Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 16/10/2003

Processo: 6592/2003

Protocolo: 06592/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer à Mesa que seja solicitado do Sr. Prefeito Municipal, Prof. Davi Peres Aguiar, no prazo regimental, informações a respeito das razões que justificaram o procedimento já HABITUAL nesta Administração, do procedimento de Processo Licitatório por INEXIGIBILIDADE, N° 08/2003, para a compra de 1.670 assinaturas da Revista Hoje das Crianças, no valor de R$ 93.520,00.
Requer ainda, que seja encaminhado cópia deste requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo , para verificação da regularidade da referida licitação, pois vem sendo uma constante, processo nestes moldes, na atual administração. Fato este, que poderá estar reduzindo, em muito, o fator competitivo, gerador de economia para o município.