Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 16/10/2003

Processo: 6589/2003

Protocolo: 06589/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer à Mesa que seja solicitado do Sr. Prefeito Municipal, Prof. Davi Peres Aguiar, no prazo regimental , informações através do Setor de Licitações, de quais foram as razões que justificaram a interposição de recursos no processo licitatório de alienação do lotes do Industrial IV.
Requer também seja levantado pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, qual o teor de uma Ação que estaria tramitando na Justiça local, para conhecimento dos Vereadores.
Requer ainda, que seja encaminhado cópia deste requerimento ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo , para verificação da regularidade da referida licitação, relacionada com uma ação judicial tramitando na Justiça local a respeito desse processo licitatório de alienação de lotes no Industrial IV.