Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 30/07/2003

Processo: 6012/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Anadir Ribeiro, Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita do Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar, explicações quanto às informações requeridas pelos Vereadores: 1 - Como os Departamentos Municipais estão orientados a proceder quando recebem requerimentos a eles endereçados; 2 - os requerimentos endereçados ao Prefeito Municipal, que porventura considere que deveria ser enviado a um determinado Departamento competente para proferir resposta, poderia Vossa excelência aciona-lo diretamente; se sim, qual sua intenção em faze-lo; 3 - no caso de Vossa Excelência responder que o requerimento deve ser enviado ao Departamento Competente, seu Diretor ou responsável estaria autorizado a responder a todas perguntas do requerimento, se este for a ele endereçado, mesmo por ofício; 4 - tem Vossa Excelência conhecimento de que alguns de seus auxiliares diretos, responsáveis por Departamentos, não respondem aos ofícios ou mesmo os requerimentos a eles endereçados. Para saber quais são eles, basta consultar a Secretaria desta Casa. E neste caso, poderiam ser devidamente orientados; 5 - a fim de facilitar o endereçamento das proposituras, há possibilidade de enviar a esta Casa as funções atribuídas aos Departamentos Municipais, principalmente daqueles com atividades relacionadas, como as da Engenharia e Obras com o de Planejamento.