Requerimento Nº 117/2004
Data: 15/04/2004
Processo: 7859/2004
Protocolo: 07859/2004
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Requer à Mesa que seja solicitado do Meritíssimo Juiz Eleitoral da 24º Zona Eleitoral, Dr. Newton Fantoni Junior, uma analise e aplicabilidade a respeito do entendimento da lei de publicidade, perante a Lei Eleitoral, mediante o procedimento da Administração Municipal de Bebedouro, fixando publicidade em locais onde não foram executadas as obras propagadas , o que poderia gerar dúvidas quanto à pratica publicitária ou uma possível propaganda eleitoral disfarçada, às custas do erário público.
Numa eventual irregularidade, que seja recomendada as providências cabíveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 15/04/2004 | 22 KB |