Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 29/07/2004

Processo: 8484/2004

Protocolo: 08484/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Washington Rocha de Carvalho, para que informem a esta Casa de Leis quais as razões pelas quais a Lei nº 3092, de 27 de agosto de 2001, vigente e que torna obrigatório que a concessionária de Serviço Público de Telefonia no nosso município, responsável pela emissão da fatura telefônica, discrimine na fatura de cobrança telefônica informações detalhadas referentes aos pulsos efetuados pelo consumidor e adota outras providências, não está sendo aplicada.
E também, quais providências estão sendo tomadas pela Administração Municipal e qual a possibilidade de vir a ser aplicada ainda nesta gestão.