Requerimento Nº 189/1997
Data: 19/05/1997
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: solicitando que o Legislativo Municipal em cumprimento a determi-nacao da Lei Federal n° 9452, para isenta-lo de responsabilidadespara que solicite ao Sr. Prefeito uma relacao de todos os recebi-mentos para saude, em 1997, com tambem seja notificado o Tribunalde Contas da Uniao o descumprimento da lei, de conformidade com oartigo 3° da citada Lei.
Tramitações
Remetente: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Destinatário: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Envio: 19/05/1997
Complemento: Despacho da Presidência da Mesa Diretora
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 19/05/1997
Complemento: Entrada