Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 31/07/2003

Processo: 6017/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer ao Prefeito Municipal, ou ao Departamento da Educação, esclarecimentos a respeito das justificativas dos elevados gastos com a merenda escolar, diante de cardápios não recomendados pelo ministério competente. Requer, ainda, que seja enviada cópia deste requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicitando averiguar se os gastos contabilizados na merenda escolar enquadram-se em normas aceitas pelo ministério competente e regulamentador da Merenda Escolar.