Requerimento Nº 69/2008
Data: 27/10/2008
Processo: 16542/2008
Situação: NÃO ESPECIFICADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmº. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Murillo Reif Júnior, para que nos informem, se possível com dados comparativos entre o ano em que a lei abaixo passou a vigorar até os mais atuais, qual o resultado até agora apurado, quanto à arrecadação e aos empregos previstos na vigência da Lei Complementar n° 45/2006, que alterou a alíquota do ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) estabelecida na Tabela I da Lei Complementar n° 11/2003, para serviços de armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 30/10/2008 | 53,5 KB |