Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 21/08/2003

Processo: 6133/2003

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer que sejam solicitadas à Direção do IMESB explicações a respeito das alterações aplicadas nos "timbres" dos documentos oficiais do IMESB, conforme provas em anexo, que substituíram o brasão oficial do município, em profundo desrespeito, no meu entendimento, às determinações da Lei Municipal nº 795, de 06/11/1970, que dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos do município de Bebedouro (bandeira e brasão). Requer, ainda, que seja dada ciência ao Ministério Público a respeito das referidas alterações, levando-se em conta o fato de que já tramita na Justiça local, na 2ª Vara, processo instaurado pelo mesmo fato, conforme denúncia já apresentada anteriormente, visando a defesa e o respeito à aplicação de Lei Municipal de extrema importância histórica ao município.