Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Data: 31/01/2001

Protocolo: 00152/2001

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Celso Teixeira Romero

Assunto: Solicita ao Prefeito Municipal para que seja revisto os valores cobrados pela Vigilância Sanitária no exercício anterior tidas como abusivas, assim como enquadrar a cobrança da Taxa de Licença de Funcionamento (renovação) nas normas legais que determina a jurisprudência.


Tramitações

1

Remetente: ENTRADA

Destinatário: ENTRADA

Envio: 31/01/2001

Complemento: Entrada

Voltar