Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 22/06/2004

Processo: 8258/2004

Protocolo: 08258/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: REQUER à Mesa para que para que seja solicitado ao Diretor do SAAEB, Dr Hmed Kalil Akrouche, para que informe ao Poder Legislativo qual foi o processo de licitação aplicado; se por convite, quais as firmas que foram convidadas; enviar cópia do contrato firmado; qual o seu valor; qual a firma escolhida e sua procedência; enfim, tudo relativo a operação tapa buraco na cidade e por que razão o SAAEB estaria aplicando recursos em atividades que, de acordo com a Lei 714 de 11.12.68, regulamentada pelo Decreto 412 de 25.01.69, não são de sua competência e sim de responsabilidade de Prefeitura Municipal.
Requeiro ainda seja remetida ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, como também ao Ministério Público para apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos fora de competência da autarquia em apreço.