Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 16/10/2003

Processo: 6591/2003

Protocolo: 06591/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer à Mesa que seja solicitado do Sr. Prefeito Municipal, Prof. Davi Peres Aguiar, no prazo regimental , informações a respeito das razões que justificaram o procedimento já HABITUAL nesta Administração, do procedimento de Processo Licitatório com Dispensa de Licitação , no caso presente a de N.° 03/2003.
Requer também que seja encaminhada cópia deste requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para verificação da regularidade da referida licitação, pois vem sendo uma constante processo nestes moldes na atual administração, e para que seja analisada a DUPLICIDADE DE FINALIDADE CONTRATATUAL de contrato firmado pela Prefeitura Municipal de Bebedouro com a Conan e com o Instituto Brasileiro de Administração Municipal, que poderia estar gerando despesas desnecessárias ao município.