempo para abordagem de temas ainda não debatidos e, havendo consenso entre os participantes, será estudado a possibilidade de uma nova Audiência Pública no dia 04 de novembro e, ali decidido, desde que haja prazo para sua realização. Requer ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, aos Diretores dos Departamentos Municipais e das Autarquias, aos Guardiões da Cidadania, aos diretores das escolas, aos sindicatos, às entidades sociais, às associações de classe e aos os meios de comunicação da cidade, para ampla divulgação do evento e repercussão dos debates, visando sobretudo informar e incentivar a participação das pessoas interessadas.
Nº 204/2004 - 30/09/2004 - Requer que seja encaminhado as cópias, em anexo, aos promotores do Ministério Público de Ribeirão Preto, que vêm investigando uma suposta quadrilha formada por executivos de empresas de lixo, que estariam corrompendo servidores e manipulando licitações públicas em pelo menos dez municípios de São Paulo, dentre as quais algumas que nos circundam, a fim de que nos informe se a investigação em trâmite encontrou alguma ligação da empresa Construrban Engenharia e Construção Ltda entre as empresas de lixo que vêm sendo investigadas. E ainda, se o importante trabalho investigativo que a promotoria vem realizando para apurar irregularidades, pode abranger, também, a nossa cidade, uma vez que o processo licitatório que viabilizou a terceirização é pouco transparente e está sub judice. Requer ainda, que cópia deste Requerimento seja enviada ao Ministério Público de Bebedouro, ao Jornal Folha de São Paulo, à Revista Veja, assim como ao Tribunal de Contas do Estado.
Nº 196/2004 - 09/09/2004 - Requer à Mesa para que seja agendada para o próximo dia 16 de setembro, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de debater as obrigações acessórias para a implantação do Sistema Eletrônico na nossa cidade, sobre a pretensão da Administração Municipal em modernizar a administração tributária, a fim de viabilizar a aplicação da Lei Complementar nº 11, de 29 de novembro de 2003.
Nº 195/2004 - 09/09/2004 - Requer à Mesa para que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal do Meio Ambiente, Sr. Edmilson Escher, que informe a esta Casa de Leis, quanto à adequação do nosso município às determinações contidas no Código de Arborização, aprovado através da Lei Complementar nº 10, de 04 de novembro de 2003.
Nº 185/2004 - 19/08/2004 - Requer à Mesa para que sejam oficiados o Diretor do Departamento Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, e o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Dr. Antônio Alves de Senna Neto, para que informem a esta Casa de leis, quais as fontes geradoras das despesas com "outros serviços de terceiros - pessoa jurídica", que acumulam na fiscalização do sistema viário do município, durante o ano, R$ 238.967,71 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), conforme se verifica no Fundo Municipal de Trânsito do Balancete da Prefeitura, referente ao mês de junho/2004. E também, particularizar a forma de aplicação das multas que geraram a receita acumulada de R$ 177.254,43 (cento e setenta e sete mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme observado em "multas sobre infrações de trânsito", no Balancete da Prefeitura, página 5, referente ao mês de junho/2004, e ainda, como tais recursos têm sido destinados.
Nº 184/2004 - 19/08/2004 - Requer à Mesa para que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e a Presidente do Fundo Municipal de Solidariedade, Srª. Adélia Maria Frederico Peres Aguiar, para que informem a esta Casa de leis, sobre os eventos realizados nos Centros Sociais Urbanos do Município e que geraram alguma arrecadação. Se possível, com a prestação de contas realizadas durante esta gestão, através de cópias que destaquem os eventos realizados, o valor que foi arrecadado e o destino dos recursos obtidos.
Nº 180/2004 - 05/08/2004 - REQUER À MESA para que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e a Diretora do Departamento Municipal de Educação, Srª. Edna Apparecida Soares Carvalho, para que informem ao Legislativo como a Administração Municipal está aplicando a Lei Municipal nº 2217, de 07 de dezembro de 1992, que dispõe sobre a inclusão do suco de laranja na merenda escolar. Observando tanto as escolas e creches municipais como também as creches administradas por entidades assistenciais sem fins lucrativos. Assim como, os esforços direcionados ou que vem direcionando no sentido de adesão ao suco de laranja na merenda escolar, junto ao Governo do Estado e outras administrações municipais.
Nº 179/2004 - 05/08/2004 - Requer à Mesa para que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sr. Antonio Valdo Rodrigues, para que informe ao Legislativo sobre o atual quadro de funcionários da Administração Pública Municipal.
Nº 178/2004 - 05/08/2004 - Requer à Mesa que seja solicitado, ao Ministério Público Eleitoral, informações sobre à possibilidade de uma possível diligência quanto aos procedimentos adotados neste período eleitoral de entrega de cestas básicas para famílias que não sejam os funcionários municipais, pela Administração Municipal , bem como diligência quanto a possível obrigatoriedade de funcionários municipais terem que prestar serviços na campanha eleitoral em favor da reeleição do atual Prefeito, mesmo que fora do expediente da Prefeitura.
Nº 177/2004 - 29/07/2004 - Requer que seja oficiado o Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Bebedouro, Dr. Hmed Kalil Akrouche, no sentido de que informe ao Legislativo sobre a ocorrência de formação de ar nas tubulações de água das redes de abastecimento do nosso município.
Nº 176/2004 - 29/07/2004 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Washington Rocha de Carvalho, e o Diretor da Garagem Municipal, Sr. Carlos Ribeiro, para que nos informem sobre a Lei nº 2944, de 11 de fevereiro de 2000, vigente e que dispõe sobre o uso de automóveis de propriedade do Município de Bebedouro, bem como daqueles de propriedade do Estado de São Paulo que estejam sob os cuidados do Município.
Nº 175/2004 - 29/07/2004 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Washington Rocha de Carvalho, para que informem a esta Casa de Leis quais as razões pelas quais a Lei nº 3092, de 27 de agosto de 2001, vigente e que torna obrigatório que a concessionária de Serviço Público de Telefonia no nosso município, responsável pela emissão da fatura telefônica, discrimine na fatura de cobrança telefônica informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e adota outras providências, não está sendo aplicada. E também, quais providências estão sendo tomadas pela Administração Municipal e qual a possibilidade de vir a ser aplicada ainda nesta gestão.
Nº 157/2004 - 22/06/2004 - REQUER à Mesa para que para que seja solicitado ao Diretor do SAAEB, Dr Hmed Kalil Akrouche, para que informe ao Poder Legislativo qual foi o processo de licitação aplicado; se por convite, quais as firmas que foram convidadas; enviar cópia do contrato firmado; qual o seu valor; qual a firma escolhida e sua procedência; enfim, tudo relativo a operação tapa buraco na cidade e por que razão o SAAEB estaria aplicando recursos em atividades que, de acordo com a Lei 714 de 11.12.68, regulamentada pelo Decreto 412 de 25.01.69, não são de sua competência e sim de responsabilidade de Prefeitura Municipal. Requeiro ainda seja remetida ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, como também ao Ministério Público para apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos fora de competência da autarquia em apreço.
Nº 136/2004 - 13/05/2004 - REQUEIRO à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, para que o Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Carlos Alberto Corrêa Orpham, determine aos competentes funcionários de nossa secretaria, para que, através da elaboração de um Relatório, nos informe sobre os Projetos de Lei aprovados e NÃO publicados pelo Poder Executivo, relacionando os custos de publicação ao Legislativo e suas respectivas cópias, também as Leis sancionadas para regulamentação e execução do Poder Executivo que NÃO foram regulamentadas e/ou executadas. Assim como os Requerimentos aprovados e NÃO respondidos e as Indicações apresentadas e NAO atendidas, tanto pelo Sr. Prefeito como por quem tais proposituras foram endereçadas.
Nº 128/2004 - 26/04/2004 - Requer que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue as possíveis irregularidades ocorridas na COOPERLUXO quanto à forma de sua constituição, demonstração de movimentação financeira, registro patrimonial, administração dos recursos humanos, contando para tanto com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências preliminares.
Nº 117/2004 - 15/04/2004 - Requer à Mesa que seja solicitado do Meritíssimo Juiz Eleitoral da 24º Zona Eleitoral, Dr. Newton Fantoni Junior, uma analise e aplicabilidade a respeito do entendimento da lei de publicidade, perante a Lei Eleitoral, mediante o procedimento da Administração Municipal de Bebedouro, fixando publicidade em locais onde não foram executadas as obras propagadas , o que poderia gerar dúvidas quanto à pratica publicitária ou uma possível propaganda eleitoral disfarçada, às custas do erário público. Numa eventual irregularidade, que seja recomendada as providências cabíveis.
Nº 116/2004 - 15/04/2004 - Requer à Mesa que seja solicitado do Cartório de Notas, Protestos de Letras e Títulos, informações a respeito da origem ou obrigatoriedade da cobrança na lavratura de escrituras publicas , de taxa em favor da Santa Casa. Requeiro ainda a informação a respeito do montante incidente quando da lavratura de uma escritura , em percentual das taxas instituídas por leis federais, estaduais e municipais.
Nº 115/2004 - 15/04/2004 - Requer à mesa que seja solicitado do Ministério Publico e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, informações a respeito dos encaminhamentos feitos pelo Ministério da Educação, FUNDEF, através dos ofícios n.° s. 1050 e 1049 respectivamente datados de 27 /Fevereiro/2004. O requerimento n° 69/2003, que aponta supostas irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo do Município de Bebedouro.
Nº 114/2004 - 15/04/2004 - Requer à Mesa para que em virtude do procedimento do Senhor Prefeito Municipal, em dificultar a função fiscalizadora do Poder Legislativo, quanto aos atos da Administração Municipal, encaminhe ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo , informações complementares ao Requerimento de nº 88/2004 de 18 de março de 2004 a respeito das Terceirizações tanto Pessoas Jurídicas, como de Pessoas Físicas, constantes praticamente em todos os setores da Administração Municipal, ano base 2003, de conformidade com dados obtidos junto A ONG. GUARDIOES DA CIDADANIA, em anexo, extraídos dos balancetes apresentados pela Prefeitura Municipal de Bebedouro, que deixa dúvida quanto a aplicação do Artigo 18 da Lei Complementar n°.101/00 (LRF).
Nº 113/2004 - 15/04/2004 - Requer à Mesa que seja solicitado do responsável pela Biblioteca Publica Municipal "Cel Raul Furquim", quais os motivos e quais os critérios que vem sendo adotado quanto a entrega de quantidade considerável de livros para a COOPERLUXO
Nº 100/2004 - 01/04/2004 - Requer à Mesa que seja oficie o Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Carlos Alberto Corrêa Orpham, para que informe ao Plenário, quanto às informações requeridas pelos Vereadores desta Casa de Leis, que são tratadas com desdém pelas autoridades públicas municipais, quando não respondidas ou então, respondidas de forma subjetiva ou evasiva.
Nº 91/2004 - 18/03/2004 - Requer à Mesa para que seja solicitada informação do Prefeito Municipal, com respeito à quebra de ordem cronológica de pagamentos, relativos aos números 04 e 06/2004, enviando cópia da nota fiscal 000690, bem como dos gastos com as placas que vem sendo colocadas pela Prefeitura na cidade, qual a Empresa que as confeccionaram. Requer ainda que seja remetida cópia deste requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para verificação de regularidade.
Nº 90/2004 - 18/03/2004 - Requer à Mesa para que seja solicitado informações do Prefeito Municipal, com respeito as Dispensas de Licitações, que tornou-se rotineiras nesta Administração, enviando copias do cinco últimos contratos realizados. Requer ainda que seja remetida copia deste requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para verificação de regularidade dos referidos atos do Sr. Prefeito Municipal de Bebedouro.
Nº 89/2004 - 18/03/2004 - Requer à Mesa que seja convidado o Sr. RONALDO ANACLETO, Membro dos Guardiões da Cidadania de Bebedouro. Para que no próximo dia 05 de abril, compareça à esta Casa Legislativa, para apresentar aos Senhores Vereadores e aos demais interessados, o seu trabalho analítico realizado a respeito do que foi, o exercício financeiro do nosso município no ano de 2003 e quais as expectativas com respeito à aplicação do orçamento aprovado para 2004.
Nº 88/2004 - 18/03/2004 - Requer à Mesa para que seja solicitado no prazo regimental, ao Departamento de Recursos Humanos e também Financeiros da Prefeitura Municipal, uma relação das Terceirizações praticadas pela Prefeitura Municipal e Autarquias, como elas aparecem lançadas na conta de Pessoal, e porque não foram lançadas como "outras despesas de pessoal" conforme consta exigência da L.R.F. Requer ainda que copia deste requerimento seja remetido ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para uma avaliação do procedimento praticado pelo Executivo e se estão dentro das exigências do L.R.F.
Nº 73/2004 - 04/03/2004 - Requer a Mesa para que seja solicitado ao Sr. Prefeito Municipal, Prof Davi Peres Aguiar, informações das razoes de seu descumprimento da Lei 3165/02, referente ao ASSÉDIO MORAL, pela não instalação do Processo Administrativo, recomendado pela lei, requerido pelo funcionário municipal, Sr. Mozart Avi Junior, contra o Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Sergio Murilo Gomes.
Nº 62/2004 - 26/02/2004 - Requer à Mesa para que seja oficiada a Diretoria do IMESB - Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro, para que informem a esta Casa de Leis, quanto aos cursos de Serviço Social e de Direito.
Nº 50/2004 - 12/02/2004 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, para que informe a esta Casa de Leis a respeito de fatos, de quaisquer natureza, que vincule o Prefeito Municipal de Catanduva, do PT, com as Empresas Construtoras que vêm prestando serviços em obras da Prefeitura Municipal de Bebedouro, também administrada pelo Partido dos Trabalhadores. E porque do envolvimento de veículos oficiais da Prefeitura da Catanduva, na fiscalização das obras tanto do IMESB como da Escola Municipal. Requer ainda, que seja dado ciência deste requerimento aos Vereadores da Camara Municipal da cidade de Catanduva, para que possam também avaliar os fatos.
Nº 49/2004 - 12/02/2004 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, para que informe a esta Casa de Leis quanto à algumas incoerências no destino dado às verbas públicas: 1 – Como se explica o fato de existir verbas para se terceirizar, alugar máquinas e veículos particulares, e não possuir recursos para providenciar os consertos necessários nas máquinas e caminhões da Prefeitura; 2 – É claro a necessidade de se repor a mão de obra necessária para o bom andamento dos serviços prestados pela Administração, mas diante das dificuldades financeiras alegadas, em que se fundamenta a possibilidade de se contratar 200 funcionários em 2004, como pronunciou recentemente numa emissora local; 3 – Quanto aos contratos de aluguel de maquinários e caminhões realizados pela Prefeitura, haveria possibilidade da Administração enviar copias, para que os Senhores Vereadores possam avaliar como vem sendo aplicados os gastos e compara-los com as despesas de recuperação de maquinas e caminhões da municipalidade.
Nº 48/2004 - 12/02/2004 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, que informe essa Casa de Leis, a respeito das cestas básicas arrecadadas no final de 2003: 1 - Que programa foi desenvolvido pela Administração Municipal para a arrecadação das cestas; 2 - Esse programa vem sendo aplicado todos os anos desta gestão; 3 - Que departamento foi responsável pelo controle e distribuição; 4 - Quantas cestas foram efetivamente arrecadadas e quantas famílias ou quais entidades filantrópica foram beneficiadas.
Nº 47/2004 - 12/02/2004 - Requer que seja solicitado do responsável pelo processo licitatório do SAAEB, no prazo regimental as seguintes informações: 1 - Porque da exigência da parede externa corrugada nos tubos licitados pela TP. 02/2004, nos itens 1 e 2 , publicados pela Internet; 2 -Esse diferencial exigido não poderia ser interpretado como um direcionamento licitatório; 3 - Consta no SAAEB alguma autorização expedida pela SABESP quanto a comercialização desse tipo de tubo, fabricado apenas pela TIGRE. Requer ainda, que seja enviado cópia deste requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para avaliar quanto as dúvidas suscitadas na referida TP.02/2004.
Nº 12/2004 - 29/01/2004 - Requer à Mesa para que seja solicitado na, forma regimental, ao Responsável pela Garagem Municipal, um relatório a respeito das reais situações dos Caminhões e Especialmente dos maquinários pesados, o de se encontram, quais os orçamentos para revisões, se possível enviar os orçamentos separados por máquinas . Informar se de fato existem maquinas fora do município, e quando foram levadas da garagem, e porque não foram reparadas.
Nº 249/2003 - 30/10/2003 - Requer que seja solicitado ao Prefeito Municipal que envie cópia do contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Bebedouro e a Fundação São Paulo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, através do processo de dispensa de licitação nº 04/2003, para que o Poder Legislativo possa ter conhecimento a respeito dos serviços que serão prestados em forma de Assessoria, e se possa ter uma melhor noção a respeito do valor financeiro que envolve o referido contrato.
Nº 247/2003 - 30/10/2003 - Requeiro à mesa, ouvido o douto plenário, para que seja agendado para o próximo dia 13 de novembro de 2003, às 20:00 hs, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de fazer a discussão do Projeto de Lei nº. 96/2003, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2004; Requeiro ainda, que para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites especiais aos técnicos responsáveis pelo setor de finanças da Prefeitura Municipal a fim de que façam explanações e esclareçam dúvidas acerca do projeto em apreço, bem como para que sejam enviados convites à toda imprensa local, falada e escrita, aos coordenadores do orçamento participativo e às associações de moradores do município.
Nº 240/2003 - 22/10/2003 - Requer à mesa ouvido para que em atenção a solicitação do Líder do Prefeito, Vereador Crivelari e a este Vereador, seja requisitado do Sr. Prefeito Municipal, através da Comissão responsável pelo Processo Administrativo instaurado para apurar as denúncias do Sr. Paulo Burjaili, relativo a retirada da Garagem Municipal, de uma Unidade Hidrostática - Direção Hidráulica, da Maquina Pá Carregadeira - mod. Case W.20, tendo sido retornado uma outra totalmente diferente da retirada, cópia do referido feito , para conhecimento aos Senhores Vereadores de suas conclusões, que segundo nos deu a entender esclareceria o problema questionado do funcionário Sr. Pedroza.
Nº 239/2003 - 22/10/2003 - Requer à mesa para que seja solicitado do Sr. Prefeito Municipal de Bebedouro, através do Departamento Competente, as seguinte informação a respeito do Processo n.° 736/01 - da 2.a Vara Cível de Bebedouro, relativo a uma AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO" MOVIDA PELA COHAB - RIBEIRÃO PRETO contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, conforme publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 19 de agosto de 2003 . Seja também esclarecido a que imóvel se relaciona e onde se localiza o mesmo e porque esta em nome da Prefeitura, e qual a finalidade que vem lhe sendo dado, foi cedido, alugado ou quem vem dele se beneficiando.
Nº 238/2003 - 22/10/2003 - Requer à mesa para que seja solicitado do SASEMB, informações a respeito da vigência, execução do contrato firmado entre o SASEMB e a EMPRESA GUSHIKEN & ASSOCIADOS LTDA, se os mesmos foram renovados e quais os resultados práticos obtidos com a referida contratação.
Nº 237/2003 - 22/10/2003 - Requer à mesa para que seja solicitado da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento do Governo do Estado de São Paulo, informações a respeito da situação de nosso município de Bebedouro junto ao Programa Estadual Microbacias Hidrográficas - PEMBH. Organizado pelo Decreto Estadual n.°. 41.990/97, se está incluído, se tem recursos destinados. Em caso negativo quais as providências a serem tomadas para que possamos enquadrar Bebedouro no referido Projeto.
Nº 236/2003 - 22/10/2003 - Requer à mesa para que seja solicitado informações da Polícia Civil de nossa cidade, através das Delegacias competentes, a respeito dos resultados concluídos, se o foram, dos vários furtos ocorridos na Prefeitura Municipal, Departamento de Saúde e outros, especialmente dos Tacógrafos, ou em que estagio estariam essas investigações, cujos resultados finais este Legislativo tem amplo interesse e ter noticias.
Nº 235/2003 - 22/10/2003 - Requer à mesa para que seja solicitado do Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de leis as seguintes indagações a respeito da instalação e funcionamento de empresas que vem explorando o ramo de reciclagem na nossa cidade.
Nº 233/2003 - 16/10/2003 - Requer à Mesa que seja solicitado do Sr. Prefeito Municipal, Prof. Davi Peres Aguiar, no prazo regimental, informações a respeito das razões que justificaram o procedimento já HABITUAL nesta Administração, do procedimento de Processo Licitatório por INEXIGIBILIDADE, N° 08/2003, para a compra de 1.670 assinaturas da Revista Hoje das Crianças, no valor de R$ 93.520,00. Requer ainda, que seja encaminhado cópia deste requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo , para verificação da regularidade da referida licitação, pois vem sendo uma constante, processo nestes moldes, na atual administração. Fato este, que poderá estar reduzindo, em muito, o fator competitivo, gerador de economia para o município.
Nº 232/2003 - 16/10/2003 - Requer à Mesa que seja solicitado do Sr. Prefeito Municipal, Prof. Davi Peres Aguiar, no prazo regimental , informações a respeito das razões que justificaram o procedimento já HABITUAL nesta Administração, do procedimento de Processo Licitatório com Dispensa de Licitação , no caso presente a de N.° 03/2003. Requer também que seja encaminhada cópia deste requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para verificação da regularidade da referida licitação, pois vem sendo uma constante processo nestes moldes na atual administração, e para que seja analisada a DUPLICIDADE DE FINALIDADE CONTRATATUAL de contrato firmado pela Prefeitura Municipal de Bebedouro com a Conan e com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, que poderia estar gerando despesas desnecessárias ao município.
Nº 231/2003 - 16/10/2003 - Requer à Mesa que seja solicitado do Sr. Prefeito Municipal, Prof. Davi Peres Aguiar, no prazo regimental, informações através do Setor de Licitações, de quais foram as Empresas convidadas a participar do processo l05/2003. Requer também que seja encaminhada cópia deste requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para verificação da regularidade da referida licitação, em forma de Convites, apurando se as demais Empresas convidadas estão habilitadas às exigências do tipo de serviços a serem executados.
Nº 230/2003 - 16/10/2003 - Requer à Mesa que seja solicitado do Sr. Prefeito Municipal, Prof. Davi Peres Aguiar, no prazo regimental , informações através do Setor de Licitações, de quais foram as razões que justificaram a interposição de recursos no processo licitatório de alienação do lotes do Industrial IV. Requer também seja levantado pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, qual o teor de uma Ação que estaria tramitando na Justiça local, para conhecimento dos Vereadores. Requer ainda, que seja encaminhado cópia deste requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo , para verificação da regularidade da referida licitação, relacionada com uma ação judicial tramitando na Justiça local a respeito desse processo licitatório de alienação de lotes no Industrial IV.
Nº 229/2003 - 16/10/2003 - Requer à Mesa que seja solicitado do SAAEB, informações a respeito das empresas participantes do processo de licitação CONVITE 17/2003, para analise dos senhores Vereadores. Requer também, que seja encaminhado cópia deste requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo , para verificação da regularidade da referida licitação, relacionada com uma ação judicial tramitando na Justiça local a respeito desse processo licitatório Convite 17/2003, bem como da compatibilidade das empresas convidadas com o tipo de serviço a ser executado, pois parece existir dúvida quanto às finalidades das empresas, incompatíveis com os objetivos da licitação.
Nº 228/2003 - 16/10/2003 - Requer à Mesa que seja solicitado do Ilustre Promotor Público de Bebedouro, Dr. Marcus Túlio Alves Nicolino, para que nos informe se o Ministério Público foi cientificado das providências tomadas pela Policia Ambiental a respeito do problema do Residencial Bebedouro. E caso tenha sido dado cumprimento às solicitações do Ilustre Promotor Público, rogamos seja o Poder Legislativo cientificado das providências executadas.
Nº 227/2003 - 16/10/2003 - Requer à Mesa que seja solicitado do Sr. Roberto Afonso Giampaolo , Diretor de Gabinete da Prefeitura Municipal de Bebedouro, informações a respeito dos motivos que estão impedindo o funcionário Sr. Pedroza de voltar a executar seu trabalho junto a garagem municipal, dado aos seus profundos conhecimentos dos maquinarias ali existentes.
Nº 226/2003 - 16/10/2003 - Requer à Mesa que seja solicitado do Sr. Roberto Afonso Giampaolo, Diretor de Gabinete da Prefeitura Municipal de Bebedouro, informações a respeito de como a Empresa MAXIMA PRODUÇÕES , teria participado do Coquetel de lançamento da FECCIB 2002, (EVENTO ESTE PATROCINADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL): 1 - quem chamou esta Empresa; 2 - qual foi a forma de contrato firmado com a Prefeitura; 3 - onde está essa Empresa que ninguém consegue localizar; 4 - quem vai se responsabilizar pelas dividas existentes?, Ou será que a exemplo da FECCIB/2001 , teremos um novo mártir em 2002?.
Nº 215/2003 - 02/10/2003 - Requer para que seja solicitado do Sr. Prefeito Municipal no prazo regimental , informe aos Senhores Vereadores, quem é o responsável pela guarda e controle de entrada e saída dos materiais básicos de construção , como Cimento, Cal, Areia , Tijolos e onde esses materiais são depositados, para que os Senhores Vereadores possam efetuar verificações que se tornar necessário.
Nº 214/2003 - 02/10/2003 - Requer que sejam solicitados do Prefeito Municipal ou do Responsável pelo Terminal Rodoviário Dr. Hércules Pereira Hortal esclarecimentos quanto à precariedade em que se encontra o referido Terminal. Requer, ainda, que sejam solicitadas ao Prefeito Municipal providências urgentes para devolver ao Terminal Rodoviário condições de utilização.
Nº 213/2003 - 02/10/2003 - Requer que sejam solicitadas do Prefeito Municipal informações sobre as razões pelas quais a Administração Municipal não atende os pedidos dos Senhores Vereadores quanto a reformas e manutenção do Velório Municipal.
Nº 180/2003 - 04/09/2003 - Requer que seja oficiado à Diretora Municipal de Saúde e à Chefe da Vigilância Sanitária do município para que informem a este Legislativo: 1. qual o motivo que levou a Administração Municipal a guardar os materiais e equipamentos hospitalares (fotos anexas) em um dos recintos da FECCIB Nova; 2. se há laudo técnico demonstrando que os materiais e equipamentos são imprestáveis e se podem ser guardados da forma como está - se houver, remeter cópia à Câmara Municipal; 3. se os materiais e os equipamentos hospitalares continuam constando do patrimônio da Prefeitura Municipal ou foi dado baixa; 4. se existe material ou equipamento que contenha elemento químico nocivo à saúde pública; 5. quais os riscos à saúde pública que o armazenamento destes materiais e equipamentos representam; 6. quais seriam os equipamentos objeto de notificação - favor enviar cópia dessa notificação.
Nº 175/2003 - 21/08/2003 - Requer que sejam solicitadas à Direção do IMESB explicações a respeito das alterações aplicadas nos "timbres" dos documentos oficiais do IMESB, conforme provas em anexo, que substituíram o brasão oficial do município, em profundo desrespeito, no meu entendimento, às determinações da Lei Municipal nº 795, de 06/11/1970, que dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos do município de Bebedouro (bandeira e brasão). Requer, ainda, que seja dada ciência ao Ministério Público a respeito das referidas alterações, levando-se em conta o fato de que já tramita na Justiça local, na 2ª Vara, processo instaurado pelo mesmo fato, conforme denúncia já apresentada anteriormente, visando a defesa e o respeito à aplicação de Lei Municipal de extrema importância histórica ao município.
Nº 174/2003 - 21/08/2003 - Requer que o Prefeito Municipal determine ao responsável pelo controle de estoque e almoxarifado o envio a este Legislativo de um relatório discriminativo mês a mês, desde o ano de 2001 até 30 de julho de 2003, relacionando quais foram as compras de cimento e cal, ou então xérox de suas fichas e controle, onde possamos avaliar "entradas e saídas" desses materiais e suas respectivas aplicações em obras públicas. Requer, ainda, que seja remetida cópia do Requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando verificação através de uma Auditoria do Controle de Entrada e Saída, através de notas fiscais de entrada e requisições de saída dos materiais "cimento e cal", bem como da regularidade ou irregularidade de sua aplicação nas obras públicas, se é que foram realizadas.
Nº 173/2003 - 21/08/2003 - Requer que seja solicitado ao Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Sérgio Luís Cardoso, esclarecimentos a respeito da contratação de dois veículos, caminhões, da cidade de Monte Azul Paulista para realizarem o serviço de transporte de terras para os serviços de terraplanagem no terreno onde será construída uma escola municipal, no setor oeste da cidade, pelo preço de R$ 38,00 por viagem e, caso seja confirmada a referida contratação, quais as razões do não aproveitamento dos caminhões da Prefeitura Municipal e seus respectivos motoristas e funcionários.
Nº 163/2003 - 07/08/2003 - Requer que seja solicitado do Prefeito Municipal o envio de um Relatório a partir de 1º de abril até 30 de julho de 2003 informando quem são as pessoas que retiram o Café da Manhã para os trabalhadores rurais e respectivas quantidades, e de que forma é distribuído aos trabalhadores, qual é o controle que a municipalidade tem dessa distribuição.
Nº 162/2003 - 07/08/2003 - Requer que seja solicitado do Prefeito Municipal o envio de uma Relação dos Universitários Beneficiados com ajuda para transporte, informando, além de seus nomes, os valores correspondentes que vêm sendo pagos, ou que ficaram estabelecidos, e se os respectivos repasses estão em dia.
Nº 161/2003 - 07/08/2003 - Requer que seja solicitado à Direção do IMESB o envio para este Legislativo de uma relação discriminada de todos os beneficiados pela Lei Municipal 3271, de 09 de abril de 2003, com Bolsas de Estudo, para conhecimento dos Senhores Vereadores, mencionando os percentuais em valores das bolsas e quais os critérios adotados para tal concessão. Requer, por fim, que seja informado através de relatório ou balancete qual a movimentação do referido fundo desde sua criação, qual o saldo atual, e em que conta vem sendo depositado, se trata-se de conta vinculada.
Nº 160/2003 - 07/08/2003 - Requer do Prefeito Municipal, informações a respeito das providências tomadas, quanto ao entulho que vem sendo jogado em setor de preservação ambiental à beira do rio que passa trás do Loteamento Residencial Bebedouro. E requer informações do Ministério Público a respeito das apurações e se já foi elaborado algum laudo.
Nº 157/2003 - 31/07/2003 - Requer ao Prefeito Municipal que remeta a este Legislativo, de forma discriminada, relação dos beneficiários, seus valores e respectivos vencimentos constantes dos "Precatórios Judiciais" a serem pagos em conformidade com a previsão orçamentária de R$6.800,00 em 2003.
Nº 156/2003 - 31/07/2003 - Requer ao Prefeito Municipal, ou ao Departamento da Educação, esclarecimentos a respeito das justificativas dos elevados gastos com a merenda escolar, diante de cardápios não recomendados pelo ministério competente. Requer, ainda, que seja enviada cópia deste requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando averiguar se os gastos contabilizados na merenda escolar enquadram-se em normas aceitas pelo ministério competente e regulamentador da Merenda Escolar.
Nº 155/2003 - 30/07/2003 - Solicita do Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar, explicações quanto às informações requeridas pelos Vereadores: 1 - Como os Departamentos Municipais estão orientados a proceder quando recebem requerimentos a eles endereçados; 2 - os requerimentos endereçados ao Prefeito Municipal, que porventura considere que deveria ser enviado a um determinado Departamento competente para proferir resposta, poderia Vossa excelência aciona-lo diretamente; se sim, qual sua intenção em faze-lo; 3 - no caso de Vossa Excelência responder que o requerimento deve ser enviado ao Departamento Competente, seu Diretor ou responsável estaria autorizado a responder a todas perguntas do requerimento, se este for a ele endereçado, mesmo por ofício; 4 - tem Vossa Excelência conhecimento de que alguns de seus auxiliares diretos, responsáveis por Departamentos, não respondem aos ofícios ou mesmo os requerimentos a eles endereçados. Para saber quais são eles, basta consultar a Secretaria desta Casa. E neste caso, poderiam ser devidamente orientados; 5 - a fim de facilitar o endereçamento das proposituras, há possibilidade de enviar a esta Casa as funções atribuídas aos Departamentos Municipais, principalmente daqueles com atividades relacionadas, como as da Engenharia e Obras com o de Planejamento.
Nº 154/2003 - 30/07/2003 - Requer à Mesa, ouvido o douto plenário, que seja solicitado do Sr. Prefeito Municipal ,Prof. Davi Peres Aguiar, ou do Departamento de Educação, explicações as respeito de como está inserida no relatório da execução orçamentária, publicado recentemente, a despesa com transporte de alunos do ensino fundamental. E também quais foram seus gastos até o Terceiro Bimestre de 2003 , detalhando-os na forma de: Gastos com manutenção/Gastos com Combustíveis, Óleos lubrificantes, consertos, revisões, reposição de peças/Gastos com serviços mecânicos. REQUEIRO ainda que sejam apresentadas explicações a respeito da denúncia divulgada pela Radio Iguatemi FM , a respeito de uso indevido de veículo da educação, fora do atendimento do ensino fundamental. Requeiro por fim que seja remetido cópia do presente requerimento ao Ministério da Educação e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo , para verificação de possível desvio de função dos veículos vinculados ao uso exclusivo no Ensino Fundamental.
Nº 153/2003 - 30/07/2003 - Requer à Mesa, ouvido o douto plenário, que seja solicitado do Sr. Prefeito Municipal ,Prof. Davi Peres Aguiar, ou do Departamento de Engenharia, explicações a respeito de estar inserido no relatório da execução orçamentária publicados recentemente, as despesas com URBANISMO no montante empenhado de cerca de R$. 4.878.914,71 , em que foram realizados as referidas despesas, cujas obras ou serviços não estão visíveis aos olhos da população, ou mesmo de experimentados Arquitetos. REQUEIRO ainda seja apresentada justificativas para a elevação da verba anteriormente orçada em R$ 3.957.020,00 para R$.7.823.495,00 Requeiro por fim seja remetido cópia do presente requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo , para analise de legalidade dos componentes gastos apresentados, inseridos nos itens contabilizados, pois salvo melhor analise foram computados gastos de transporte geral e manutenção da garagem nessa conta.
Nº 152/2003 - 30/07/2003 - Requer à Mesa ouvido o douto plenário, que seja solicitado do Sr. Prefeito Municipal ,Prof. Davi Peres Aguiar, ou ao Responsável pela Garagem Municipal, informações a respeito de como vem sendo contabilizado as despesas do referido setor e onde se incluem toda a manutenção da frota municipal, com peças, oficina, etc., pois segundo o Relatório de Execução Orçamentária a mesma não mais aparece na conta de Transporte como anteriormente era apresentada. Essas despesas gerais de custeio da Garagem municipal esta sendo computada em que conta e porque ? Inclua-se também as despesas com transporte de aluno do ensino fundamental . Requeiro por fim seja remetida cópia do presente requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo , para analise de legalidade do atual procedimento contábil que envolve todas as despesas da garagem municipal.
Nº 151/2003 - 30/07/2003 - Requer à Mesa ouvido o douto plenário, que seja solicitado do Sr. Prefeito Municipal , Prof. Davi Peres Aguiar, no prazo regimental, informação a respeito do porque não está sendo utilizado os serviços do Sr. Pedroza, funcionário de profundo conhecimento de todos os maquinários da nossa Prefeitura, especialmente maquinários pesados, uma vez que, segundo oficio do Sr. Paulo Burjaile endereçado a este Legislativo, fomos informados de que maquinários estão quebrados, talvez impossibilitando melhor conservação de nossas estradas municipais, que estão em péssimas condições. REQUEIRO ainda seja enviado para o Legislativo xerox dos últimos consertos verificados, demonstrando quais as. firmas estão realizando tais serviços e seus respectivos custos de mão de obra.
Nº 150/2003 - 30/07/2003 - Requer à Mesa ouvido o douto plenário, para que seja solicitado do Sr. Prefeito Municipal , Prof. Davi Peres Aguiar, no prazo regimental, informação a respeito se já foi completado a entrega dos uniformes escolares à todas as escolas, ou se restam ainda alguma escola, quais seriam e porque a não entrega dentro do prazo determinado pela licitação realizada?.
Nº 149/2003 - 30/07/2003 - Requer à Mesa ouvido o douto plenário, para que seja solicitado do Sr. Prefeito Municipal , Prof. Davi Peres Aguiar, no prazo regimental, cópia capa a capa do Processo de INEXIGIBILIDADE O1/2003 processo 24/2003, de contratação da Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico , no valor de R$249.999,96. Requeiro também informar quais os pequenos produtores beneficiados, cópia da licitação Convite para a compra do suco de laranja, para esclarecer quais as firmas convidadas, pois necessário se torna para sanar dúvidas quanto à insatisfação de firma produtora de suco impedida de participar do certame da licitação. Requeiro por fim que seja enviado cópia deste requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para verificação da regularidade na referida dispensa de licitação.
Nº 148/2003 - 30/07/2003 - Requer à Mesa ouvido o douto plenário, para que seja solicitado do Sr. Prefeito Municipal , Prof. Davi Peres Aguiar, no prazo regimental, que remeta á esta Casa Legislativa, de forma discriminada a relação do Cancelamento de Restos a Pagar, no valor de cerca de R$937.141,47, conforme apurado pela Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em seu relatório de 21 de outubro de 2002., a fim de que os Senhores Vereadores possam ter conhecimento detalhado desta ocorrência.
Nº 147/2003 - 30/07/2003 - Requer à Mesa ouvido o douto plenário, para que seja solicitado do Sr. Prefeito Municipal, Prof. Davi Peres Aguiar, no prazo regimental, que informe, embora na resposta ao requerimento nº 116/2003 tenha informado que não ocorreram despesas relativo à FECCIB 2002, quanto custou o coquetel de lançamento da Feccib/2002?, quanto custou a filmagem, as fotografias do evento?, quanto custou a propaganda nas Rede de Televisão da Feccib/2002, vista pela população?, quanto custou os OUTDOOR(s) espalhados pela cidade e pelas rodovias?. Se já estavam a vendas carnes para os shows, quanto custaram?, os cartazes quanto custaram?. Havia anunciado contratação de alguns artistas, inclusive a contratação ou terceirização por uma grande Empresa de São Paulo, que deve ter tido um custo, quanto?, Jornais e Revistas, etc.
Nº 141/2003 - 17/06/2003 - ao Governador do Estado de Sâo Paulo, solicitando que dê maior atenção, poder de decisão e estenda os bebefícios do abono de R$ 2.400,00, aos ferroviários da extinta FEPASA.
Nº 131/2003 - 05/06/2003 - solicita ao Prefeito e à Diretora do Depto. Municipal de Saúde, para que esclareça a respeito das intenções em rescindir o contrato vigente com a XEROX.
Nº 130/2003 - 05/06/2003 - ao representante da XEROX, Sr. Roginer Turati, informações se de fato teria recebido a manifestação da Diretora do DMS, sobre o interesse em rescindir os contratos firmados para o uso das máquinas D.212 e D.5818.
Nº 119/2003 - 28/05/2003 - requer informações sobre as reformas no terminal rodoviário municipal, conforme determina a Lei nº 3178 de 25 de junho de 2002.
Nº 118/2003 - 28/05/2003 - cópias dos processos de Licitação nº 51/2003 e também do processo de licitação convite relativo ao exercício de 2002.
Nº 117/2003 - 28/05/2003 - solicita à Diretora do IMESB, informações dos gastos da ampliação do prédio e sobre as bolsas de estudos.
Nº 116/2003 - 28/05/2003 - solicita que seja enviado os gastos pagos e não pagos provenientes da FECCIB/2002.
Nº 111/2003 - 22/05/2003 - Solicita ao Prefeito Municipal informações referentes aos gastos, como também de onde originaram-se os recursos, com a apresentação do cantor Jair Rodrigues, bem como com o almoço servido aos presentes e com a apresentação da dupla sertaneja quando do encerramento do passeio de cavalos pela cidade.
Nº 110/2003 - 22/05/2003 - Solicita ao Prefeito Municipal que preste informações referentes aos gastos com a "bacalhoada" que foi servida na merenda escolar, como também com os "ovos de Páscoa" que foram distribuídos aos alunos.
Nº 100/2003 - 08/05/2003 - requer que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar a regularidade das contas relativas ao evento FECCIB 2001.
Nº 98/2003 - 08/05/2003 - solicita ao Prefeito Municipal que disponibilize junto ao Departamento de Licitações, os processos licitatórios relativos ao ano de 2001.
Nº 97/2003 - 08/05/2003 - solicita ao Prefeito Municipal relatório sobre as Precatórias Judiciais recebidas pela Prefeitura, após o mês de julho de 2001.
Nº 96/2003 - 08/05/2003 - solicita ao prefeito Municipal da relação dos credores junto à Prefeitura em 1º de janeiro de 2001, quais os vencimentos de seus créditos. E relação por credores, dos cancelamentos de restos a pagar, apurados pelo Tribunal de Contas, no valor de R$ 937.141,47
Nº 87/2003 - 15/04/2003 - solicita ao Prefeito Municipal, cópias xerografadas capa a capa do processo licitatório Tomada de Preços nº 01/2003, para aquisição de kits de uniformes escolares.
Nº 86/2003 - 15/04/2003 - convidando o Sr. Manoel Messias Santos Neto, para esclarecer a respeito de problemas financeiros pendendes, relacionados com o evento FECCIB 2001.
Nº 74/2003 - 24/03/2003 - solicita ao Prefeito Municipal cópia do processo completo nº 24/2003, da dispensa de licitação 01/2003, para contratação da Fundação de Apoio Institucional ao Desenvolvimento Científico e tecnológico, no valor de R$249.999,96, para manutenção e introdução do suco de laranja na merenda escolar e cesta básica. E informações referentes ao produto "suco de laranja".
Nº 70/2003 - 20/03/2003 - solicita ao Prefeito Municipal e ao responsável pela Garagem Municipal, informe com relatório os problemas de ordem financeira que estão ocorrendo na Garagem, quais os fornecedores e prestadores de serviços que estariam tendo dificuldades de recebimento e quais as razões. Requer ainda que informem se os serviços de manutenção de veículos, tratores e onibus, vem sendo feitos na Garagem ou em terceiros.
Nº 69/2003 - 20/03/2003 - solicita ao Prefeito explicações a respeito do porque tendo sido distribuidos e pagos, conforme publicação de 06/02 os resíduos do FUNDEF no dia 04/02/2003, aos 149 profissionais da Rede Municipalizada de Bebedouro, constou no comprovante de rendimento pago pela Prefeitura no exercício 2002, e se foram recebidos no exercício 2003. E requer que seja dada ciência ao FUNDEF, à Receita Federal, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas de São Paulo.
Nº 68/2003 - 20/03/2003 - solicita ao Prefeito Municipal cópia da Ação que segundo consta teriam movido, visando manter o sistema de multa instituidos pela Resolução nº 131 já revogada, pois a mesmo ensejava a indústria da multa, amplamente combatida na Resolução nº 141, em vigor.
Nº 67/2003 - 17/03/2003 - solicita à CONAM - Consultoria em Administração Municipal S/C Ltda., informações a respeito do que teria ocorrido na elaboração dos carnes do IPTU/2003.
Nº 66/2003 - 17/03/2003 - solicita ao Prefeito Municipal, relatório descritivo, de como foi efetuado os gastos de terceirização, relacionando todos os pagamentos efetuados.
Nº 64/2003 - 14/03/2003 - solicita ao Prefeito Municipal um relatório dos convênios não renovados, não assinados junto ao Governo do estado de SP. E também ao Governador do Estado de SP, solicitando através de suas Secretarias, quais foram os convênios que deixaram de ser assinados ou renovados pela Prefeitura Municipal de Bebedouro.
Nº 61/2003 - 13/03/2003 - ao Prefeito Municipal, solicitando cópias completas relativas à Licitação através de Tomadas de Preços nº 10/2002, para construção de uma Escola Municipal.
Nº 60/2003 - 13/03/2003 - ao Prefeito Municipal, solicitando cópia dos contratos firmados entre a Prefeitura e os Advogados por ela contratados, a saber : Drs. Luiz Manoel Gomes Junior, Washington Rocha de Carvalho, Ricardo e Sério Roxo. Sendo que apenas dois contratos totalizam o valor de R$ 231.756,00.
Nº 59/2003 - 13/03/2003 - ao Prefeito Municipal, solicitando informações das razões que levariam a empresa CONAM ignorar os valores reais do IPTU e requerendo ainda, a prorrogação ou suspensão dos vencimentos das parcelas do imposto, até a emissão dos novos carnes.
Nº 32/2003 - 17/02/2003 - solicita ao Prefeito Municipal, informações referentes à viagem ao Fórum Social de Porto alegre.
Nº 31/2003 - 13/02/2003 - solicita ao Prefeito Municipal e à Srª Adélia maria Frederico Peres Aguiar, informações referentes à COOPERLUXO e aos cooperados.
Nº 30/2003 - 13/02/2003 - solicitando ao Prefeito Municipal e à Direção da Panarello, informaçõesde como se encontra as negociações entre ambas, visando definir a permanência dessa Empresa no município.
Nº 29/2003 - 13/02/2003 - solicita do PM relatório dos gastos iniciais de R$ 9.000,00, que verifica gastos com funcionários, comparando valores que eram gastos com 2500 funcionários em relação ao quadro atual.
Nº 20/2003 - 10/02/2003 - solicita o cumprimento da Lei nº 2715, de 14/10/1997, onde consta que todo ato da Administração direta e indireta, relativo a publicação, anuncio, propaganda, informe e manifesto, escrito, desenhado, pintado, impresso, sonoro, radiofônico e ou televisivo, apresentará ao final, o seu custo total, antecipado pela expressão : "Esta matéria esta custando aos cofres públicos municipais.....................". E solicita também, que caso o Prefeito insista no não cumprimento, que o Departamento Jurídico do Legislativo tome as devidas providências quanto ao desrespeito às deliberações desta Casa.
Nº 19/2003 - 10/02/2003 - solicita cópias do processo de licitação nº 01/02, do contrato de contratação do Dr. Ricardo, e dos contratos ou condições sobre as quais foi nomeado para o Departamento Jurídico o Dr. Washington Rocha de Carvalho.
Nº 300/2002 - 05/12/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal, bem como ao Diretor do SAAEB, informações sobre a responsabilidade do SAAEB em relação aos buracos abertos na pavimentação asfáltica e qual a posição da autarquia diante de ações judiciais em que possa estar envolvida.
Nº 299/2002 - 05/12/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal, bem como ao responsável pelo Departamento Municipal de Saúde, informações sobre os roubos que vêm acontecendo nas dependências do Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira.
Nº 296/2002 - 28/11/2002 - Solicita à Anatel - Agência Nacional de Telecomunicações, informações sobre se em nosso município já foi realizada alguma medição das irradiações provenientes de antenas, especialmente de celulares, e se as mesmas estão dentro das exigências da OMS - Organização Mundial de Saúde.
Nº 295/2002 - 28/11/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal informações sobre a denúncia de que teriam saído da Garagem Municipal peças em perfeito estado e retornado peças danificadas.
Nº 291/2002 - 21/11/2002 - solicita ao Prefeito que informe das providências que estão sendo tomadas em relação ao roubo dos Tacógrafos na Cozinha Municipal.
Nº 290/2002 - 21/11/2002 - Solicita ao DME, informações referentes aos motoristas que conduzirão os Ônibus e Peruas adquiridos pela Prefeitura.
Nº 289/2002 - 21/11/2002 - solicita informações e relatórios sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, ao DME.
Nº 288/2002 - 21/11/2002 - solicita do Prefeito Municipal, esclarecimentos sobre declaração feita afirmando que a oposição estaria impedindo a realização de obras de asfaltamento do Jd. Laranjeiras.
Nº 287/2002 - 21/11/2002 - oficiando o Prefeito Municipal para que esclareça a não comprovação de endereço da Firma CARROCOR, que forneceu tintas à Prefeitura.
Nº 278/2002 - 31/10/2002 - à Diretora do IMESB, Srª. Fatima Rotundo da Silveira, informações sobre o Fundo para Concessão de Bolsas de Estudos, seus critérios e beneficiados.
Nº 277/2002 - 31/10/2002 - ao Prefeito Municipal, informações sobre o convênio da Prefeitura com o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE frente ao Projeto de Lei nº 03/2002 de 28/01/2002.
Nº 269/2002 - 17/10/2002 - convoca o Sr. Francisco Carlos Cunha, do Departamento Municipal de desenvolvimento Economico, para prestar esclarecimentos nessa Casa de leis sobre o programa de Desenvolvimento Econômico Municipal, dia 28/10 às 20 h.
Nº 263/2002 - 17/10/2002 - solicita ao Prefeito Municipal que informe através de relatório detalhado, quanto a execução e aplicação do Projeto de Lei nº 90/2001, que institui no município o programa SOS Mutuário, instalado junto ao PROCON.
Nº 262/2002 - 17/10/2002 - solicita ao Prefeito Municipal que informe e envie ao Legislativo, cópias do processo de licitação das 45 unidades de veículos e partes de veículos, e de 8000 kg de ferro velho vendidos, com informações desse processo de vendas.
Nº 252/2002 - 19/09/2002 - Solicita ao Prefeito, estudos junto à Secret. de Estado de Negócios da Segurança pública, que viabilizem a implantação da "Patrulha Comunitária Rural", transformado na Indicação nº 673/02.
Nº 251/2002 - 19/09/2002 - Requer que o Sr. Prefeito Municipal de Bebedouro informe ao Legislativo, no prazo regimental, quais as providências tomadas pelo Poder Executivo quanto à celebração e execução do convênio junto à Secretaria da Agricultura e Abastecimento, cuja autorização fora concedida pelos Senhores Vereadores através do Projeto de Lei 48/2002, para a construção em nosso Município de GALPÃO PADRONIZADO de 1000 metros quadrados para o desenvolvimento do agronegócio, que poderia beneficiar no mínimo 05 empresas, a partir de 22 de maio de 2002, conforme determinam as cláusulas do convênio.
Nº 250/2002 - 19/09/2002 - Requer seja solicitado do Senhor Prefeito Municipal, na forma regimental, bem como à Justiça Eleitoral ou ainda à Redação do Jornal Tribuna Regional a remessa para este Legislativo de cópias das planilhas formatadas na elaboração da pesquisa de opinião pública a respeito da Administração Municipal, Prefeito Municipal Davi Peres Aguiar, pelo Partido dos Trabalhadores, para uma verificação e confrontação de dados, pois os mesmos já tiveram questionamento público através da Rádio FM Caminho Seguro.
Nº 247/2002 - 12/09/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal informações a respeito do Museu Andréa Matarazzo e seu futuro no município.
Nº 246/2002 - 12/09/2002 - Solicita do Prefeito Municipal que cumpra o disposto na Lei nº 2715 de 14/10/97, do Vereador hoje seu lider, sobre ato da administração direta e indireta, relativo a publicidade e transparencia.
Nº 241/2002 - 05/09/2002 - Solicitam que o Poder Legislativo possa receber do 1º Cartório de Notas de nossa cidade , sito à Rua Rubião Júnior, 1142, as seguintes informações: qual seria hoje o custo (discriminadamente) de lavratura de escritura de imóveis nos valores venais de R$ 2.500,00, de R$ 800,00, de R$ 600,00 e de R$ 1980,00. Informar discriminadamente todas as incidências que ocorrem na lavratura de uma escritura, seus percentuais, etc. Requer também sejam solicitadas do Cartório de Registro de Imóveis as mesmas informações a respeito das despesas para registro dos mesmos imóveis mencionados acima, diferenciados os valores. Que os referidos Cartórios se manifestem a respeito dos reflexos das alterações dos valores venais dos imóveis ocorridos neste ano pela Prefeitura Municipal de Bebedouro.
Nº 240/2002 - 05/09/2002 - Solicita sejam enviados pelo D.M.E. ao Poder Legislativo os seguintes esclarecimentos: qual o valor exato que a Prefeitura Municipal vem repassando para custear as despesas com os Campeonatos Varzeano e Veterano
Nº 211/2002 - 26/08/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal uma relação c/ respectivos vincimentos, das Precatórias Judiciais.
Nº 210/2002 - 19/08/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal que informe ao Legislativo, dados sobre a COOPERLUXO.
Nº 209/2002 - 19/08/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal cópias do Processo licitatório nº 01/2002, cópia do contrato firmado entre a Municipalidade e o Dr. Ricardo e requer que cópia deste Requerimento seja enviado ao Tribunal de Contas do Estado de SP.
Nº 199/2002 - 08/08/2002 - Requer à Mesa para que sejam convocados, na forma regimental, em caráter de urgência, um ou dois membros da Congregação do Instituto Municipal de Ensino Superior - IMESB - para comparecer à esta Casa Legislativa para prestar esclarecimentos do que vem ocorrendo no IMESB e das conseqüências que poderão advir no conceito futuro de nossa Faculdade Municipal.
Nº 185/2002 - 24/06/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal, informações a respeito da compra efetuada conforme ordem de compra 004050 de 28/08/2001, de uma esteira transportadora de 12 m por R$ 7.000,00, da firma Sanches @ Sanches Bebedouro Ltda, que segundo consta é comercializadora de ferro-velho, destinada à reciclagem de responsabilidade de sua esposa Srª Adélia, conforme menciona o documento. E também que seja remetido ao poder Legislativo cópias dos documentos de pagamento, inclusive cópia do referido cheque de pagamento, e que seja dado ciência ao Tribunal de contas do Estado de São Paulo, para possíveis verificações.
Nº 174/2002 - 06/06/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal informações a respeito das referidas autorizações aprovadas por legislativo para alienação por vendas de terrenos para instalação de várias industrias, quantos terrenos foram vendidos, quais os que não foram e por qual motivo. E que seja também informados quais alterações feitas pelos Vereadores da Oposição, que teria dificultado as referidas vendas.
Nº 173/2002 - 06/06/2002 - Solicita ao Presidente da Câmara quais providências tomadas, diante da comunicação efetuada pelo tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a respeito do ofício Circular TC./24142/026/01, que diz respeito ao edital visando a contratação de prestação de serviços de aplicação de multas de trânsito por meio de radar eletrônico, que determina alteração visando proibir a contratação da espécie com remuneração vinculada à qualidade de multas aplicadas ou arrecadadas.
Nº 172/2002 - 06/06/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal esclarecimentos a respeito das Contas a Pagar, pois foi demonstrado que um saldo a Pagar de exercícios anteriores, no valor de R$ 10.403.307,84, tendo sido pago apenas R$ 3.582.703,29, (30%) restando um saldo a pagar de R$ 7.728.961,49, (70%). Solicita também uma relação de credores, e as respectivas datas do fornecimento de mercadorias ou de serviços prestados para a Prefeitura Municipal de Bebedouro, e solocita que o Prefeito cumpra os pagamentos dos credores.
Nº 171/2002 - 06/06/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal uma definição a respeito da regulamentação do Guincho no município de Bebedouro. Se vai ser concretizada, se não vai e porque tanta demora para a conclusão de estudos pertinentes.
Nº 146/2002 - 13/05/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal, à SAAEB e ao IMESB informações sobre gastos e benefícios aos alunos, no "I Encontro das Águas" em Bebedouro.
Nº 145/2002 - 13/05/2002 - Solicita a Agencia de Correios e Telegrafos informações de possível extravio de documentos importantes da Prefeitura Municipal e de onde podem ter sido remetidos.
Nº 147/2002 - 08/05/2002 - Solicita ao Presidente que sejam tomadas as medidas cabíveis contra o Prefeito Municipal, pelo descumprimento ao não atendimento aos requerimentos aprovados pelo legislativo, em desobediência às Constituições Brasileira e do Estado de São Paulo, da Lei Orgânica do Município e do Decreto Lei 201/67.
Nº 129/2002 - 11/04/2002 - ao Prefeito Municipal, informações de sobre os instrumentos que foram adquiridos, junto a Empresa Trama Instrumentos Musicais, de Jaboticabal.
Nº 128/2002 - 11/04/2002 - ao Presidente da Câmara Municipal, que providencie esclarecimentos, junto ao gerente Estadual de Planejamento das micro Bacias, do porquê estar parado o projeto elaborado para proteger nossas micro-bacias.
Nº 127/2002 - 11/04/2002 - ao Prefeito Municipal, a remessa de xerox completo de todo processo de inexigibilidade de licitação nº 01/2002, e esclarecimentos sobre as condições de contratação do Dr. Ricardo e as ligações deste com o escritório dos contratados de Barretos, que seja dado ciência ao Tribunal de Contas de São Paulo e ao Ministério Público.
Nº 118/2002 - 04/04/2002 - ao Prefeito Municipal, informações a respeito do procedimento tomado pelo Sr. Prefeito acerca de mais de 4000 execuções fiscais de IPTU com taxas inconstitucionais. E cópia desse requerimento ao Ministério Público, dando-lhes ciência do procedimento executado.
Nº 117/2002 - 04/04/2002 - ao Prefeito Municipal, as remessas dos documentos: relação de pagamentos efetuados e ou empenhados da Eder Alves de Sena Bebedouro. ME, da PAN Publicidade Visual, da empresa de Jaboticabal que realizou as reformas na Praça Valêncio de Barros, da Gushiken e Associados, e da Suprev. Serv. de Consultoria em Previdências Privada S/C.
Nº 111/2002 - 01/04/2002 - o Sr. Jairo Scatambulo, presidente da UNICANA, para que compareça na Câmara para prestyar alguns esclarecimentos.
Nº 112/2002 - 27/03/2002 - ao Prefeito Municipal, informações a respeito da contratação da empresa que vem realizando os serviços de cadastramento e levantamento de dados para cáculos do IPTU. E também cópias dos documentos de trâmite da licitação.
Nº 109/2002 - 27/03/2002 - ao Prefeito Municipal, informações sobre as razões que justificam a total mudança de profissionais no Departamento Jurídico, e informações sobre a contratação de um escritório de outra cidade.
Nº 108/2002 - 27/03/2002 - ao Prefeito e ao Departamento Municipal de Trânsito, explicações a respeito das medidas tomadas que bloquearam a mais importante via de acesso ao setor oeste da cidade.
Nº 104/2002 - 14/03/2002 - ao Prefeito Municipal, para que dê cumprimento ao artigo 160 do Regimento Juridico dos Funcionarios e Servidores do Município, concernentes ao Exercício de Funções Especificadas.
Nº 103/2002 - 14/03/2002 - ao Prefeito Municipal, informações a respeito do deferimento do prefeito, ao Requerimento nº 5542/2001 da empresa CEM Empreendimentos Imobiliarios, quanto a liberação de 58 lotes caucionados pela Pref, Mun., quando da aprovação do Projeto de Loteamento Jardim Souza Lima, e se de fato a empresa cumpriu o estabelecido.
Nº 102/2002 - 14/03/2002 - ao Prefeito Municipal, informações a respeito das "precatórias Judiciais", pendendes.
Nº 101/2002 - 14/03/2002 - ao Prefeito Municipal, que informe a respeito das ocorrencias registradas sobre a 'QUEBRA DE ORDEM CRONOLOGICA DE PAGAMENTO", ocorridas no exercicio de 2001, e também aquelas ocorridas em 2002.
Nº 100/2002 - 14/03/2002 - ao Prefeito municipal, informações a respeito da providências da administração, quanto ao Projeto de investimentos e conservação dos mercados municipais.
Nº 99/2002 - 14/03/2002 - ao Prefeito Municipal e ao SAAAEB, informações a respeito das providencia tomadas pela atual administração com relação ao projeto de tratamento de esgoto em nosso município.
Nº 85/2002 - 07/03/2002 - a Srª Rita de Cassia Frederico Senna, para prestar esclarecimentos a respeito da prestação de contas da FECCIB-2001.
Nº 84/2002 - 07/03/2002 - ao Prefeito Municipal, informações a respeito a dos funcionários que prestam serviços para a administração e em relação ao "nepotismo", em cargos comissionados.
Nº 59/2002 - 21/02/2002 - ao Prefeito Municipal, visando dotar o nosso Terminal Rodoviário de melhores condições.
Nº 58/2002 - 21/02/2002 - ao Prefeito Municipal, informações se o ex. Prefeito de Jaboticabal e o EX. Deputado Baccarin prestam alguma assessoria à nossa Prefeitura, e informções sobre aquisição de ônibus pela Prefeitura Municipal.
Nº 57/2002 - 21/02/2002 - ao Prefeito Municipal, de uma nova regulamentação para os serviços de Guincho no nosso municipio.
Nº 56/2002 - 21/02/2002 - ao Prefeito Municipal e a todos os Presidentes e membros dos Conselhos Municipais, que desconsiderem a obrigatoriedade de realização das reuniões dos Conselhos nos salões de reunião da Prefeitura Municipal, permitindo que essas reuniões sejam realizadas no Plenário da Câmara Municipal de Bebedouro.
Nº 55/2002 - 21/02/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao Diretor da SAAEB, explicações do porque não vem sendo cumprido os dispositivos da Lei 3109 de 24/09/2001, que estabece novos critérios para a taxação de consumo de água..
Nº 54/2002 - 21/02/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal, informações sobre quais providências foram tomadas no sentido de trazer para o nosso terminal rodoviario, novas empresas de transporte coletivo.
Nº 27/2002 - 04/02/2002 - pede ao Prefeito providencias sobre reclamações feitas por professores da rede municipal de ensino de Bebedouro.
Nº 21/2002 - 31/01/2002 - Convida a Sra. Ana Maria Pianta para prestar informações a respeito de problemas de ordem financeira e demais assuntos atinentes à realização do evento, na 1ª sessão ordinária, após aprovação deste.
Nº 336/2001 - 22/11/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal, empenho para melhorar as condições e opções de viagem de nosso Terminal Rodoviário.
Nº 324/2001 - 08/11/2001 - Solicita ao Presidente paa que seja marcado para o dia 16 de novembro às 20:00 hs. uma Audiência Pública, sendo convidado funcionários municipais responsáveis pelo Setor Financeiro e Contábil.
Nº 323/2001 - 08/11/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal de Tráfego para que providencie estacionamento de 45., na Rua Valim e Marechal Deodoro da Fonseca, visando solucionar o problema nas aproximidades da Igreja Nossa Senhora Aparecida.
Nº 322/2001 - 08/11/2001 - Solicita ao Presidente, para que seja convidado dia 09 de novembro o Sr. Angelo Sergio Hermini, para prestar esclarecimentos aos Srs. Vereadores quanto ao processo de iluminação do Aeroporto Municipal.
Nº 319/2001 - 05/11/2001 - Pedido de vista ao Projeto de Lei n. 108/2001, para melhores estudos.
Nº 299/2001 - 10/10/2001 - Solicita à Direção do IMESB, as seguintes informações: * Relatório do valor de mensalidades discriminadas por curso, praticadas e cobradas nos anos de 1996 à 2001
Nº 298/2001 - 10/10/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal ou ao responsável pelo setor de licitações da Prefeitura, um relatório do resultado da Concorrência Pública 01/2001. Solicita ainda que seja informado se a municipalidade obteve "ágio" diante das avaliações apresentadas.
Nº 297/2001 - 04/10/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal providências quanto ao cumprimento da lei, originária do Projeto de Lei n. 95/97, de autoria do Vereador Luiz Carlos de Freitas, que dispõe sobre exigência, em todo anúncio oficial (propaganda, informe e manifesto, escrito, desenhado, pintado, impresso, sonoro, radiofônico e ou televisivo) constar no seu final a expressão "Esta matéria está custando aos cofres públicos municipais...(o valor)", sob pena de responsabilidade.
Nº 296/2001 - 04/10/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal, informações a respeito do número dos cargos nomeados em Comissão, cargo de confiança, e por ter dito não ter nomeado pessoas de fora para prestar serviços à Prefeitura. Informar quantos e quais foram os contratos de prestação de serviços realizados por pessoas de outras cidades.
Nº 295/2001 - 04/10/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal, explicações do por que não constou do relatório do 2. trimestre do corrente exercício as seguintes despesas: Doc. 08/05/2001 - D.O. 1488.2001 - Proc. 9081. 01 - Serviços de Sonorização - Órgão: Gabinete do Prefeito, Req 5208.2001 - cotação 5599 - 2001 - 1568.2001 - Valor de R$ 250,00 doc. 003 de 17 de maio de 2001. Doc 16/05/2001 - D.O. 1660.2001 - Objeto 9117.01 - Órgão de Serviço de Locação de Equipamentos - Gabinete do Prefeito - Requisição 55568.2201 - cotação 6123.2001 - Pedido 1757.2001 - Doc 004.2001 - Valor de R$ 4.090,00 de 17 de maio de 2001. Solicita que informe quais foram os eventos a que se refere as despesas.
Nº 293/2001 - 01/10/2001 - Solicita à Mesa, pedudo de vista às Emendas à Lei Orgânica de autoria da Comissão de Sistematização.
Nº 278/2001 - 13/09/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal informações a respeito do processo de seleção das Empresas especializadas pelas reformas nas Praças Valêncio de Barros e João Stamato Sobrinho, quais os convites emitidos, qual a vencedora e seu custo final. Requer ainda, relatória de compra de flores e porque não comprou grama em empresa de nossa cidade.
Nº 258/2001 - 30/08/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que providencie o cumprimento da Lei nº 2626/97, que dispõe sobre a exigência em todo anúncio oficial, contar no seu final, a expressão "Esta matéria está custando, os cofres públicos municipais".
Nº 253/2001 - 27/08/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal, através do responsável por licitação Sr. Valdomiro Milani, o envio em xerox de todos os documentos que constitui o convite para o processo de licitação realizado no mês de março p.p., que segundo declarações da Dra. Olga, empresas foram convidadas e não apresentaram propostas, apenas a empresa vencedora "Peruzza e Caporusso", a fim de que o Legislativo tenha conhecimento de quais empresas foram convidadas e não participaram, facilitando o cruzamento de informações com o Convite nº 43/2001, que declarou vencedor da licitação a empresa "Peruzza e Caporusso", para contratação de assessoria.
Nº 250/2001 - 20/08/2001 - Solicita à mesa, pedido de vista do Projeto de Lei nº 71/2001.
Nº 249/2001 - 20/08/2001 - Solicita ao Prefeito e ao responsável da Cozinha Piloto, informações sobre os nutricionistas que prestam serviços bem como fornecimento de cardápio.
Nº 248/2001 - 20/08/2001 - Solicita ao Prefeito e ao Departamento de Educação, providências quanto o fornecimento de ônibus aos estudantes de fora.
Nº 247/2001 - 20/08/2001 - Solicita ao Diretor do SAAAEB, para que tome providências quanto a cobrança de excesso de consumo de água, de esgoto.
Nº 235/2001 - 13/08/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal xerox do processo completo, Carta Convite 43/01 e cópia do contrato com a Empresa Peruzza e Caporusso S/C Ltda.
Nº 226/2001 - 02/08/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que regulamente o serviço de guincho em nossa cidade.
Nº 225/2001 - 02/08/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal providências visando rever as abusivas taxas cobradas pela Vigilância Sanitária.
Nº 224/2001 - 02/08/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal informações a respeito de que sãos os responsáveis pelos Centros Sociais Urbanos.
Nº 223/2001 - 02/08/2001 - Solicita ao DMT informações a respeito dos contatos com a Empresa Nacional Expresso a respeito da abertura de uma linha de ônibus de Bebedouro ao litoral paulista junto ao Terminal Rodoviário.
Nº 222/2001 - 02/08/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal informações a respeito de quem são os credores junto ao SASEMB e valores.
Nº 221/2001 - 02/08/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal informações nominais a respeito das nomeações efetuadas em todos os níveis da administração atual, o montante depositado mensalmente na conta do PT e os descontos na folha de pagamento.
Nº 220/2001 - 02/08/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal informações nominais a respeito de todos os imóveis que a Prefeitura vem pagando aluguéis, reiterando o Requerimento nº 124/2001, não respondido.
Nº 219/2001 - 02/08/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal informações do porquê não foram alterados os artigos abusivos do estatuto dos funcionários municipais.
Nº 218/2001 - 02/08/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal cópia do projeto elaborado e remetidos aos Ministério da Cultura, visando a implantação do Centro Cultural.
Nº 217/2001 - 02/08/2001 - Solicita ao Presidente deste Legislativo para que o Prefeito Municipal responda ao Requerimento nº 192/2001, de 04/06/2001.
Nº 216/2001 - 02/08/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que os credores do município recebam urgentemente bem como as entidades assistenciais a fim de não serem obrigadas a interromperem suas atividades.
Nº 215/2001 - 02/08/2001 - Solicita ao SAAAEB um relatório informando os lançamentos mensais de consumo de água dos próprios públicos municipais.
Nº 208/2001 - 25/06/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal, informações sobre os débitos da Prefeitura Municipal para com o SAAAEB, relativos aos empréstimos não quitados e repasses não retornados aos cofres da Autarquia. Solicita informações a respeito do recebimento das taxas de limpeza pública recebida pela Prefeitura e não repassadas pelo SAAAEB, quando serão repassadas e qual o montante, desde quando os serviços passarem a ser realizados pela autarquia.
Nº 207/2001 - 25/06/2001 - Solicita a Companhia Paulista de Força e Luz, mudanças nos critérios adotados para que a leitura seja efetuada em trinta dias.
Nº 206/2001 - 25/06/2001 - Solicita ao Governador do Estado de São Paulo para o atendimento das reivindicações da Policia com base no índice acumulado do IGP-M/FGV (41,04%) no período do julho de 1997 a abril de 2001. Solicita ao Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Delegado Geral da Policia, Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo, Presidente da Assembléia Legislativa, Presidência da Associação de Cabos e Soldados da Policia Militar e a Associação dos Funcionários da Policia Civil no sentido da efetivação do reajuste salarial.
Nº 200/2001 - 13/06/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal, informações sobre o Aeroporto Municipal "Luiz Martins Araújo": 1 - Quais os critérios para o reabastecimento de aviões estranhos em nosso espaço aéreo? 2 - Existe ligação de aviões desaparecidos em nosso aeroporto para reabastecimento? 3 - Quais as medidas adotadas na preservação dos interesses da cidade?
Nº 197/2001 - 11/06/2001 - Solicita a C.P.F.L., esclarecimentos quanto ao desligamento alternado de lâmpadas em nossas vias públicas.
Nº 192/2001 - 04/06/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal as seguintes informações: 1 - A quem pertencem os softwares utilizados pela Administração Municipal e quais as áreas por eles atendidas
Nº 190/2001 - 31/05/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal, informações a respeito da aplicação da "Patrulha Agrícola", nos cinco primeiros meses da administração atual, quais as condições dos equipamentos, tratotres e quem é responsável pelo controle de uso e guarda.
Nº 189/2001 - 31/05/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal, que informe por departamento ou setor de atividade, o nome a função dos funcionários em comissão contratados nesta atual administração, não sendo necessário mencionar os salários.
Nº 185/2001 - 28/05/2001 - Solicita ao Presidente do Legislativo e ao Prefeito Municipal a concretização do processo de doação do imóvel onde funciona a Faculdade FAFIBE/FANORP, possibilitando a viabilização de novos cursos.
Nº 184/2001 - 28/05/2001 - Solicita ao Presidente do Legislativo, Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal de Tráfego uma regulamentação especial no trânsito entre segunda e sexta-feira das 18 às 22 horas na Rua Orlando França de Carvalho entre as Ruas Tobias Lima e Dr. Oscar Werneck.
Nº 179/2001 - 17/05/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal a respeito do valor gasto pelo Poder Executivo no ano de 1999 e 2000 com despesas e contas de telefone celular.
Nº 178/2001 - 17/05/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal informações sobre a lotação dos motoristas nos pontos oficiais, informando nominalmente quais os motoristas que estão castrados nos 08 pontos estabelecidos.
Nº 177/2001 - 17/05/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal informações sobre as despesas com as comemorações do aniversário da cidade, enviando um relatório acompanhado das respectivas notas fiscais e tomadas de preço.
Nº 176/2001 - 17/05/2001 - Solicita a Mesa para que seja enviado ao Prefeito Municipal, oficio recebido do Ministério da Cultura, Secretaria do Patrimônio, Museus e Artes Plásticas, de 09 de abril p.p. com as instruções e documentos a serem encaminhados até o dia 09 de junho próximo, visando o recebimento de subvenção no valor de oitenta mil reais para a Implantação de Centro Cultural em Bebedouro.
Nº 172/2001 - 14/05/2001 - Solicita a Mesa pedido de vista ao Projeto de Lei n. 45/2001, de autoria do Vereador Archibaldo Brasil Martinez de Camargo, para melhores estudos.
Nº 152/2001 - 11/05/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal as seguintes informações: Relatório por data cronológica de empenho, dos nomes dos fornecedores, valores da dívida em 31 de dezembro de 2000, e os respectivos valores acertados perante a renegociação de dívida, pago ou não
Nº 160/2001 - 19/04/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal, o envio mensalmente para o Legislativo, as despesas realmente efetivadas e pagas pela Municipalidade.
Nº 155/2001 - 11/04/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal, as seguintes informações: 1 - Qual a lotação de pessoal no Departamento Municipal da Habitação quantos tinham em 31 de dezembro de 2000 e quantos atualmente, entre efetivos e em comissão
Nº 154/2001 - 11/04/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal de Educação, as seguintes informações: 1 - Nomes de todos os funcionários em cargo de confiança, nomeados pela atual administração que atuam no Departamento Municipal de Educação
Nº 153/2001 - 11/04/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal, as seguintes informações: 1 - Chegou-se a algum termo o entendimento entre a Prefeitura e o SAAAEB a respeito dos créditos a favor da Autarquia, e que forma serão efetuados o acerto
Nº 144/2001 - 09/04/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei nos termos editados pelo Prefeito de Ribeirão Preto, visando anistia de débitos fiscais, junto à Prefeitura de Bebedouro acompanhado e amparado da justificativa apresentada pelo Departamento Jurídico daquele Executivo, a fim de beneficiar todos aqueles que estão em débitos com nossa Prefeitura.
Nº 132/2001 - 05/04/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal, as seguintes informações: as condições de contratação, para operação tapa buracos com a Empresa de Araraquara, detalhar material, asfalto quente, maquinária e mão de obra com respectivos valores e do SAAAEB a respeito da contratação dos serviços terceirizados de coleta de entulhos e os respectivos valores.
Nº 131/2001 - 05/04/2001 - Solicita ao Presidente desta Casa Legislativa para que seja instalada uma Comissão de três vereadores para apurar as irregularidades junto a Telefonia.
Nº 130/2001 - 05/04/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que envie informações de um relatório final de recadastramento, o número dos funcionários, o número dos beneficiários, inativos e pensionistas que constituem o SASEMB. Solicita ainda, a dívida para com os médicos, hospitais e laboratórios. E informações dos credores do SASEMB que entraram na Justiça.
Nº 124/2001 - 02/04/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que envie ao Legislativo, relação discriminada quais os móveis próprios utilizados pela Prefeitura Municipal, quais os alugados e seus valores utilizados para serviços de nossa Prefeitura, quais os alugados para uso de terceiros, para uma avaliação de custo X benefício.
Nº 123/2001 - 02/04/2001 - Solicita que seja convidada a Sra. Angela Maria Macuco do Prado Brunelli, a atual Vice-Presidente do Cômite da Bacia Hidrográfica do Baixo Pardo/Grande a prestar informações na Tribuna deste Legislativo a respeito do abastecimento de água em Bebedouro bem como o projeto que tramita em Brasilia, que pode tirar a autonomia do SAAAEB.
Nº 122/2001 - 02/04/2001 - Solicita ao Departamento de Recursos Humanos para que envie ao Legislativo a relação dos que foram exonerados pela atual administração, seus cargos, funções e salários
Nº 119/2001 - 29/03/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal em conjunto com o Sindicato dos Funcionários Municipais para que estude a viabilidade de instituir no Hospital Municipal, um Consultório Odontológico para atendimento em sistema plantão, não atendendo somente a população carente como também os funcionários e uma relação atual do quadro de dentista em cargos efetivos.
Nº 118/2001 - 29/03/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal um relatório informando o seguinte: * Quantos pontos de taxis temos oficialmente? * Quantos taxistas tem cadastrados? * Em qual pontos estão fixados? Quantos veículos formam esse segmento?
Nº 98/2001 - 22/03/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal no sentido de manter contato com a Empresa Nacional Expresso ou qualquer outra que possa implantar nosso Terminal Rodoviário, uma linha direta Bebedouro/Santos.
Nº 97/2001 - 22/03/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal, informações a respeito dos Centros Sociais Urbanos, quem são os responsáveis, quais os critérios para cederem suas dependências para festas particulares, bailes e outros eventos com cobrança de ingressos e que sejam fiscalizados no cumprimento do horário para não perturbarem a ordem e o sossego público.
Nº 81/2001 - 15/03/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao Departamento de Recursos Humanos para que reveja as exonerações especialmente dos deficientes físicos e sejam reintegrados no quadro de funcionários da Prefeitura.
Nº 80/2001 - 15/03/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal as devidas providências para que o Departamento de Recursos Humanos e o Departamento Jurídico visem saldarem a injustiça praticada à vários funcionários municipais exonerados na administração passada em desrespeito às cláusulas contratuais.
Nº 79/2001 - 15/03/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que estude junto ao departamento competente, um projeto dotando os dois lados da extensão da Avenida Osvaldo Perrone de um estacionamento 45.
Nº 78/2001 - 15/03/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que interceda junto aos Conselhos Municipais, determinando que suas reuniões sejam realizadas no período noturno, com ampla divulgação para a participação da população
Nº 77/2001 - 15/03/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal, junto a Secretaria da Prefeitura e o Departamento de Engenharia para que proceda um levantamento de quantos nomes existem para serem homenageados em ruas e se existem ruas e logradouros públicos sem denominação.
Nº 76/2001 - 15/03/2001 - Solicita ao Presidente da Câmara para que somente encaminhe para o plenário, os projetos de leis de denominação de ruas ou logradouros públicos, desde que seja mencionado a localização da rua ou logradouro, autorizado sua existência pelo Departamento Municipal de Engenharia.
Nº 75/2001 - 15/03/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal o envio para este Legislativo, cópias de todas as portarias expedidas pela Municipalidade protocoladas em registro próprio até a presente data.
Nº 74/2001 - 15/03/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que envie ao Legislativo, um relatório a respeito dos gastos com telefones celulares utilizadas pela administração passada e atual. Solicita ainda, o número de aparelhos registrados no patrimônio municipal, se ainda existem, e quantos aparelhos a atual administração pretende utilizar e quais os limites para o uso.
Nº 73/2001 - 15/03/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que informe o nome de quem está registrado no cadastro municipal, o imóvel localizado no cruzamento das Ruas Vanor Junqueira Franco e Lucas Evangelista e quem vem pagando o IPTU do mesmo. Solicita ainda, que se o imóvel encontrar em condições irregulares, que seja tomada as devidas providências.
Nº 72/2001 - 12/03/2001 - Solicita que seja enviado ao Diretor sdo SAAAEB para comparecer nesta Casa de Leis para prestar de esclarecimentos diversos sobre a Autarquia de sua responsabilidade no dia 19 ou 26 de março de 2001.
Nº 47/2001 - 19/02/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal um relatório mencionando: o valor das parcelas não pagas do empréstimo
Nº 46/2001 - 15/02/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que envie um relatório contábil demonstrando como e quanto foram gastos nos exercícios de 1997 a 2000, bem como informando a respeito de licitação feita ou programada para o período de 1997 a 2000.
Nº 45/2001 - 15/02/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que envie relatório com o número de funcionários exonerados, suas funções ou cargos e respectivas referências salariais
Nº 44/2001 - 15/02/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal, ao Departamento Municipal de Tráfego e ao CIRETRAN, xérox do ofício n. 2583/99 GSCC, datado em 09 de novembro de 1999, do Secretário Chefe da Casa Civil do Goerno do Estado, Dr. Celino Cardoso deixando claro que: "A regulamentação para a implantação do serviço de guincho nos municípios se trata de matéria afeta a Administração Municipal".
Nº 43/2001 - 15/02/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal a remessa a este Legislativo do relatório elaborado pelo Departamento de Recursos Humanos, esclarecendo o porque da diminuição de salários de funcionários, médicos e outras funções atingidas, bem como relação autorizada das referências e respectivos salários.
Nº 18/2001 - 31/01/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal e à Secretaria de Educação providências para que o Decreto n. 4374, de 07/08/2000, seja enquadrado dentro das normas legais, estabelecidas pela Lei n. 2870 de 23/3/1999.
Nº 17/2001 - 31/01/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal, providências urgentes no sentido de adequar o nosso SAAAEB às necessidades: 1- Alteração de critérios na cobrança das taxas de água, passando a cobrar por cada mil litros
Nº 16/2001 - 31/01/2001 - Solicita providências para que seja revogado os artigos considerados ilegais do Estatuto dos Funcionários Municipais, especialmente os que propiciam pagamentos de gratificações, 200%, 50% por participação em Comissões, horas extras em cargos de comissão, e absurdas indenizações por tempo de serviço em cargos de confiança.
Nº 15/2001 - 31/01/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal providências de que a Guarda Municipal ou a Policia Civil ou Militar possa exercer uma ronda constante em nossa praças públicas.
Nº 14/2001 - 31/01/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que seja revisto os valores cobrados pela Vigilância Sanitária no exercício anterior tidas como abusivas, assim como enquadrar a cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento (renovação) nas normas legais que determina a jurisprudência.
Nº 13/2001 - 31/01/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que todas as praças públicas e jardins estejam com as lâmpadas funcionando , pois até mesmo as que não funcionam se paga. (Transformado em Indicação n. 31/2001)
Nº 12/2001 - 31/01/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que providencie a conclusão das obras da Praça Abílio Alves Marques. (Transformado em Indicação n. 32/2001).
Nº 11/2001 - 31/01/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que seja dado abertura de outras empresas de Guincho possam exercer o mesmo direito e ainda que através do Departamento Municipal de Tráfego institui esse serviço compátivel.
Nº 10/2001 - 31/01/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que seja restabelecido a tão merecida homenagem aos Ferroviários de Bebedouro, retornando a referida denominação de "Viadutos dos Ferroviários" ao viaduto que liga a Avenida Sergio Sessa Stamato à Avenida Edne José Piffer.
Nº 245/2000 - 09/11/2000 - Solicita ao Tribunal Superior Eleitoral, visando modificação na atual legislação eleitoral no artigo que determina a ordem de votação, pois a votação prevista beneficia as legendas que possuem candidatos à majoritária, conforme foi comprovado nas eleições de 2000. Sugerimos a inversão na ordem de votação: 1. na majoritária e o 2. para a proporcional.
Nº 241/2000 - 06/11/2000 - Solicita ao Comandante da Policia Militar, Capitão Leonildo Bernardo Pinto, para que destaque membros da Policia Militar defronte a Escola Osvaldo Schiavon, principalmente nos horários de saída, a fim de proporcionar maior segurança ao local.
Nº 239/2000 - 01/11/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal para que envie o Projeto de Lei, concedendo os benefícios da anistia de juros e multas, bem como de um parcelamento referente aos débitos para a Prefeitura Municipal.
Nº 237/2000 - 26/10/2000 - Solicitaao Prefeito Municipal quanto a possibilidade da dedecretação de Utilidade Pública dos referidos imóveis da FEPASA, visando a instalação de Museu ou mesmo de Repartições Públicas Municipais, impedindo de alguma forma a venda desses imóveis.
Nº 236/2000 - 26/10/2000 - Convida o Sr. Josué Marcondes de Souza e o Sr. Edson Walter Gazzotti, para prestar esclarecimentos e informações a respeito das mudanças na Lei Orçamentária para 2001, facilitando a formulação de emendas. Que a convocação seja dia 06 de novembro de 2000.
Nº 235/2000 - 23/10/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal a remessa de um Projeto de Lei, revogando a Lei n. 2693 de 26 de agosto de 1997, evitando que maior problemas possam adivir em função da mencionada Lei, face às indenizações que poderão ser exigidas no final desta administração.
Nº 234/2000 - 23/10/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal para que determine a conclusão dos serviços iniciados, a recolocação dos bancos levados da Praça Abílio Alves Marques e sua recondução à referida praça.
Nº 229/2000 - 16/10/2000 - Pedido de Vista ao Projeto de Lei n. 108/2000, de autoria do Poder Executivo para melhores estudos.
Nº 226/2000 - 25/09/2000 - Solicita que seja instalado uma Comissão Especial de Inquérito para apuraer a veracidade ou não: de que vem sendo efetuado pagamentos altíssimos em forma de indenizações, bem como de que também estariam sendo pagos em forma de "reembolso" os valores correspondentes aos descontos do do Imposto de Renda na Fonte, relacionados aos assessores do Prefeito Municipal de Bebedouro.
Nº 221/2000 - 04/09/2000 - Solicita Pedido de Vista ao Projeto de Lei n. 97/2000, de autoria do Poder Executivo, para melhores estudos.
Nº 220/2000 - 04/09/2000 - Solicita Pedido de Vista ao Projeto de Lei n.96/2000, de autoria do Poder Executivo, para melhores estudos.
Nº 215/2000 - 21/08/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao Responsável pelo Departamento de Recursos Humanos, quais as razões que justificaram o asfaltamento dos serviços do funcionário Cláudio Luiz da Silva, motorista de ônibus da linha Botafogo.
Nº 214/2000 - 17/08/2000 - Solicita que a Sessão Ordinária do dia 02, seja transferida para o dia 30 de outubro (segunda-feira do corrente ano).
Nº 213/2000 - 17/08/2000 - Solicita ao atual secretário da saúde para que envie aos Vereadores qual o número real de ambulâncias em circulação, suas condições e qual o estado das duas ambulâncias que foram expostas na campanha eleitoral passada.
Nº 212/2000 - 17/08/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal uma poda adequada ou a substituição de árvores que foram mal formadas e vem prejudicando o tráfego de pedestres bem como os veículos.
Nº 211/2000 - 17/08/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal, providências visando a limpeza e desentupimento das "bocas de lobo", em virtude de aproximar o período das chuvas.
Nº 205/2000 - 03/08/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal da Educação, o abaixo assinado dos estudantes da linha de ônibus Bebedouro/Botafogo e vice-versa, solicitando o retorno do motorista Claudio Luiz da Silva (Claudião), que vinha servindo corretamente e dignamente suas funções.
Nº 204/2000 - 03/08/2000 - Solicita ao Departamento de Educação o envio da relaçãodos beneficiados com a distribuição das sobras de caixam, verificado as escolas municipalizadas, os valores e cargos e a realização das nomeações realizadas pelo Departamento da Educação desde a municipalização das escolas municipais, com cargos e funções, vencimentos de contratos e respectivos salários recebidos.
Nº 203/2000 - 03/08/2000 - Solicita ao Departamento Financeiro da Prefeitura para que envie a relação das precatórias em aberto contra a Prefeitura com os valores originais e devidamente atualizados por lei e a relação dos fornecedores que possuem créditos junto à Prefeitura Municipal com valores originais e atualizados por Lei.
Nº 202/2000 - 03/08/2000 - Solicita a Diretora do IMESB Victorio Cardassi para que envie a relação das bolsas de estudos concedidos em 2000 em todos os cursos
Nº 201/2000 - 03/08/2000 - Solicita o cumprimento à fiscalização e aplicação da legislação eleitoral 9504, para que o Prefeito Municipal envie a relação das despesas com publicidade em sua administração a partir de 1 de janeiro de 1997.
Nº 200/2000 - 03/08/2000 - Solicita que seja enviado a esta Casa Legislativa a cópia da nota fiscal n. 0000098 do SuperMercado Freitas Bebedouro Ltda. pelo Departamento de Saúde, com os respectivos documentos legais, convites, empenho e relação dos utensílios constantes da nota fiscal, bem como a relação das cestas básicas distribuídas pelo Departamento de Promoção Social, a partir de janeiro de 2000, os beneficiados eos critérios.
Nº 199/2000 - 03/08/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos, a relação de arelação dos assessores e ocupantes de cargos comissionados que foram afastados ou exonerados com base na lei eleitoral vigente, e a realização de indenizações pagas pela Prefeitura com base no Estatuto dos Funcionários Municipais, realizadas desde a sua aprovação até esta data.
Nº 173/2000 - 08/06/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal para que juntamente com o Departamento Competente envie ao Legislativo,, relatório das despesas destinadas no Projeto de Lei n. 66/00, especificando o valor para cada dotação.
Nº 172/2000 - 08/06/2000 - Solicita que seja convidado o Diretor de Distrito, a comparecer nesta Casa de Leis, para esclarecer as razões do encerramento das funções dos escritórios da CPFL em várias cidades de nossa região, bem como a dificuldade em se comunicar por telefone e o grande aumento na tarifa de energia elétrica.
Nº 153/2000 - 25/05/2000 - Solicita que seja convidado o Sr. Ricardo Sempionato, Gerente Agrícola da Fundação de Pesquisas Agro-Industrial para informações do que vem realizando na extação experimental em relação ao problema da citricultura.
Nº 142/2000 - 18/05/2000 - Solicita que seja dado ciência ao Promotor Público e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o procedimento do Prefeito Municipal de Bebedouro de obrigarem as pessoas que deviam ser contratadas por concurso público, a assinarem um contrato temporário e fora da função classificada
Nº 141/2000 - 18/05/2000 - Solicita o comparecimento neste Legislativo, o Sr. Dr. Antonio Francisco Armelim Gomes, Vice-Presidente da Cargil Citrus, para informar a respeito das reformas que vem realizando a empresa em Bebedouro, bem como sobre o que vem acontecendo com a comercialização do suco de laranja e suas perspectivas para a citricultura da região.
Nº 140/2000 - 18/05/2000 - Solicita o comparecimento neste Legislativo, o sr. José Francisco dos Santos e membros da Comcitrus, para informar o que vem representando para o setor de distribuição regional, o alcance territorial de sua abrangência, suas perspectivas e o que poderia ser reivindicado para buscar um maior desenvolvimento no setor para Bebedouro.
Nº 139/2000 - 18/05/2000 - Solicita o comparecimento dos Drs. Walkmar Brasil S. Pinto e Gilberto Basile neste Legislativo, para informar a atual situação, suas perspectivas e doenças como amarelinha contraída pela citricultura, bem como a respeito do que foi feito, do que pretende realizar quanto a diversificação no campo em nosso município, além de que o governo faz em prol da citricultura.
Nº 127/2000 - 11/05/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal, a remessa do balancete, acompanhado dos xerox dos respectivos documentos, contrato feito com a Banda Eva, ou qualquer que seja o interveniente, das notas fiscais e recibos de todas as despesas efetuadas para uma avaliação deste Legislativo.
Nº 126/2000 - 11/05/2000 - Solicita ao Departamernto Municipal de Tráfego para que realize um esudo junto aos moradores das Ruas Cícero Prates, Angelo Salvador, João Stamato Sobrinho e adjacentes, visando melhorar e adotar medidas que possam contribuir com um melhor tráfego naquele setor evitando acidentes, mal estacionamento e outros.
Nº 125/2000 - 11/05/2000 - Solicita ao Diretor do SAAAEB, que envie relatório de despesas efetuadas com a construção do Poço Profundo, inclusive com despesas de divulgação fotográfica, do programa de sua inauguração.
Nº 121/2000 - 08/05/2000 - Solicita do Diretor do Departamento Municipal de Saúde, informações sobre pacientes que são transportados à Barretos para tratamento de saúde e são obrigados a ficar na cidade por várias horas. Solicita ainda que o Diretor do Departamento Municipal de Saúde adote medidas para facilitar a condução de pacientes para cidade de Barretos, a fim de fazer o necessário tratamebto.
Nº 120/2000 - 08/05/2000 - Solicita da Câmara Municipal, junto a população em geral visando levantar dados quanto ao aumento das tarifas de energia elétrica.
Nº 103/2000 - 19/04/2000 - Solicita que seja oficiado ao Sr, José Antonio Janotta, o Sr. Antonio Carlos Ferreira e a Dra. Lúcia Maria Lebre, a fim de prestarem esclarecimentos nesta Casa de Leis em Sessão Ordinária a ser realizada no dia 08 de maio.
Nº 99/2000 - 13/04/2000 - Solicita a Promotoria Pública local e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quais providências foram tomadas, e em que situação encontram-se no momento as denúncias relativas as irregularidades ocorridas na Garagem Municipal de Bebedouro.
Nº 98/2000 - 13/04/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal, xerox das notas fiscais de aquisição de tratores e equipamentos, relativo ao primeiro convênio, bem como o relatório de serviços prestados e informaçãoa respeito de trator do referido Projeto Patrulha Agrícola que se encontra em propriedade particular.
Nº 97/2000 - 13/04/2000 - Solicita que seja convidado para usar a tribuna, um representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins de Bebedouro, um representante dos advogados envolvidos nos processos trabalhistas e um representante dos funcionários de prestar informações a respeito da Olma, e o funcionário KAKAU, a fim de que possamos avaliar a real e atual situação da Indústria Olma.
Nº 91/2000 - 10/04/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal, providências ao departamento de Educação e ao Conselho de Educação Municipal, para que seja proibido qualquer tipo de campanhas publicitárias e comerciais, dentro das escolas no município exceto campanhas educativas culturais, desde que não envolva solicitação de dinheiro para as crianças.
Nº 73/2000 - 30/03/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal para que remeta ao Poder Legislativo, xerox das notas fiscais relativos a quebra de ordem cronológica n. 39 e 40/2000, respectivamente, de um Trio Elétrico Bordonal Div. Promoção S.C. Ltda. e W.R. Turismo a fim de ser avaliada a real necessidade desses gastos, diante de tantas prioridades não coberta.
Nº 72/2000 - 30/03/2000 - Solicita à Administração da CPFL, um relatório da atual situação da Prefeitura Municipal de Bebedouro, relativo a débitos pendentes, e se tal fato seria a razão de Bebedouro não ter sido beneficiado com recente programação no interior paulista.
Nº 71/2000 - 30/03/2000 - Solicita ao Poder Judiciário desta Comarca, o fornecimento de um breve relato dos processos que tramitam na Justiça Pública, contra a Prefeitura Municipal, inclusive os processos em recursos em outras instâncias.
Nº 67/2000 - 27/03/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao Diretor do SAAAEB, para que envie a este Legislativo os seguintes xerox: 1 - xerox da nota fiscal da compra do caminhão de coleta de lixo, da caçamba, e das prováveis prestações de serviços para a reforma do caminhão
Nº 66/2000 - 23/03/2000 - Solicita que sejam enviadas ao Ministériro Público de Bebedouro e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, xerox dos requerimentos aprovados e das respostas remetidas pelo Prefeito Municipal, para as devidas análises.
Nº 60/2000 - 16/03/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal para que remeta relação e os critérios adotados na distribuição de cestas básicas.
Nº 59/2000 - 16/03/2000 - Solicita para que seja fornecido cópias do documento da Prefeitura Municipal declarando inconstitucional o orçamento 1999, a defesa do Legislativo relativo ao ano de 1999, bem como a manifestação da C6amara Municipal quanto ao orçamento de 2000. Solicita ainda deste Legislativo, cópias das notas fiscais da publicação dos orçamento de 1999 e 2000, da Gazeta de Bebedouro, bem como a quantidade impressa dos referidos orçamentos.
Nº 58/2000 - 16/03/2000 - Solicita à Direção do IMESB/VC, relação das bolsas de estudos concedidas no exercício de 1999, inclusive do curso de Pós-Graduação, e quais os critérios adotados para a concessão de bolsa de estudos.
Nº 44/2000 - 28/02/2000 - Solicita a OBEC para que informe à Câmara Municipal quanto ao cumprimento dos benefícios oferecidos aos estudantes, bem como relatório das atuais atividades educacionais, e qual a situação da Organização quanto aos problemas judiciais e trabalhistas.
Nº 27/2000 - 10/02/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal a remessa das contas dos celulares utilizados pela Prefeitura, para que a Câmara Municipal, possa xerocá-las e informar aos Senhores Vereadores. Requer ainda diante do citado com o serviço de xerox da Prefeitura, comprovados por recibos de pagamentos efetuados.
Nº 26/2000 - 10/02/2000 - Solicita ao Presidente deste Legislativo que seja prestado esclarecimentos aos Srs. Vereadores, das mudanças efetuadas, da reforma em andamento, e para que seja remetida mensalmente para os Senhores Vereadores, cópias do controle de utilização dos veículos desta Câmara Municipal, com as respectiva quilometragem utilizada.
Nº 25/2000 - 10/02/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal, a publicação dos verdadeiros salários que ele paga a seus assessores, e que fique registrado o repúdio à referida publicação enganosa.
Nº 24/2000 - 10/02/2000 - Solicita ao Prefeitp Municipal cópias dos contratos de n. 92612-76/99, 92611-51/99 e 97407-78/99, para conhecimento dos Senhores Vereadores do seu inteiro teor, visando seu acompanhamento e fiscalização por parte do Legislativo.
Nº 18/2000 - 03/02/2000 - Solicita ao Prefeito Municipal para que juntamente com o Departamento de Engenharia, para que envie a este Legislativo um Projeto de Lei, doando área de terra à Rede Feminina de Combate ao Câncer.
Nº 285/1999 - 13/12/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, COPIA DA CONTAS TELEFONICAS LIGADAS AO GABINETE A ASSESSORIAS
Nº 284/1999 - 06/12/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE LIBERE A CONCESSAO DE SERVICO PUBLICO DE GUINCHO NO MUNICIPIO, PERMITINDO A CONCORRENCIA NO SETOR, BENEFICIANDO A POPULACAO COM BASE NA AFIRMACAO DO SECRETARIO-CHEFE DA CASA CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, QUE DIZ QUE A MATERIA E DE EXCLUSIVA INICIATIVA DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL.
Nº 283/1999 - 06/12/1999 - SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, UMA AUDITORIA PARA A VERIFICACAO DO ENQUADRAMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL DE BEBEDOURO COM RESPEITO A QUEBRA CRONOLOGICA DE PAGAMENTO, NA LEGALIDADE PREVISTA POR LEI PRORIA.
Nº 282/1999 - 06/12/1999 - SOLICITA AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE BEBEDOURO, EXPLICACOES SOBRE A COBRANCA DA TAXA DE AGUA DOS FUNCIONARIOS DA AUTARQUIA, QUEM E POR QUE SAO PRVILEGIADOS. SOLICITA AINDA, QUE SEJA ENVIADO A ESTE LEGISLATIVO, XEROX DAS NOTAS FISCAIS DE COMPRAS DE ELEMENTOS P/ TRATAMENTO DA AGUA, BEM COMO DA XEROX DAS NOTAS FISCAIS DE COMPRA DE FLUOR, NOS ANOS DE 1996 A 1999.
Nº 281/1999 - 06/12/1999 - SOLICITA QUE SEJA CONSTITUIDA UMA COMISSAO ESPECIAL DE INQUERITO PARA VERIFICAR JUNTO AO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, AO DEPARTAMENTO FINANCEIRO, AO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, AO BANESPA E OUTROS BANCOS RESPONSAVEIS PARA APURAR O PAGAMENTO MENSAL DOS VALORES DO QUADRO DE ASSESSORES E CARGOS EM COMISSAO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Nº 280/1999 - 06/12/1999 - SOLICITA AO DIRETOR DO SASEMB, NO PRAZO DE 15 DIAS, UMA RELACAO COM A QUANTIDADE DE APOSENTADOS, PENSIONISTA E DEPENDENTES ASSISTIDOS PELO DEPARTAMENTO. SOLICITA TAMBEM UMA RELACAO DOS QUE SE APOSENTARAM NO PERIODO DE JANEIRO A NOVEMBRO DE 1999, COM BASE NO ATUAL ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS E QUAIS OS APOSENTADOS QUE CONTINUAM PRESTANDO SERVICO A PREFEITURA.
Nº 276/1999 - 22/11/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIEM EM 48 HORAS, XEROX DAS CONTAS DE CELULARES DE JAN. A SET./99. CASO NAO SEJA CUMPRIDO O PRAZO, SEJA DADO CIENCIA A PROMOTORIA PUBLICA DA COMARCA DE BEBEDOURO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO. REQUEIRO AINDA A TELESP/ELULAR, AS CONTAS DOS CELULARES 973-2461
Nº 275/1999 - 22/11/1999 - SOLICITA DA CASA DA AGRICULTURA UM RELATORIO ESCLARECENDO OS MOTIVOS DO PREFEITO MUNICIPAL ORIENTADO POR TECNICOS DA AGRICULTURA, OFERECER PODA EXAGERADA NAS ARVORES QUE SE LOCALIZAM NA AV. PEDRO PASCHOAL.
Nº 264/1999 - 28/10/1999 - SOLICITO QUE SEJA DADO CIENCIA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, O PROCEDIMENTO QUE REALIZA O PREFEITO MUNICIPAL COM RESPEITO AO DESCONTO DE 9% EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E O NAO REPASSE DO SASEMB, INTERROMPENDO POR MAIS DE CINCO MESES O ATENDIMENTO MEDICO A FUNCIONARIOS E BENEFICIARIOS.
Nº 263/1999 - 28/10/1999 - SOLICITA A MESA QUE EM NOME DO PODER LEGISLATIVO, SEJA SOLICITADO AO DEPUTADO CORAUCI SOBRINHO INICIATIVAS JUNTO AO MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL, VISANDO CELEBRAR CONVENIO A EROSAO QUE CRESCE ENTRE O RESIDENCIAL RASSIM DIB E PARATI II.
Nº 262/1999 - 28/10/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL E A LOJA MACONICA "LUZ DO ORIENTE", NO PRAZO DE 10 DIAS, A REMESSA DOS DOCUMENTOS ANTERIORMENTE REQUERIDO PELO REQUERIMENTO N. 228/99. SOLICITO AINDA QUE SEJA ENVIADA COPIA DESTE REQUERIMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS E AO GRAO MESTRE DO GRANDE ORIENTE PAULISTA, COM SEDE NA CAPITAL PAULISTA.
Nº 254/1999 - 25/10/1999 - SOLICITA AO PRESIDENTE DESTE LEGISLATIVO QUE ESTE VEREADOR SEJA INCLUIDO JUNTO AOS DEMAIS NO PROCESSO LIMINAR VISANDO BLOQUEAR DESCONTOS ILEGALEMENTE EXIGIGIDOS PELO INSS, EVITANDO ASSIM FUTUROS ABORRECIMENTOS CASO O MESMO SE NEGUE A CUMPRIR SEUS DEVERES PARA COM OS VEREADORES, QUE SEJA EXONERADO DO CARGO, QUE FOI CRIADO PARA SERVIR A TODOS SEM DISCRIMINACAO.
Nº 253/1999 - 25/10/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DO "INCINERADOR" DO HOSPITAL JULIA PINTO CALDEIRA, ENVIANDO A ESTA CASA OS DOCUMENTOS PROVENIENTES DESTA TERCEIRIZACAO E QUAIS AS VANTAGENS FINANCEIRAS PARA O MUNICIPIO DE BEBEDOURO.
Nº 252/1999 - 25/10/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DOS CRITERIOS QUE VEM SENDO ADOTADOS PARA A PODA DE ARVORES COMO TABEM SE TAL PROCEDIMENTO ESTA TENDO ACOMPANHAMENTO DE TECNICOS ESPECIALIZADOS NESTE ASSUNTO, ASSUMINDO ESSAS RESPONSABILIDADES. E QUAL SERIA ESSE TECNICO RESPONSAVEL?
Nº 251/1999 - 25/10/1999 - SOLICITA AS INDUSTRIAS DE SUCO COINBRA-FRUTESP E CARGIL CITRUS, UM RELATORIO DEMONSTRANDO NOS ULTIMOS CINCO ANOS, QUAL FOI O DESEMPENHO DE CADA UMA, QUAL O VOLUME DE FRUTAS COMERCIALIZADAS, BEM COMO O VOLUME DE SUCOS VENDIDOS/EXPORTADOS, E QUAL O VOLUME DE SUCOS ARMAZENADOS. SE POSSIVEL, O VALOR DO FATURAMENTO, CUJO FATOR SERIA O GERADOR DE ICMS NO MUNICIPIO.
Nº 245/1999 - 18/10/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE A ESTE LEGISLATIVO, XEROX DAS SGUINTE CONTAS DE TELEFONES CELULARES: 973-3533/ 973-3163/ 973-2688/ 973-3739/ 973-2502/ 973-2993/ 973-2761/ 973-3172/ 973-2503/ 973-3737/ 973-2687, RELATIVOS AOS MESES DE JANEIRO A SETEMBRO DE 1999.
Nº 244/1999 - 18/10/1999 - SOLICITA A MESA PARA QUE SEJA SOLICITADO AOS RESPONSAVEIS PELA DISTRIBUICAO DE CESTAS BASICAS, UMA RELACAO DOS BENEFICIADOS, INFORMANDO TAMBEM O QUE FOI TROCADO POR MATERIAIS RECICLAVEIS.
Nº 230/1999 - 27/09/1999 - SOLICITA A POLICIA MILITAR O SEGUINTE:- O NUMERO DE CONTIGENTE DE POLICIAMENTO QUE SERVE O MUNICIPIO
Nº 229/1999 - 27/09/1999 - SOLICITA AO GOVERNADOR DO ESTADO, QUE REGULAMENTE A LEI RELACIONADA A LIVRE CONCORRENCIA AO SERVICO DE GUINCHO NO MUNICIPIO, POSSIBILITANDO QUE OUTRAS EMPRESAS POSSAM TAMBEM A BENEFICIO DA POPULACAO, TER CONDICOES DE PRESTAR SERVICOS DE UTILIDADE PUBLICA, QUE É O SERVICO DE GUINCHO NO MUNICIPIO DE BEBEDOURO.
Nº 228/1999 - 27/09/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL E A LOJA MACONICA "LUZ DO ORIENTE" EXPLICACOES (DE ACORDO O PRAZO REGIMENTAL):-ENVIAR RELACAO DE PESSOAS ENVOLVIDAS E AS FOLHAS DE PAGAMENTO DURANTE O PERIODO DE FUNCIONAMENTO COMO GESTORA
Nº 216/1999 - 06/09/1999 - SOLICITA A CPFL NO PRAZO DE 15 DIAS: QUAL O NUMERO DE RESIDENCIAS, COMERCIO E INDUSTRIAS CADASTRADAS EM NOSSO MUNICIPIO
Nº 215/1999 - 06/09/1999 - SOLICITA A TELES/CELULAR NO PRAZO DE 15 DIAS: QUAL O NUMERO EXATO DE APARELHOS CELULARES CADASTRADOS EM NOSSO MUNICIPIO
Nº 214/1999 - 06/09/1999 - SOLICITA A TELEFONICA NO PRAZO DE 15 DIAS: QUAL O NUMERO EXATO DE APARELHOS CADASTRADOS EM NOSSO MUNICIPIO
Nº 213/1999 - 06/09/1999 - SOLICITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO A RELACAO DOS ULTIMOS 5 ANOS DA CLASSIFICACAO DO MUNICIPIO A RESPEITO DE SUAS PARTICIPACOES NA ARRECADACAO DO ICMS.
Nº 212/1999 - 06/09/1999 - SOLICITA A ACIAB INFORMACOES A RESPEITO DAS INSTALACOES DE EMPRESAS COMERCIAIS CUJO FATURAMENTO ESTARIAM GERANDO ARRECADACAO EM MUNICIPIO DE ORIGEM.
Nº 211/1999 - 06/09/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE UMA RELACAO DEFUNCIONARIOS EM LICENÇA, DOENCA OU REMUNERADA, PARA QUE POSSAMOS SABER SE AS INFORMACOES OU DENUNCIAS SAO COMPROVADAS.
Nº 210/1999 - 06/09/1999 - SOLICITA A ELABORACAO DE UM DOCUMENTO OFICIAL ASSINADO POR TODOS OS VEREADORES A SER ENVIADO AO GOVERNADOR MARIO COVAS A RESPEITO DA SINALIZACAO DO AEROPORTO MUNICIPAL.
Nº 178/1999 - 14/06/1999 - SOLICITA AO PRESIDENTE O FORNECIMENTO DE COPIAS DAS FOLHAS DE PAGAMENTOS, ACOMPANHADAS DOS DOCUMENTOS CABIVEIS, DE ACORDO COM AS ORDENS BANCARIAS.
Nº 177/1999 - 14/06/1999 - SOLICITA AO PLENARIO PARA QUE SEJA OFICIADO AO DEPARTAMENTO DE SAUDE INFORMACOES QUANTO AOS GASTOS COM O CONTROLE DA DENGUE E AS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS FUNCIONARIOS E OUTROS.
Nº 165/1999 - 17/05/1999 - SOLICITA QUE SEJA PRORROGADO POR MAIS 10 DIAS O PRAZO PARA ENTREGA DO RELATORIO FINAL DA CEI QUE APURA DENUNCIASRELACIONADAS A GARAGEM MUNICIPAL.
Nº 164/1999 - 17/05/1999 - SOLICITA PROVIDENCIAS CABIVEIS QUANTO A PUBLICACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 1999, BEM COMO EXPLICACAO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
Nº 163/1999 - 17/05/1999 - SOLICITA DA PROMOTORIA PUBLICA DESTA COMARCA UMA ANALISE VISANDO APURAR SE HA ILEGALIDADE NA CONSTITUICAO DO JARI DE BEBEDOURO, NO CASO AFIRMATIVO, QUE SEJA ANULADA TODAS AS MULTAS LAVRADAS EM SUA PERMANENCIA.
Nº 156/1999 - 17/05/1999 - SOLICITA AO DMT, INFORMACOES QUANTO A POSSIBILIDADE DE INSTALAR DA RUA JOSE MINHOLO, NO RESIDENCIAL BEBEDOURO, SINALIZACAO CONTROLADA DE TRANSITO PARA PREVENCAO DE ACIDENTES.
Nº 155/1999 - 17/05/1999 - SOLICITA AO IMESB AS SEGUINTES INFORMACOES:- QUAIS OS CURSOS SOLICITADOS E EM ANDAMENTO, AGUARDANDO LIBERACAO
Nº 147/1999 - 26/04/1999 - SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO A COMISSAO DE JUSTICA E REDACAO, DOCUMENTO DO CIDADAO FABIO TEIXEIRA DA SILVA QUE REQUER A CASSACAO DO PRESIDENTE DESTE LEGISLATIVO PARA ANALISE, COMO DETERMINA O ARTIGO 49 E PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO.
Nº 146/1999 - 26/04/1999 - SOLICITA QUE SEJA FORMADA UMA COMISSAO DE VEREADORES PARA CONTACTAR EMPRESAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DA PARCERIA COM A PREFEITURA MUNICIPAL E GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, VISANDO A SINALIZACAO DO AEROPORTO MUNICIPAL.
Nº 145/1999 - 26/04/1999 - SOLICITA AO LEGISLATIVO UM LEVANTAMENTO DE TODOS OS DISTRIBUIDORES DE GAZ DE COZINHA DE BEBEDOURO, ACOMPANHADO DE SEUS RESPECTIVOS PRECOS. CASO SEJA CONFIRMADA A FORMACAO DE UM CARTEL, QUE ENVIE DENUNCIA A PROMOTORIA PUBLICA, PARA QUE SE TOME AS DEVIDAS PROVIDENCIAS.
Nº 142/1999 - 26/04/1999 - SOLICITA AO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO PARA QUE LEGALIZE O IMOVEL DA CAMARA MUNICIPAL.
Nº 141/1999 - 26/04/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE AUTORIZE DESCONTOS DOS CREDITOS DO 13. SALARIO, IMPOSTOS DEVIDOS PELOS FUNCIONARIOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS MUNICIPAIS.
Nº 139/1999 - 26/04/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE EVITE A PRESTACAO DE SERVICOS AUTOMOTORES E MAQUINARIOS A PARTICULARES, MESMO QUANDO PAGOS.
Nº 140/1999 - 16/04/1999 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL INFORMACOES QUANTO A INSTALACAO DE UMA CLINICA INFANTIL PELO MEDICO FERNANDO JOSE PIFFER, FORA DOS LIMITES DE NOSSA CIDADE, COMUNICANDO SE HA ALGUMA RELACAO DO FATO DO EQUIPAMENTOS ORIGINARIOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA.
Nº 123/1999 - 05/04/1999 - SOLICITA A MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO QUE SEJA PRORROGADO PELO PRAZO DE MAIS TRINTA DIAS, PARA CONCLUSAO DOS TRABALHOS DA CEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 80 E SEU PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO.
Nº 59/1999 - 01/03/1999 - SOLICITA A MESA QUE SEJA PRORROGADO O PRAZO PARA A CONCLUSAO DA CEI INSTAURADA PELO REQUERIMENTO N. 343/98 E ATUALIZADA PELO REQUERIMENTO N. 14/99, POR UM PERIODO DE 30 DIAS, NOS TERMOS DO ART. 80 E SEU PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO.
Nº 14/1999 - 27/01/1999 - ACRESCENTA ADITIVO AO REQUERIMENTO N. 343/98 DE 07/12/98, QUE PASSARA A INVESTIGAR AS DENUNCIAS PELO SR. PAULO BURJAILI, FICANDO ASSIM BEM DEFINIDO OS FATOS A SEREM APURADOS ATRAVES DO RELATORIO DA C.E.I. ACRESCENTA TAMBEM AO PRAZO ANTERIOR DE 30 DIAS, MAIS 20 DIAS PARA AS INVETIGACOES NECESSARIAS.
Nº 346/1998 - 07/12/1998 - SOLICITA A MESA UMA COMISSAO COM OS LIDERES DOS PARTIDOS JUNTO A SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO E MINISTERIO COMPETENTE EM BRASILIA PARA BUSCAR RECURSOS VISANDO A REALIZAÇAO EM 1999 DA RECUPERAÇAO NO SETOR DA CIDADE.
Nº 345/1998 - 07/12/1998 - SOLICITA AOS RESPONSAVEIS PELA MANUTENÇAO DOS VEICULOS PARA QUE PROVIDENCIE REÇARCIMENTO DOS PREJUIZOS AOS COFRES PUBLICOS AOS DANOS DO VEICULO DO GABINETE DO PREFEITO.
Nº 344/1998 - 07/12/1998 - SOLICITA A MESA UMA REUNIAO EXTRAORDINARIA PARA QUE SEJA CONVIDADO O DR. LORENZZI, RESPONSAVEL PELA DIVISAO REGIONAL DE BARRETOS PARA QUE ESCLAREÇA O QUE OCORRE COM A CIDADE, AS PROVIDENCIAS QUE PRECISAM SER TOMADAS, PARA EVITAR QUE A SAUDE ENTRE EM COLAPSO IRREVERSIVEL.
Nº 343/1998 - 07/12/1998 - SOLICITA A MESA QUE SEJA FORMADA UMA CEI, PARA ACOMPANHAR DE PERTO OS TRABALHOS DOS INQUERITOS INSTAURADO NA ADMINISTRAÇAO PUBLICA.
Nº 342/1998 - 07/12/1998 - SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, NO SENTIDO DE QUE O MESMO REALIZE UMA AUDITORIA ESPECIAL NAS CONTAS DA GARAGEM MUNICIPAL DE BEBEDOURO. (VEREADORES CELSO TEIXEIRA ROMERO E LUIZ CARLOS DE FREITAS)
Nº 302/1998 - 19/10/1998 - SOLICITA AO CONSELHO MUNICIPAL DA SAUDE, RELATORIO COMPLETO QUANTO AOS RECEBIMENTOS EM 97 E 98, BEM COMO PRESTACOES DE CONTAS EFETUADOS NOS VALORES RECEBIDOS E A POSICAO ATUAL DO REFERIDO DEPARTAMENTO.
Nº 301/1998 - 19/10/1998 - SOLICITA AO DIRETOR FINANCEIRO DA PREFEITURA JUNTO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INCLUA NA ORDEM DE PAGAMENTO JUNTO AO INSS PARA LIBERAR AS VERBAS DAS ENTIDADES SOCIAIS DE NOSSA CIDADE.
Nº 260/1998 - 21/09/1998 - SOLICITA AO PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL E PRESIDENTE DA CAMARA FEDERAL PARA QUE SEJA ELABORADO UMA MEDIDA PROVISORIA, CONCEDENDO ANISTIA DE JUROS, MULTAS E REDUÇAO NA CORREÇAO DAS PRESTAÇOES EM ATRASO.
Nº 258/1998 - 21/09/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, XEROX DOS DOCUMENTOS FISCAIS DA AQUISIÇAO DAS AMBULANCIAS, SUAS REFORMAS E QUE VENHA ACOMPANHADO DO PROCESSO DE LICITAÇAO DAS REFERIDAS COMPRAS.
Nº 257/1998 - 21/09/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE CANCELE AS MULTAS ALTISSIMAS AOS PROPRIETARIOS DE LANCHONETES, E QUE FORNEÇA-LHES O ALVARA DE FUNCIONAMENTO, CONCEDENDO-LHES A LICENÇA ESPECIAL DE FUNCIONAMENTO, EXIGINDO O CUMPRIMENTO E O RESPEITO A LEI NO QUE TANGE, AO SOM, E AO COMPORTAMENTO PARA QUE NAO HAJA PREJUIZOS AOS VIZINHOS.
Nº 256/1998 - 21/09/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE A CAMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, RELAÇAO DOS ATUAIS ASSESSORES DE GABINETE, FUNÇOES E SALARIOS.
Nº 253/1998 - 14/09/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE PROCEDA URGENTEMENTE A ATUALIZAÇAO BEM COMO A CORRERAO DOS VALORES DESTINADOS AS INDENIZAÇOES POR ACIDENTE DE TRABALHO. SOLICITA TAMBÉM QUE SEJA EFETUADA A REFERIDA ALTERAÇAO COM EFEITO RETROATIVO, VISANDO AMPARAR OS FUNCIONARIOS ACIDENTADOS DESDE 1 DE JANEIRO DE 1997.
Nº 252/1998 - 14/09/1998 - SOLICITA AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SAO PAULO, UMA RELAÇAO DE TODOS OS APARTADOS, CONSIDERADOS COMO PROCESSOS PENDENTES QUE AINDA SE ENCONTRAM SOB VERIFICAÇAO OU JULGAMENTO NO CITADO TRIBUNAL.
Nº 250/1998 - 14/09/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A RELAÇAO DOS VENCEDORES NAS LICITAÇOES PARA TRANSPORTE DE ALUNOS EM PERUA KOMBI, COM OS RESPECTIVOS PREÇOS CONSIDERADOS VENCEDORES E RELAÇAO DOS ATUAIS PRESTADORES DE SERVIÇOS. CASO SEJA DESRESPEITADO AS PROVIDENCIAS DETERMINADAS PELOS REQUERIMENTOS APROVADOS, DAR CIENCIA AO PROMOTOR PUBLICO DA COMARCA.
Nº 247/1998 - 08/09/1998 - SOLICITA AO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SAO PAULO, VOTOS DE CONGRATULAÇOES PELA BRILHANTE INICIATIVA DA REMESSA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, AO PROJRTO DE LEI QUE INSTITUI NO NOSSO ESTADO A TRIBUTAÇAO "SIMPLES".
Nº 246/1998 - 08/09/1998 - SOLICITA A MESA QUE ENVIE AO PROMOTOR PUBLICO COPIAS DO REQUERIMENTO No. 201/98 APROVADO, COPIA DO OFICIO RESPOSTA, RECEBIDO PELA CAMARA MUNICIPAL, PARA QUE SEJA TOMADAS MEDIDAS QUE A LEI ESTABELECE.
Nº 245/1998 - 08/09/1998 - SOLICITA A MESA QUE ENVIE AO PROMOTOR PUBLICO COPIAS DO REQUERIMENTO No. 200/98 APROVADO, COPIA DO OFICIO RESPOSTA RECEBIDO PELA CAMARA MUNICPAL, PARA QUE SEJA TOMADAS MEDIDAS QUE A LEI ESTABELECE.
Nº 240/1998 - 08/09/1998 - SOLICITA AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAUDE A REMESSA DA RELAÇAO DOS EQUIPAMENTOS RECEBIDOS DOS EUA E DOCUMENTOS ALFANDEGARIOS QUE MENCIONA A RELAÇAO DOS EQUIPAMENTOS E SUA RESPECTIVA LIBERAÇAO.
Nº 239/1998 - 08/09/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, A REMESSA ATRAVÉS DE XEROX, DAS LICITAÇOES REALIZADAS EM 1997 E 1998 PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO.
Nº 224/1998 - 10/08/1998 - SOLICITA A EMPRESA DANUBIO AZUL QUANTO A POSSIBILIDADE O ONIBUS EXECUTIVO PARA SAO PAULO, PASSAR PELO NOSSO TERMINAL RODOVIARIO VISANDO OS BEBEDOURENSES QUE PRETENDEM UTILIZA-LO.
Nº 223/1998 - 10/08/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL ATENÇAO ESPECIAL QUANTO A SINALIZAÇAO DAS RUAS: ANDRADAS, ADOLFO PINTO, VICENTE PASCHOAL, LUCAS EVANGELISTA
Nº 205/1998 - 03/08/1998 - SOLICITA QUE SEJA CONSULTADO A DIREÇAO DO IMESB PARA SABER A VIABILIDADE DE INSTALAR O CURSO POS-GRADUAÇAO, LATO SENSU, COM DURAÇAO DE 400 HORAS OFERECIDO PELA FAAP DE SAO PAULO.
Nº 204/1998 - 03/08/1998 - SOLICITA QUE SEJA CONVOCADO AO DIRETOR FINANCEIRO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DOS PROBLEMAS FINANCEIROS DA PREFEITURA.SE NAO ATENDIDO DENTRO DO PRAZO COMUNICAR AO PROMOTOR PUBLICO.
Nº 203/1998 - 03/08/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS RECEBIDOS ANEXADO A LIBERAÇAO ALFANDEGARIA, RELATORIO DAS DESPESAS EFETUADAS CONFORME AUTORIZAÇAO LEGISLATIVA E SE NAO ATENDIDO DENTRO DO PRAZO, COMUNICAR AO PROMOTOR PUBLICO.
Nº 202/1998 - 03/08/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE DETERMINE O CADASTRO DAS VIAS PUBLICAS BEM COMO DENOMINAÇAO NAS RUAS E QUE SEJA DADO CIENCIA AO PROMOTOR PUBLICO DA COMARCA.
Nº 201/1998 - 03/08/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL EXPLICAÇOES QUANTO AOS PREJUIZOS CAUSADOS AO VENDEDOR DE LICITAÇAO E QUE SEJA DADO CIENCIA AO PROMOTOR PUBLICO DA COMARCA.
Nº 200/1998 - 03/08/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE NOTA FISCAL DA REMESSA RECENTE A BOMBA ESCO, DADOS TECNICOS, NORMAS REGIMENTAIS E QUE A MESA PROVIDENCIE COMUNICAÇAO COM O PROMOTOR PUBLICO DA COMARCA.
Nº 199/1998 - 03/08/1998 - SOLICITA A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, PARA QUE SEJA CONVIDADO O GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS QUANTO AS PROVIDENCIAS TOMADAS APOS OS CONTATOS POR TELEFONE COM A DIRETORIA.
Nº 198/1998 - 03/08/1998 - SOLICITA A ASSESSORIA JURIDICA DESTE LEGISLATIVO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO PARA QUE QUESTIONE A PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUANTO O PAGAMENTO OBRIGATORIO DO IPVA E PRIVATIZAÇOES DAS ESTRADAS ESTADUAIS.
Nº 189/1998 - 15/06/1998 - SOLICITA AO DEPARTAMENTO TRIBUTARIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA QUE ENVIE INFORMAÇOES REFERENTE AO PAGAMENTO DO I.S.S. PELA TELESP E CPFL, BEM COMO SE HA O ACOMPANHAMENTO DA REDE BANCARIA NO RECOLHIMENTO DO I.S.S.
Nº 188/1998 - 15/06/1998 - SOLICITA QUE SEJA ENVIADO A DIREÇAO DA EMPRESA "WICKBOLD & NOSSO PAO INDUSTRIAS ALIMENTICIAS LTDA." CUMPRIMENTOS PELO SUCESSO DO INVESTIMENTO EM NOSSA CIDADE, COMO TAMBEM COLOCANDO O PODER LEGISLATIVO A DISPOSIÇAO, VISANDO AMPLIAÇAO DO SEU COMPLEXO INDUSTRIAL.
Nº 145/1998 - 04/05/1998 - SOLICITA UMA COMISSAO DE TRES VEREADORES PARA NEGOCIAÇOES COM LIDERANÇAS POLITICAS DE BRASILIA JUNTO COM A CAIXA ECONOMICA FEDERAL OU ATE MESMO COM O PRESIDENTE DA REPUBLICA NE NECESSARIO, PARA ACHAR UMA SAIDA PARA TAO LAMENTAVEL, LOTEAMENTO DO CENTENARIO.
Nº 144/1998 - 27/04/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, NO SENTIDO DE SEREM ELABORADOS COM URGENCIA O PROJETO DE AMPLIAÇAO DO IMESB, VISANDO OS VESTIBULARES DE 1999, E O CONSEQUENTE AUMENTO DE ALUNOS.
Nº 143/1998 - 27/04/1998 - SOLICITA AO SR. PRESIDENTE PARA QUE NA FORMA REGIMENTAL, CONSTITUA UMA COMISSAO DE INQUERITO PARA APURAR E BUSCAR MEIOS DE SOLUÇAO URGENTES PARA OS PROBLEMAS DENUNCIADOS PELA POPULAÇAO, INCLUSIVE VISANDO ALTERAÇAO DA LEI DO SAAEB, NO PRAZO DE 45 DIAS. (VARIOS VEREADORES)
Nº 127/1998 - 13/04/1998 - SOLICITA AO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, UM DEMONSTRATIVO GERAL, DA SITUAÇAO FINANCEIRA DA PREFEITURA COM POSIÇAO EM 31 DE DEZEMBRO DE 1996 E 31 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS SENHORES VEREADORES.
Nº 122/1998 - 13/04/1998 - SOLICITA AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL PARA QUE SEJA DETERMINADA A RETIRADA DA AÇAO JUDICIAL CONTRA A SECRETARIA IVETE SPADA LEITE, EM CONSIDERAÇAO AOS RELEVANTES E DEDICADOS SERVIÇOS PRESTADOS AO LEGISLATIVO, DESDE A SUA ADMISSAO.
Nº 121/1998 - 13/04/1998 - SOLICITA QUE SEJA CONSTITUIDA UMA COMISSAO ESPECIAL DE INQUERITO PARA APURAR A OCORRENCIA DA FOLHA DE PAGAMENTOS DOS ASSESSORES DE GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL, SENDO A ACUSAÇAO CORRETA, TOMAR AS PROVIDENCIAS CABIVEIS.
Nº 120/1998 - 13/04/1998 - SOLICITA QUE SEJA CONSTITUIDA UMA COMISSAO ESPECIAL DE INQUERITO PARA ANALISAR E APURAR OS PROBLEMAS QUE VEM SENDO DENUNCIADO PELA POPULAÇAO, A RESPEITO DO SAAEB, INCLUSIVE PARA SUGERIR MODIFICAÇOES NA LEI QUE REGE AQUELA AUTARQUIA, VISANDO CORRIGIR FALHAS EXISTENTES, QUE VEM PREJUDICANDO CONSIDERAVELMENTE A POPULAÇAO.
Nº 102/1998 - 06/04/1998 - SOLICITA AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, RELAÇAO DOS FUNCIONARIOS ADMITIDOS MEDIANTE A APROVAÇAO DO CONCURSO PUBLICO, PARA QUE OS VEREADORES POSSAM COMPROVAR A ORDEM DE CHAMADA, MEDIANTE CLASSIFICAÇAO.
Nº 101/1998 - 06/04/1998 - SOLICITA AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL, PARA QUE O PODER LEGISLATIVO TOME A INICIATIVA DE BUSCAR JUNTO A EMPRESA "NACIONAL EXPRESSO", INFORMAÇOES SOBRE A VINDA DA MESMA, BEM COMO DE FATO OCORREU O ENCAMINHAMENTO DOS REQUERIMENTOS JA APROVADOS PELA CAMARA DE IGUAL CONTEUDO POR PARTE DO PREFEITO MUNICIPAL.
Nº 100/1998 - 06/04/1998 - SOLICITA AO SECRETARIO DOS TRANSPORTES DO GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, INFORMAÇOES REFERENTES AO PROJETO DE INSTALAÇAO DO TERMINAL DE CARGAS, NO INTERIOR DE SAO PAULO.
Nº 98/1998 - 06/04/1998 - SOLICITA AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL,PARA QUE O SR. PAULO BURJAILI SEJA CONVIDADO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS AOS SENHORES VEREADORES A RESPEITO DA GARAGE MUNICIPAL, EM REUNIAO ORDINARIA, CONFORME O REGIMENTO INTERNO.
Nº 81/1998 - 16/03/1998 - SOLICITA A LEGIAO MIRIM, PROVIDENCIAS DE PODER OBTER MELHOR CONTROLE QUANDO SE DE FATO OS INSCRITOS ESTAO EM EXERCICIO DE SUAS FUNÇOES E QUE ENVIE AO LEGISLATIVO: - RELAÇAO DOS INSCRITOS E DATAS DE SUAS INSCRIÇOES - FUNÇOES QUE OCUPAM E QUAL O SETOR EM QUE ESTAO TRABALHANDO.
Nº 80/1998 - 16/03/1998 - SOLICITA AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, PARA QUE SOLICITE AOS VEREADORESW UM PARECER POR ESCRITO E SUA OPINIAO A RESPEITO DAS DENUNCIAS CONTRA O PREFEITO.
Nº 99/1998 - 06/03/1998 - SOLICITA A TELESP - BARRETOS, A INSTALAÇAO DE UM TELEFONE PUBLICO, NA RUA JOSE CARLOS BRUNELLI No. 202.
Nº 46/1998 - 02/03/1998 - SOLICITA QUE O SR. PREFEITO MUNICIPAL EM REGULAMENTANDO O CODIGO TRIBUTARIO,CRIE PARCELAMENTOS DE 12,24 E ATE 36 MESES PARA QUE POSSAM SALDAR COMPROMISSOS DE DIVIDA ATIVA, SEM COMPROMETIMENTOS JUDICIAIS.
Nº 43/1998 - 16/02/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ENVIE A CAMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, UM PROJETO DE LEI, NO QUAL PASSE OS REAJUSTES DAS TAXAS DE AGUA E ESGOTO DO SAAEB, A SEREM SUBMETIDOS A DELIBERAÇAO DOS VEREADORES.
Nº 42/1998 - 16/02/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ENVIE A RELAÇAO DAS SENHORAS GRAVIDAS DISPENSADAS DO SERVIÇO, E EM RESPEITO A ELAS SEJAM PROVIDENCIADAS OS PAGAMENTOS DOS DIREITOS ASSEGURADOS AS GRAVIDAS QUANDO DESPEDIDAS,MESMO QUE O REGIME ESTATUTARIO PREVEJA,MAS COMO ATITUDE DE MORAL ELEVADA E DE RESPEITO A ESSAS FUTTURAS MAES.
Nº 41/1998 - 16/02/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE INFORME A RESPEITO DE QUE TIPO DE ACORDO QUE VEM SENDO FEITO AO DEPARTAMENTO DE HAABITAÇAO REFERENTE AS PRESTAÇOES DAS CASAS DO RESIDENCIAL PEDRO MAIA.
Nº 40/1998 - 16/02/1998 - SOLICITA AO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, ESCLARECIMENTOS REFERENTE AS IRREGULARDADES DAS REFORMAS REALIZADAS NO EXERCICIO DE 1997, E SE NECESSARIO SEJA FORMADA UMA COMISSAO DE VEREADORES PARA VERIFICAR AS REFERIDAS OCORRENCIAS.
Nº 28/1998 - 09/02/1998 - SOLICITA AO LIDER DO PREFEITO, O SENHOR ANGELO DESENSO FILHO, PARA QUE APRESENTE NA SESSAO ORDINARIA DO DIA 16/02/98 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL,A FOLHA DE PAGAMENTO DOS ASSESSORES LIGADOS AO GABINETE DO SR. PREFEITO, ACOMPANHADOS DE COMPROVAÇAO DE LANÇAMENNTO CONTABIL, PARA ANALISE DOS NOBRES VEREADORES.
Nº 27/1998 - 09/02/1998 - SOLICITA A MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, PARA QUE SEJA INSTALADA UMA AUDITORIA COMPOSTA POR UMA COMISSAO DE VEREADORES PARA APURAR OS ERROS DE LEITURA E ABUSO DE CONTAS DA ATUAL ADMINISTRAÇAO ATAL DA SAAEB.
Nº 26/1998 - 09/02/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE SEJA REVISTO AS COBRANÇAS COM TRANSPORTE UNIVERSITARIO,DESTINANDO PARA TAL VERBAS DESTINADAS PARA OUTRAS FINALIDADES NAO PRIORITARIAS, COMO O CASO DA INTERNACIONAL E DO ALTO CUSTO DA ATUAL ASSESSORIA DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL.
Nº 25/1998 - 09/02/1998 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL,PARA QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE CRIAR FRENTES DE TRABALHOS, ENQUANTO NAO SE CONCRETIZA O PROJETO DE EMPREGOS JA.
Nº 442/1997 - 08/12/1997 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL ENTENDIMENTOS PARA QUE O CENTRO SOCIAL URBANO ARNALDO DE ROSIS GARRIDO VOLTE A SER DIRIGIDO PELA ASSOCIAÇAO DE AMIGOS DOS BAIRROS ALVORADA E CALIFORNIA.
Nº 441/1997 - 08/12/1997 - SOLICITA AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO E A POLICIA MILITAR, A COLOCAÇAO DE MAO UNICA NAS RUAS PARAIBA E FREI ANTONIO PRETO, EM CARACTER EXCEPCIONAL, POR OCASIAO DO NATAL
Nº 430/1997 - 08/12/1997 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE RESPONDA:1-QUAL O NOME DAS EMPRESAS QUE PARTICIPARAM DA LICITAÇAO PARA EFETUAR O CONCURSO PUBLICO, ENVIANDO OS DOCUMENTOS LEGAIS APRESENTADOS PARA HABILITAÇAO DE CONCORRER.?2-QUAL FOI O SALDO EM DINHEIRO DO CONCURSO E QUAL O DESTINO DADO A ESSE DINHEIRO.
Nº 428/1997 - 08/12/1997 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ESCLAREÇA A ESTE LEGISLATIVO AS RAZOES DE PAGAMENTO DESAUTORIZADO PELA JUSTIÇA PUBLICA, A EMPRESA DE PAVIMENTAÇAO SPEL.
Nº 434/1997 - 01/12/1997 - SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME O QUE ACONTECEU COM O CARRO OFICIAL DO GABINETE, REMETENDO PARA O LEGISLATIVO COPIA DO BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIAL, PARA QUE OS SRS. VEREADORES TENHA CIENCIA DO ACONTECIDO
Nº 429/1997 - 01/12/1997 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL:1-RELAÇAO DAS EMPRESAS BENEFICIADAS E QUAIS OS BENEFICIOS RECEBIDOS?
Nº 407/1997 - 10/11/1997 - Solicito que seja prorrogado o prazo por mais 15 dias, conforme o que determina o Artigo 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, para melhor dedicaçao e estudos quando da apresentaçao do relatório pela CEI
Nº 404/1997 - 10/11/1997 - Solicito do Sr. Prefeito Municipal, estude a possibilidade de constituir uma Comissao de pessoas com credenciais para levantar estudos da viabilidade, visando com esta providencia, garantir no futuro nao só seu funcionamento, como o seu amplo desenvolvimento
Nº 403/1997 - 10/11/1997 - Solicito do Sr. Prefeito Municipal forme uma Comissao de pessoas dedicadas e preparadas, para estudar a viabilidade da transformaçao do IMESB em uma Fundaçao Educacional, que com certeza transformaria totalmente nossas perpectivas, abrindo horizontes mais amplos para o setor.
Nº 402/1997 - 10/11/1997 - Solicito o seguinte: Que este requerimento substitua o Req. 402/97
Nº 401/1997 - 10/11/1997 - Solicito ao Sr. Prefeito Municipal, prorrogue para o dia 30 de dezembro o prazo do pagamento com os beneficios da Lei que isenta da cobranca de multas e juros, atitude que sem duvida nenhuma, viria a beneficiar os municipes de modo geral
Nº 400/1997 - 10/11/1997 - Solicito que seja constituida uma Comissao de 3 vereadores para manter contatos com o Consulado Italiano visando sentir de perto as pretensoes e os interesses dos Italianos, quanto a Futuros investimentos nesta regiao
Nº 397/1997 - 10/11/1997 - CEI
Nº 378/1997 - 13/10/1997 - SOLICITA A MESA PARA QUE SEJA OFICIADO A SRA.MARIA BERNADETE GATTI,PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO,EM NOME DE TODOS OS VEREADORES, MANISFESTAÇAO DE APOIO EM REALAÇAO A SOLICITAÇAO DE CRIAÇAO DOS CURSOS PUBLICIDADE,RADIALISMO E JORNALISMO AO INSTITUTO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE BEBEDOURO-VICTORIO CARDASSI.
Nº 377/1997 - 13/10/1997 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATENDA AS SOLICITAÇOES DOS VEREADORES, NO TANGE AO REQUERIMENTO No. 278/97,ESPECIALMENTE INFORMANDO TODAS AS EMPRESAS QUE ESTAO COMPROMETIDAS NO PROCESSO POR PROMESSAS DO PREFEITO, BEM COMO ENVIE COPIAS DOS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS MESMAS A TODOS OS VEREADORES.
Nº 376/1997 - 13/10/1997 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ATENDA AS SOLICITAÇOES DOS VEREADORES, NO TANGE AO REQUERIMENTO No.293/97,EM SEUS ITENS 1, 2 E 3, AINDA NAO SATISFEITOS.
Nº 339/1997 - 15/09/1997 - SOLICITA PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AO PREFEITO MUNICIPAL PARA POSTERIOR ENCAMINHAMENTO AO DEPARTAMENTO DE TRANSITO, DO ABAIXO ASSINADO DOS MORADORES DA AV. ALVARO DE OLIVEIRA, NO BAIRRO SANTAELLA, QUE SOLICITA PROVIDENCIAS QUANTO A SEGURANÇA DE SEUS MORADORES EM FACE AO TRANSITO NAQUELAS VIA PUBLICA.
Nº 314/1997 - 01/09/1997 - SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO AOS DIRETORES DA PANARELLO, UM DOCUMENTO OFICIAL COM TODAS AS ASSINATURAS DOS VEREADORES, COLOCANDO A CAMARA MUNICIPAL A DISPOSIÇAO, QUANTO A VIABILIZAÇAO DE SUA INSTALAÇAO EM NOSSA CIDADE.
Nº 313/1997 - 01/09/1997 - SOLICITA PARA QUE SEJA FORNECIDO AO VEREADOR CELSO TEIXEIRA ROMERO, RELAÇAO DE PROTOCOLOS REMETIDOS AO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE TODOS OS REQUERIMENTOS E INDICAÇOES APROVADAS PELO PLENARIO DA CAMARA, BEM COMO AS ENCAMINHADAS CONFORME NORMAS REGIMENTAIS E PROTOCOLOS DE RESPOSTAS
Nº 312/1997 - 01/09/1997 - SOLICITA AO SR. PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE ENVIE A CAMARA MUNICIPAL O PROJETO DE DOAÇAO DE TERRENO AO DER.
Nº 311/1997 - 01/09/1997 - SOLICITA QUE UMA COMISSAO DE VEREADORES DIRIJA-SE A SECRETARIA DO GOVERNO DO ESTADO, LEVANDO UMA PROPOSTA E COLOCANDO BEBEDOURO ENTRE AS CIDADES MAIS VIAVEIS PARA RECEBER O AEROPORTO INTERNACIONAL DE CARGAS.
Nº 294/1997 - 18/08/1997 - SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL REQUERIMENTO DE INFORMACAO:1-QUAL O NUMERO DE INSCRITOS POR CARGOS E QUAL O VALOR RECEBIDO TAMBEM POR CARGO
Nº 293/1997 - 18/08/1997 - SOLICITA QUE SEJA ENCAMINHADO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, A SOLICITACAO DE INFORMAÇAO:1-ONDE ESTA AMBULANCIA DOS COMICIOS?2-DE QUEM ERA AQUELA AMBULANCIA QUE ESTAVA EM TODOS OS COMICIOS?
Nº 292/1997 - 18/08/1997 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, A ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS, AO SINDICATO DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS, A SOLICITAÇAO DE INFORMAÇAO: 1-POR QUE O SR. PREFEITO MUNICIPAL DESATIVOU A CIPA?
Nº 291/1997 - 18/08/1997 - SOLICITA PARA QUE SEJA ENCAMINHADO AOS COMPONENTES DO TIME CAMPEAO JUVENIL, VOTOS DE CONGRATULAÇOES: ALEXANDRE RODRIGO (SMURF) - CACA-FABIO GOMES-FABINHO-GUSTAVO-DANIEL GARCIA-DANIEL ROCHA-VAGNER-FABIANO-JOAO MARCOS-PAULO HAUCK-JOSE MAZEU-E IVO, COMO TAMBEM AO FERNANDO, TREINADOR DO TIME, PELA GRANDE CONQUISTA.
Nº 279/1997 - 04/08/1997 - SOLICITA PARA QUE O PREFEITO MUNICIPAL OFERECA A EMPRESA NACIONAL EXPRESSO, UM QUICHE NO TERMINAL RODOVIARIO, PARA SUA MAIS BREVE INSTALAÇAO EM BEBEDOURO, OFERECENDO AINDA DISPONIBILIDADE PARA QUE A EMPRESA INSTALE AQUI UM POSTO DE APOIO DE SUAS LINAS (GARAGE-OFICINA) O QUE PODERIA GERAR NOVOS EMPREGOS.
Nº 278/1997 - 04/08/1997 - SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE INFORME AOS VEREADORES QUANTAS FORAM BENEFICIADAS PELA LEI No 2617 E QUE MANEIRA?
Nº 277/1997 - 04/08/1997 - SOLICITA PARA QUE O PREFEITO MUNICIPAL REMETA COM URGENCIA PARA A CAMARA UMA RELACAO DOS 411 FUNCIONARIOS QUE OCUPAM HOJE OS CARGOS MENCIONADOS, E SUAS REFERENCIAS SALARIAIS, COMO TAMBÉM REMETA UM RELATORIO DAS INSCRICOES FEITAS E OS VALORES ARRECADADOS.
Nº 192/1997 - 19/05/1997 - solicitando ao Sr. Prefeito Municipal que providencie com a maxi-ma urgencia a placa em homenagem ao Sr. Antonio Sassioto conformea Lei n° 005/96.
Nº 191/1997 - 19/05/1997 - solicitando ao Sr. Prefeito Municipal ou ao Departamento de Educacao quais os motivos que justificaram a extincao dos cursos realizados pelo SENAI, junto a Escola Abilio Alves Marques.
Nº 190/1997 - 19/05/1997 - solicitando ao Sr. Prefeito Municipal ou ao Conselho Municipal deSaude as seguintes informacoes: 1. quem sao os Membros que compoem o Conselho Municipal de Saude atualmente
Nº 189/1997 - 19/05/1997 - solicitando que o Legislativo Municipal em cumprimento a determi-nacao da Lei Federal n° 9452, para isenta-lo de responsabilidadespara que solicite ao Sr. Prefeito uma relacao de todos os recebi-mentos para saude, em 1997, com tambem seja notificado o Tribunalde Contas da Uniao o descumprimento da lei, de conformidade com oartigo 3° da citada Lei.
Nº 179/1997 - 12/05/1997 - solicitando ao Sr. Prefeito Municipal que providencie um cadastramento de todos aqueles que estao devidamente regularizados junto a seu registro na Prefeitura Municipal, inclusive para efeito de controle de recolhimento de ISS, possibilitando dessa feita um controle melhor quanto a obediencia e cumprimento da lei do silencio.
Nº 106/1997 - 17/03/1997 - solicitando que seja concedido Pedido de Vista ao Projeto de Lei n° 24/97, para melhores estudos e que o Sr. Prefeito possa escla-recer como ficara o setor excluido pelo projeto.
Nº 85/1997 - 10/03/1997 - solicitando que seja fornecido a este Vereador e se for de interesse aos demais Membros da Casa, o custo das novas instalacoes de som, preco dos microfones, firma responsavel e xerox de notas fiscais dos microfones e servicos de instalacao, bem como quais as firmas que tiveram participado do convite.
Nº 84/1997 - 10/03/1997 - solicitando ao Sr. Prefeito Municipal, empenho junto a TELESP pa-ra a instalacao de um telefone publico na esquina da Praca Barao do Rio Branco, defronte a Caixa Economica Federal.
Nº 65/1997 - 03/03/1997 - solicitando ao Sr. Prefeito Municipal em cumprimento a lei aprovada por esta Casa de Leis, sob n° 2431/95, suspenda a cobranca da Taxa de Renovacao de Licenca
Nº 64/1997 - 03/03/1997 - solicitando ao Sr. Prefeito Municipal que informe aos senhores Vereadores as seguintes informacoes: 1. relacao dos fornecedores credores da Prefeitura até 31/01/97
Nº 57/1997 - 24/02/1997 - Solicito meu pedido de vista, ao projeto de lei n°18/97, para melhores estudos, bem como visando um melhor amparo legal
Nº 45/1997 - 24/02/1997 - Solicito ao Sr. Prefeito Municipal usando de suas ligacoes politicas partidarias junto ao PSDB, partido do Governador Covas, ultime junto ao DER essa instalacao, o mais breve possivel
Nº 44/1997 - 24/02/1997 - Solicito ao sr. Prefeito Municipal, que estabeleca Convenio com Uniao visando enquadrar Bebedouro na legislacao do Simples, visando incentivar e reacender nossa economia, incentivando assim o incremento de novas fonte de recursos com abertura de novas empresas
Nº 30/1997 - 17/02/1997 - Requer que o Sr. Prefeito Municipal , encaminhe relacao dos demitidos pela atual administracao e seus respectivos salarios de referencia.
Nº 29/1997 - 17/02/1997 - Requer que o Sr. Prefeito Municipal tome as providencias necessarias junto ao DER para a conclusao das obras da Avenida Dimer Piovesan.
Nº 28/1997 - 17/02/1997 - Requer que o Sr. Prefeito Municipal tome as providências necessárias junto ao Governo, Secretaria de Transporte e DER para a conclusao da referida obra.
Nº 25/1997 - 17/02/1997 - Requer ao Senhor Presidente: 1) xérox das portarias baixadas até a presente data; 2) esclarecimentos das alteracoes, salários a quem compete seu pagamento.
Nº 24/1997 - 05/02/1997 - Requer pedido de vistas aos Projetos de Lei n°s 02,03,05,07 e 08/97, para melhores estudos.
Nº 7/1997 - 03/02/1997 - Requer que seja desarquivado e encaminhado para apreciacao deste Plenario o Novo Regimento Interno para o legislativo, que com certeza muito valorizaria esta Casa de Leis.
Nº 2/1997 - 03/02/1997 - Requer que o senhor Prefeito Municipal obtenha junto ao Go-vernador , ao D.E.R., autorizacao para a criacao de uma linha queinclua nossa Bebedouro na ligacao ao Litoral Paulista.
Nº 1/1997 - 03/02/1997 - Requer que seja oficiado ao senhor Prefeito Municipal, no sentido de que agilize o mais rapido possivel entendimentos com a Secretaria de Transporte do Estado, visando a instalacao em nossacidade do terminal de Cargas.