Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 19/08/2004

Processo: 8606/2004

Protocolo: 08606/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer à Mesa para que sejam oficiados o Diretor do Departamento Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, e o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Dr. Antônio Alves de Senna Neto, para que informem a esta Casa de leis, quais as fontes geradoras das despesas com "outros serviços de terceiros - pessoa jurídica", que acumulam na fiscalização do sistema viário do município, durante o ano, R$ 238.967,71 (duzentos e trinta e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), conforme se verifica no Fundo Municipal de Trânsito do Balancete da Prefeitura, referente ao mês de junho/2004. E também, particularizar a forma de aplicação das multas que geraram a receita acumulada de R$ 177.254,43 (cento e setenta e sete mil duzentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e três centavos), conforme observado em "multas sobre infrações de trânsito", no Balancete da Prefeitura, página 5, referente ao mês de junho/2004, e ainda, como tais recursos têm sido destinados.