Requerimento Nº 68/2003
Data: 20/03/2003
Protocolo: 05110/2003
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: solicita ao Prefeito Municipal cópia da Ação que segundo consta teriam movido, visando manter o sistema de multa instituidos pela Resolução nº 131 já revogada, pois a mesmo ensejava a indústria da multa, amplamente combatida na Resolução nº 141, em vigor.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 10/10/2003 | 205 KB |
Tramitações
Remetente: VOTACAO
Destinatário: VOTACAO
Envio: 24/03/2003
Complemento: Votação
Complemento: Proposição aprovada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/03/2003
Complemento: Entrada na Ordem do Dia
Remetente: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Destinatário: DESPACHO DA PRESIDENCIA DA MESA DIRETORA
Envio: 24/03/2003
Complemento: Despacho da Presidência da Mesa Diretora
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 20/03/2003
Complemento: Entrada
Votações
Votação: Não especificada
Fase: Não Especificada
A favor: 15
Ausentes: 0
Resultado: NÃO ESPECIFICADO