Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 18/03/2004

Processo: 7621/2004

Protocolo: 07621/2004

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Requer à Mesa para que seja solicitado no prazo regimental, ao Departamento de Recursos Humanos e também Financeiros da Prefeitura Municipal, uma relação das Terceirizações praticadas pela Prefeitura Municipal e Autarquias, como elas aparecem lançadas na conta de Pessoal, e porque não foram lançadas como "outras despesas de pessoal" conforme consta exigência da L.R.F.
Requer ainda que copia deste requerimento seja remetido ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para uma avaliação do procedimento praticado pelo Executivo e se estão dentro das exigências do L.R.F.