Câmara Municipal de Bebedouro

Data: 16/03/2018

Processo: 387/2018

Protocolo: 35653/2018

Situação: APROVADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Jorge Emanoel Cardoso Rocha

Assunto: Requer à Mesa que seja encaminhado ofício à COHAB DE BAURU para que responda aos questionamentos e preste as informações abaixo solicitadas: Quais os critérios utilizados para classificação dos pretensos adquirentes cujos nomes se encontram na lista de espera para aquisição de imóvel em processo de recomercialização? Quais as condições que os pretensos adquirentes devem preencher para, após convocação de seu nome, adquirir efetivamente o imóvel em processo de recomercialização? Quais as formas de pagamento para aquisição de imóvel recomercializado e quais os critérios utilizados para fixação dos valores das prestações mensais? Há uma fiscalização efetiva para prevenir e coibir fraudes nos processos de aquisição de imóvel em processo de recomercialização? Como é feita essa fiscalização? Encaminhamento a esta casa de Leis da relação de imóveis retomados e recomercializados nos últimos 20 (vinte) anos no município de Bebedouro, bem como dos que estão em processo de retomada para fins de recomercialização; Encaminhamento a esta Casa de Leis da relação de pretensos mutuários inscritos no município de Bebedouro aguardando chamada para participação em processo de aquisição de imóvel recomercializado, bem como a respectiva ordem de classificação; Informar a esta Casa de Leis se, no ato da inscrição, o pretenso mutuário é informado por escrito a respeito da necessidade de atualização anual do cadastro junto à COHAB e sobre as demais hipóteses em que tal atualização se faz necessária sob pena de cancelamento automático da inscrição e, ainda, se o inscrito recebe uma segunda via da ficha de inscrição no momento em que esta é realizada.