Requerimento Nº 297/2001
Data: 04/10/2001
Protocolo: 01843/2001
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Solicita ao Prefeito Municipal providências quanto ao cumprimento da lei, originária do Projeto de Lei n. 95/97, de autoria do Vereador Luiz Carlos de Freitas, que dispõe sobre exigência, em todo anúncio oficial (propaganda, informe e manifesto, escrito, desenhado, pintado, impresso, sonoro, radiofônico e ou televisivo) constar no seu final a expressão "Esta matéria está custando aos cofres públicos municipais...(o valor)", sob pena de responsabilidade.
Tramitações
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 04/10/2001
Complemento: Entrada