Requerimento Nº 16/2001
Data: 31/01/2001
Protocolo: 00154/2001
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Solicita providências para que seja revogado os artigos considerados ilegais do Estatuto dos Funcionários Municipais, especialmente os que propiciam pagamentos de gratificações, 200%, 50% por participação em Comissões, horas extras em cargos de comissão, e absurdas indenizações por tempo de serviço em cargos de confiança.
Tramitações
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 31/01/2001
Complemento: Entrada