Pauta - 8ª Sessão Ordinária de 2018
Tipo: Pauta
Data: 26/03/2018
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 08ªor | .doc | 23/03/2018 | 199,5 KB |
Matérias
Projetos de Lei
- Projeto de Lei Nº 14/2018 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), que especifica. (contratação de empresas especializadas para prestação de serviços referentes a resíduos sólidos)
- Projeto de Lei Nº 15/2018 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Autoriza o Município de Bebedouro a celebrar convênio com a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, objetivando a gestão da Ata de Registro de Preços denominada Rede de Suprimentos.
- Projeto de Lei Nº 16/2018 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Dispõe sobre abertura de crédito especial, que especifica. (R$ 225.464,74, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - MEC/FNDE - para cobertura de quadra escolar na EMEF Yolanda Carolina Giglio Villela)
- Projeto de Lei Nº 17/2018 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Dispõe sobre abertura de crédito especial, que especifica. (R$ 338.250,00, verba federal do Ministério da Educação através do FNDE, para compra de ônibus escolar tipo ORE3 para transporte de alunos da educação básica pública)
- Projeto de Lei Nº 18/2018 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Dispõe sobre abertura de crédito especial, que especifica. (R$ 340.000,00, com verba federal oriunda de emenda parlamentar, para aquisição de 02 ambulâncias)
- Projeto de Lei Nº 19/2018 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 173.500,00 (cento e setenta e três mil e quinhentos reais), que especifica. (compra de veículo 0km automotor, modelo miniônibus, com recursos oriundos de transferências e convênios federais, destinado ao CAPS)
- Projeto de Lei Nº 20/2018 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Dispõe sobre abertura de crédito especial, que especifica. (R$ 259.930,00, verba federal, oriunda de convênio com o Ministério da Saúde, FNS, emenda parlamentar, para aquisição de 01 sistema de vídeo laparoscopia/endoscopia rígida, 01 mesa de Mayo, 03 estetoscópios adulto, 02 laringoscópios adulto, 02 estetoscópios infantil, 02 carros de emergência e 01 laringoscópio infantil para o DMS)
- Projeto de Lei Nº 21/2018 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Dispõe sobre permuta de imóveis, que especifica. (permuta de imóveis localizados no Loteamento Residencial União com imóvel de propriedade da Congregação Cristã do Brasil, localizado na Vila Major Cícero de Carvalho)
- Projeto de Lei Nº 12/2018 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 3.893,00 (três mil oitocentos e noventa e três reais), que especifica. (diferença do Orçamento 2018 com a despesa de Chamamento Público da Secretaria Municipal de Educação para transferência de verba do FUNDEB à entidade Educandário Santo Antônio de Bebedouro)
Projetos de Decreto Legislativo
- Projeto de Decreto Legislativo Nº 4/2018 - de autoria de José Baptista de Carvalho Neto, Carlos Renato Serotine, Concede título de Visitante Ilustre ao Deputado Estadual Alexandre Pereira da Silva, que especifica.
- Projeto de Decreto Legislativo Nº 5/2018 - de autoria de Mariangela Ferraz Mussolini, Concede título de Cidadã Bebedourense à Srª Vilma Maria Capanema, que especifica e dá outras providências.
Indicações
- Indicação Nº 273/2018 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Indica ao Prefeito que, junto ao Diretor de Obras, realize obras no sentido de proporcionar o escoamento da água que desce das enxurradas ao longo da Rua Manoel de Oliveira Quinto, na altura no número 1007, Jardim Itália.
- Indicação Nº 274/2018 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Indica ao Prefeito que, junto ao Diretor de Obras, realize a operação tapa-buracos, reparos de nivelamento e colocação de pedregulhos nos pontos críticos ao longo da Rua Walter Padovani, Estância Vila Verde.
- Indicação Nº 275/2018 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Indica ao Prefeito que, junto ao Diretor de Obras, realize a operação de recapeamento de toda a extensão da Rua Paulo Sambaqui, no residencial Santa Terezinha. Indica, também, que seja procedida a necessária articulação junto à CPFL com vistas a viabilizar a iluminação no local, prejudicada pela ausência de postes e fiação.
- Indicação Nº 276/2018 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Indica ao Prefeito que, junto ao Diretor do Departamento de Obras, realize uma operação tapa-buracos na Rua Geracy Ferreira dos Santos.
- Indicação Nº 277/2018 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Indica ao Prefeito que, junto ao Diretor do Departamento de Obras, realize uma operação tapa-buracos no cruzamento das Ruas Moacir Veloso e Atílio Santim, no Residencial Bebedouro.
- Indicação Nº 278/2018 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Indica ao Prefeito que, junto ao Conselho de Gestão do Fundo Municipal de Iluminação Pública, Portaria 30.962 de 2017, em nome do Presidente e do Engenheiro Elétrico José Paulo Rossanezzi, determine estudos para a melhoria da iluminação pública na Rua Benedita do Amaral Braga e Avenida Engenheiro José Calil Kfouri, no trecho compreendido entre a Rua Monsenhor Aristides da Silveira Leite e Avenida Professor Francisco Veloso, no Distrito Industrial I.
- Indicação Nº 279/2018 - de autoria de Rogério Alves Mazzonetto, Indica ao Prefeito a realização de serviços de poda das árvores na Avenida da Justiça, na altura da UBS Dr. Ramiro de Souza Lima, Parque Residencial Irmãos Furquim.
- Indicação Nº 280/2018 - de autoria de Rogério Alves Mazzonetto, Indica ao Prefeito, com departamento competente, que determine operação tapa-buracos, bem como a construção de uma canaleta para o adequado escoamento das águas pluviais, na rua Carlos Bray, altura do número 59, Supermercado IQUEGAMI, Residencial Centenário.
- Indicação Nº 281/2018 - de autoria de Rogério Alves Mazzonetto, Indica ao Prefeito que, com o departamento municipal competente e concessionária de rodovias responsável, determine a poda das árvores e limpeza nas canaletas que margeiam a Rodovia Comendador Pedro Monteleone, em toda a extensão da Rua Amazonas, Jardim Progresso.
- Indicação Nº 282/2018 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Indica ao Prefeito que, com o Departamento de Tráfego, determine estudos que possibilitem a volta de um semáforo quatro tempos na confluência das Avenidas Quito Stamato e Major Eduardo da Silva Pereira e a Rua Quintino Bocaiúva.
- Indicação Nº 283/2018 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Indica ao Prefeito que determine, junto ao Diretor do Departamento de Obras, a execução de obras de tapa-buracos e recapeamento na pavimentação asfáltica da Rua Antônio Gomes, nas proximidades do CEMEI Prof. Paulo Madeira, Jardim União, que se encontra em péssimas condições, com pedras soltas causando riscos aos usuários (transeuntes, veículos, etc.), crateras acumulando água e prejudicando moradores e os usuários da via.
- Indicação Nº 284/2018 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro que seja viabilizada a colocação de interfone na porta de entrada da Câmara Municipal.
- Indicação Nº 285/2018 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Diretor-Presidente da Concessionária TEBE e ao Prefeito que adotem providências necessárias no sentido de pavimentar o passeio público no gramado existente próximo ao Viaduto da Rodovia Comendador Pedro Monteleone, entre a Avenida Prefeito Francisco Martins Alvarez e a Avenida José Cutrale Júnior, bem como que sejam pavimentados passeios nas rampas de acesso (entre a Rodovia e as Avenidas), pois ônibus de passageiros e até mesmo veículos param na rodovia para embarque e desembarque de pedestres que transitam pela leito da vias.
- Indicação Nº 286/2018 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito que seja viabilizada a construção de sanitários na Praça Abel Pedro de Freitas, no Jardim Paraíso.
- Indicação Nº 287/2018 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Indica ao Prefeito que determine, junto ao Diretor do Departamento de Obras, a execução de obras de tapa-buracos na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, em frente à Academia PJ Fitness, Centro, que se encontra em péssimas condições, com uma enorme cratera causando riscos aos usuários (transeuntes, veículos, etc.), acumulando água e prejudicando moradores e os usuários da via.
- Indicação Nº 288/2018 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Indica ao Prefeito que determine, junto ao Diretor do Departamento de Obras, a execução de obras de manutenção e realinhamento de paralelepípedos da Rua Nossa Senhora de Fátima, especialmente entre as Ruas São João e XV de Novembro, no Centro, que se encontra em péssimas condições, causando riscos aos usuários e principalmente prejuízos aos proprietários de veículos advindos dessas irregularidades no referido local.
- Indicação Nº 289/2018 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Indica ao Secretário Municipal de Educação que determine a instalação de aparelhos de ar condicionado nas salas de aula do CEMEI Aparecida Zacarelli Molinari, localizado no Centro Educacional Tancredo de Almeida Neves, para assegurar maior conforto, e consequentemente um melhor desempenho, para as crianças que vêm sofrendo com o intenso calor.
- Indicação Nº 290/2018 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam NOVAMENTE ao Prefeito que solicite ao Diretor do Departamento de Obras a construção de canaleta para escoamento de água na Alameda Francisco de Souza Braga, em frente ao número 219, esquina com rua Amadeu Oliva - Jardim Alvorada.
- Indicação Nº 291/2018 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito que solicite ao Diretor do Departamento de Obras e ao Responsável pela Engenharia Elétrica a implantação de postes de luz na passagem utilizada pelos pedestres no final da Avenida Doutor Antônio Honório da Fonseca e Castro Neto, Jardim das Laranjeiras, ligação com Avenida Hamleto Stamato.
- Indicação Nº 292/2018 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito que determine, junto ao Diretor do Departamento de Obras, a construção de dois banheiros, masculino e feminino, na Praça (da Prefeitura) Valêncio de Barros - Centro.
- Indicação Nº 293/2018 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito que, junto ao departamento responsável, solicite a poda das árvores em torno da antiga escola do SESI e atual Vetores/Zoonoses, situada na rua Chile 155, Jardim Sanderson.
- Indicação Nº 294/2018 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito que, junto ao Diretor de Planejamento Urbano e Obras, determine a construção de um redutor de velocidade, do tipo lombada, na rua Álvaro de Oliveira, em frente aos números 2591 e 2656 – bairro Residencial Antônia Santaella.
- Indicação Nº 295/2018 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam NOVAMENTE ao Prefeito que acione a CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz -, com o fim de retirar e realocar o poste de distribuição de energia posicionado na esquina entre a Avenida Francisco Pardo, na altura 96, com a Rua Francisco Ferreira de Andrade, no bairro Santa Terezinha.
- Indicação Nº 296/2018 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito que, junto ao Diretor de Planejamento Urbano e Obras e ao Diretor de Esportes, realizem a restauração e pintura das quadras de basquete e futebol ao ar livre, localizadas atrás da escola EMEB Maria Fernanda Lopes Piffer na rua Álvaro de Oliveira, S/N – bairro Residencial Antônia Santaella.
- Indicação Nº 297/2018 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Indica ao Prefeito que, junto ao Diretor de Obras e ao Diretor de Trânsito, realize a demarcação de sinalização de chão com faixa divisória e faixas de estacionamento na Rua Brandão Veras, entre a Avenida Prefeito Pedro Paschoal e o acesso à Rodovia Comendador Pedro Monteleone.
Moções
- Moção Nº 64/2018 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino, Solicitam à Mesa o envio de MOÇÃO DE PESAR à família de Luiz Crivelari pelo passamento ocorrido dia 10 de março último.
- Moção Nº 65/2018 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino, Solicitam à Mesa o envio de MOÇÃO DE PESAR à família de Eloisa Samuel Lavorini pelo passamento ocorrido dia 15 de março último.
- Moção Nº 66/2018 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino, Solicitam à Mesa o envio de MOÇÃO DE PESAR à família de Antonio Pires Santana pelo passamento ocorrido dia 14 de março último.
- Moção Nº 67/2018 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino, Solicitam à Mesa o envio de MOÇÃO DE PESAR à família de Amélio Vicente da Anunciação pelo passamento ocorrido dia 14 de março último.
- Moção Nº 68/2018 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Solicita à Mesa que seja dada ciência à idealizadora e organizadora do evento “Primeira Caminhada Cidadown”, mãe do bebê João, com Síndrome de Down, Josiléia Laureano, da MOÇÃO DE APLAUSOS e RECONHECIMENTO pela iniciativa e sucesso do movimento em prol da informação e orientação à comunidade sobre a Síndrome de Down, que aconteceu no último dia 17 de março, em frente à Prefeitura Municipal, tendo percorrido o centro com destino à Praça Barão do Rio Branco, reunindo aproximadamente cem pessoas, sendo inclusive matéria de destaque de vários jornais.
- Moção Nº 69/2018 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Solicita à Mesa que dê ciência desta MOÇÃO DE APELO ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Exmo. Dr. MÁGINO ALVES BARBOSA FILHO, para que envide esforços no sentido de designar exclusivamente o Policial Militar, Cabo Jorge no sentido de proporcionar maior segurança e a continuidade de bom serviço público ao atendimento de forma satisfatória, no Distrito de Botafogo.
Requerimentos
- Requerimento Nº 19/2018 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Requer à Mesa que seja encaminhado ofício à COHAB DE BAURU para que responda aos questionamentos e preste as informações abaixo solicitadas: Quais os critérios utilizados para classificação dos pretensos adquirentes cujos nomes se encontram na lista de espera para aquisição de imóvel em processo de recomercialização? Quais as condições que os pretensos adquirentes devem preencher para, após convocação de seu nome, adquirir efetivamente o imóvel em processo de recomercialização? Quais as formas de pagamento para aquisição de imóvel recomercializado e quais os critérios utilizados para fixação dos valores das prestações mensais? Há uma fiscalização efetiva para prevenir e coibir fraudes nos processos de aquisição de imóvel em processo de recomercialização? Como é feita essa fiscalização? Encaminhamento a esta casa de Leis da relação de imóveis retomados e recomercializados nos últimos 20 (vinte) anos no município de Bebedouro, bem como dos que estão em processo de retomada para fins de recomercialização; Encaminhamento a esta Casa de Leis da relação de pretensos mutuários inscritos no município de Bebedouro aguardando chamada para participação em processo de aquisição de imóvel recomercializado, bem como a respectiva ordem de classificação; Informar a esta Casa de Leis se, no ato da inscrição, o pretenso mutuário é informado por escrito a respeito da necessidade de atualização anual do cadastro junto à COHAB e sobre as demais hipóteses em que tal atualização se faz necessária sob pena de cancelamento automático da inscrição e, ainda, se o inscrito recebe uma segunda via da ficha de inscrição no momento em que esta é realizada.
- Requerimento Nº 20/2018 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Requer à Mesa que seja encaminhado ofício à CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -, para que esclareça os questionamentos e preste as informações abaixo solicitadas: Quais os critérios utilizados para classificação dos pretensos adquirentes cujos nomes se encontram na lista de espera para aquisição de imóvel? Quais as condições que os pretensos adquirentes devem preencher para, após convocação de seu nome, adquirir efetivamente o imóvel? Quais as formas de pagamento para aquisição de imóvel e critérios para fixação dos valores das prestações mensais? Há uma fiscalização efetiva para prevenir e coibir fraudes nos processos de aquisição de imóvel? Como é feita essa fiscalização? Encaminhamento a esta Casa de Leis da relação de pretensos mutuários inscritos no município de Bebedouro aguardando chamada para participação em processo de aquisição de imóvel, bem como a respectiva ordem de classificação; Informe a esta Casa de Leis se, no ato da inscrição, o pretenso mutuário é informado por escrito a respeito da necessidade de eventual atualização anual do cadastro junto à CDHU e sobre as demais hipóteses em que tal atualização se faz necessária sob pena de cancelamento automático da inscrição e, ainda, se o inscrito recebe uma segunda via da ficha de inscrição no momento em que esta é realizada.
- Requerimento Nº 21/2018 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito para que envie cópia de todas as despesas ocorridas, contendo medição, empenho com notas fiscais, liquidação, etc, para refazer os serviços para execução das obras da Rua João Batista Catalani – Jardim Eldorado, após o afundamento da pavimentação asfáltica.
- Requerimento Nº 22/2018 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Requer à Mesa que seja encaminhado ofício ao Secretário Municipal de Educação, para que preste a esta Casa de Leis esclarecimentos sobre a rede pública municipal de ensino de Bebedouro.