Requerimento Nº 14/2001
Data: 31/01/2001
Protocolo: 00152/2001
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Celso Teixeira Romero
Assunto: Solicita ao Prefeito Municipal para que seja revisto os valores cobrados pela Vigilância Sanitária no exercício anterior tidas como abusivas, assim como enquadrar a cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento (renovação) nas normas legais que determina a jurisprudência.
Tramitações
Remetente: ENTRADA
Destinatário: ENTRADA
Envio: 31/01/2001
Complemento: Entrada