Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 15/04/2004

Processo: 7856/2004

Protocolo: 07856/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer à Mesa para que em virtude do procedimento do Senhor Prefeito Municipal, em dificultar a função fiscalizadora do Poder Legislativo, quanto aos atos da Administração Municipal, encaminhe ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo , informações complementares ao Requerimento de nº 88/2004 de 18 de março de 2004 a respeito das Terceirizações tanto Pessoas Jurídicas, como de Pessoas Físicas, constantes praticamente em todos os setores da Administração Municipal, ano base 2003, de conformidade com dados obtidos junto A ONG. GUARDIOES DA CIDADANIA, em anexo, extraídos dos balancetes apresentados pela Prefeitura Municipal de Bebedouro, que deixa dúvida quanto a aplicação do Artigo 18 da Lei Complementar n°.101/00 (LRF).