Câmara Municipal de Bebedouro

Requerimentos (180)

Nº 72/2008 - 10/11/2008 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Mignolo, para que nos informem se a Lei Municipal nº 2464/1995, que dispõe sobre a adoção de praças ou áreas de lazer para preservação e manutenção por empresas ou entidades estabelecidas no município, foi regulamentada, conforme determina o seu art. 3°, encaminhando-nos, em caso afirmativo, o decreto respectivo, e também nos informem se da forma como a referida Lei está publicada permite-se a publicidade dos entes interessados ou se, para tanto, antes precisa ser alterada.

Nº 67/2008 - 20/10/2008 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos esclareçam os questionamentos referentes ao ensino infantil no município, nas CEMEIS, que, de acordo com matéria publicada no último dia 08 de outubro em jornal de grande veiculação no município, apresenta uma demanda reprimida que pode resultar em Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura.

Nº 66/2008 - 10/10/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal para que, com o Departamento Municipal de Habitação, nos atenda quanto aos questionamentos sobre a constituição do Conselho Municipal de Habitação e a criação do Fundo Municipal a ele vinculado, instituído por iniciativa do Poder Executivo e que culminou na Lei n° 2627, de 21 de março de 1997.

Nº 61/2008 - 23/09/2008 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos responda os seguintes questionamentos referentes ao Convite n° 122/2008, Contrato n° 230/2008, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 19 de setembro último, cujo objeto é a contratação da Omega Consultoria e Planejamento LTDA, para realização de Concurso Público, visando o preenchimento de vagas em diversos setores da Prefeitura Municipal de Bebedouro: 1 - Em que se fundamentou para abrir o processo de contratação de pessoal, por concurso público?; 2 - Porque demorou tanto tempo para tomar esta decisão, já que sempre optou por processos seletivos?; 3 - Em relação ao processo do Concurso Público de 2004, impugnado judicialmente, qual solução será dada, incluindo, na resposta, os milhares de inscritos que, sequer, receberam o dinheiro de volta?; 4 - Qual a razão do convite em questão estabelecer valor das inscrições maior para as vagas que exigem o ensino fundamental do que as que exigem o ensino médio completo.

Nº 49/2008 - 06/08/2008 - Requer à Mesa que oficie o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, e o Diretor do Departamento Municipal de Arrecadação e Tributos, Sr. Murilo Reiff Júnior, para que nos informem se a Lei Municipal n° 3075/2001, regulamentada pelo Decreto n° 5566/2004, dispondo sobre a permissão de uso das vias públicas e obras de arte do município, vem sendo aplicada, informando-nos, ainda, em caso afirmativo, qual o valor do montante arrecadado anualmente, desde a sua aplicação. No caso de a lei não vir sendo aplicada, nos informe quais razões justificam esse descumprimento, qual o valor do montante acumulado deixado de arrecadar desde a sua regulamentação e, por fim, quando pretende aplicá-la.

Nº 39/2008 - 22/07/2008 - Requer à Mesa oficie à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, e o Conselho Municipal de Saúde, através do seu Presidente, Sr. Dr. William Celso de Oliveira Sylvestre, para que nos informem se o Programa de Prevenção e Controle do Tabagismo, instituído pela Lei n° 2734/1997, vem sendo cumprido. Também, uma vez que no próximo dia 29 de agosto se dará o Dia Nacional do Combate ao Fumo, introduzido no calendário oficial do município pela mesma Lei, se existe alguma programação de atividades prevista.

Nº 36/2008 - 15/07/2008 - Requer à Mesa que oficie o Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais, através da sua Presidente, Srª. Vânia L. Ribeiro Hammoud, para que nos informe se o Dia Municipal de Luta do Portador de Necessidades Especiais, instituído pela Lei n° 3303/2003, será comemorado no próximo dia 14 de agosto e, em caso afirmativo, quais motivações promoverão as atividades.

Nº 32/2008 - 01/07/2008 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e o Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informem como a Lei Municipal n° 3150/2002, que cria o Programa "Evite o Primeiro Gole", vem sendo aplicada no município. Requer, ainda, que nos encaminhe cópia do decreto respectivo, caso haja uma regulamentação, como se prevê no seu art. 7°.

Nº 21/2008 - 14/05/2008 - Requer à Mesa que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exm°. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem quais os resultados das providências afirmadas pela Administração Municipal no anexo do ofício-resposta ao Requerimento n° 101/2006 (OEP/580/2006/na), a fim de se viabilizar a construção da Avenida José Cardassi no Distrito Industrial II e, daquele ponto, o acesso para a Rodovia Faria Lima (SP - 326), objetivando, desta forma, melhor atender as empresas localizadas naquela região.

Nº 11/2008 - 01/04/2008 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, e à Diretora do Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem qual a razão do não prosseguimento dos debates em torno do que se estabelece no parágrafo 1° do artigo 77 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/2006), que determina aos municípios a edição da lei e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, posto que, conforme ofício (Mem 115/DPDU/07, de 27 de junho) em resposta ao Requerimento n° 67/2007, o assunto já constava de pauta do Conselho da Cidade, onde, assim que deliberado, viabilizaria projeto de lei a ser encaminhado a esta Casa. Pede que nos informe, também, qual a situação atual em que tal processo se encontra e a data prevista para o encaminhamento do respectivo projeto de lei. Requer, ainda, que cópia deste Requerimento seja encaminhada ao Conselho da Cidade.

Nº 113/2007 - 27/11/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que informem qual a razão do não cumprimento da Lei nº 3228/2002, que dispõe sobre a criação do programa "Integrar" de atividades físico-recreativas, destinado às pessoas com necessidades especiais do município. Também nos informem que providências a Administração Municipal pretende tomar a respeito.

Nº 112/2007 - 21/11/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe se pretende investir os R$ 10.560 milhões provenientes da Concorrência Pública nº 07/2007 em prol do funcionalismo municipal, já que resultante da venda da folha de pagamento dos servidores, e, nesse caso, de que forma se dará. E, se não for essa a intenção, então discrimine onde o recurso será aplicado e para quais fins.

Nº 106/2007 - 06/11/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, ao Diretor do SAAEB, Eng. Suhail Ismael, e à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes ao esgoto a céu aberto localizado em trecho da Avenida João Espironello, compreendido entre a Rua Pedro Lopes e o Córrego Bebedouro, no Residencial Bebedouro: 1- O trecho onde se localiza o esgoto está situado no prolongamento da Avenida João Espironello que, embora conste do mapa da cidade, não existe nenhuma infra-estrutura! Nesse caso, existe projeto para a conclusão das obras de infra-estrutura dessa Avenida? 2- Caso a resposta à pergunta "1" seja afirmativa, para quando está prevista a canalização da rede de esgoto e as guias, sarjetas e pavimentação asfáltica? 3- No local existe mesmo uma mina d'água? Se não, qual a origem da água aparentemente limpa que sai, de ou próxima, a uma tubulação vizinha àquela de onde desemboca o esgoto; 4- No caso de existir uma mina d'água no local, o que a Administração pretende fazer quanto à sua preservação e à contenção do processo de erosão; 5- Caso a resposta à pergunta "1" seja pela inexistência de um projeto de infra-estrutura, como a Administração pretende resolver o problema do esgoto a céu aberto e da erosão progressiva, visto que, como está, expõe as pessoas, principalmente crianças, à uma condição prejudicial para a saúde.

Nº 104/2007 - 31/10/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento Municipal de Desenvolvimento e Planejamento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos - referentes à iniciativa de particulares com os cuidados de cães e gatos abandonados em vias públicas do município: 1 - A Administração Municipal reconhece tratar de um problema público? Neste caso, qual a política atualmente adotada; 2 - Como a Administração vê o trabalho desenvolvido por alguns cidadãos abnegados que, por ato de amor e sem apoio governamental, recolhem e, como podem, cuidam destes gatos e cães abandonados; 3 - Atualmente a Administração dispõe de meios para apoiar as iniciativas existentes? Se sim, de que forma? Se não, o que pode ser feito; 4 - Existe algum trabalho em desenvolvimento ou a ser desenvolvido por esta Administração, no sentido de se implantar uma política municipal direcionada ao problema, objetivando, além de recolher esses animais, abrigá-los e alimentá-los, também conscientizar a população sobre a posse responsável, incentivar a adoção e, ainda, dar assistência veterinária necessária (tratamento com disponibilização de remédios, vacinação e castração).

Nº 95/2007 - 09/10/2007 - Requer à Mesa que oficialize ao Diretor de Relações Regionais da Empresa Telefônica, Sr. Milton Scavazzini Júnior, para que nos informe se a Empresa dispõe dos dados relacionados com as ligações telefônicas endereçadas ao Programa Criança Esperança dese ano, por município, e, caso os tenha, se poderia nos enviar relatório que contenha o número total de ligações efetuadas pelos nossos munícipes, aos nº(s) 0500 2007 007/015 e 030 respectivamente, e, também, a somatória dos valores cobrados dos bebedourenses com esas ligações e seus respectivos impostos.

Nº 91/2007 - 19/09/2007 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Drª. Francisca Moreira Pires, para que, em razão das discussões que vêm sendo feitas em torno das possíveis ações para tornar nosso Hospital Municipal financeiramente viável, nos informem qual o posicionamento desta Administração em relação ao convênio entre prefeituras e Governo do Estado, com o intuito de passar a administração de hospitais municipais ao controle do Estado, que, por sua vez, após sanear suas finanças, repassa à entidade qualificada e experiente na prestação de serviços de saúde, tendo por meta, sem ônus aos municípios, a elevação do número de consultas e de internações. E, caso veja como boa alternativa, o que pode ser feito a respeito e qual a possibilidade de que venha a ocorrer.

Nº 87/2007 - 05/09/2007 - Requer à Mesa que seja agendada uma Audiência Pública nesta Casa Legislativa no próximo dia 27 de setembro, às 20 horas, com o objetivo de se discutir "O TRÂNSITO NO NOSSO MUNICÍPIO", quanto à fiscalização, à sinalização, à educação, aos pontos de tráfego mais críticos e outros problemas que possam ser levantados e discutidos. Requer, ainda, que para a realização da referida Audiência Pública sejam enviados convites: - ao Prefeito Municipal; - ao Vice-Prefeito; - aos Departamentos Municipais: Jurídico, de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, de Educação e Cultura, de Engenharia e Obras, de Saúde, e o de Tráfego; - ao IMESB; - à ACIAB - Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Bebedouro; - à CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas; - ao Ministério Público local; - aos Conselhos Municipais da Saúde, da Educação e Cultura, da Cidade, Para Assuntos da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais e o de Trânsito e Transporte; - ao Delegado-Diretor da CIRETRAN de Bebedouro; - aos Centros de Formação de Condutores no município; - ao Corpo de Bombeiros local;- à Diretoria das escolas no município; - à 87ª Subsecção da OAB; - aos sindicatos de classes no município; - às Polícias Civil e Militar no município; - à nossa Guarda Civil; - aos Vereadores desta Casa; - e, também, - aos meios de comunicação da cidade, visando tanto a sua participação como a ampla divulgação do evento junto ao público.

Nº 79/2007 - 14/08/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem qual o posicionamento da Administração Municipal em relação à Lei Federal 11.124, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e institui o seu Conselho Gestor, visto tratar de ferramenta que, por meio de "adesão do município com a União", cria boas perspectivas de obtenção de recursos para habitação de interesse social, que é prevista no nosso Plano Diretor, configurando, assim, um tipo de política interessante aos nossos interesses, pois soma esforços no sentido de se obter êxito no combate do déficit habitacional de muitas famílias bebedourenses, cuja renda mensal é de até três salários mínimos. E, caso tenham interesse em formalizar a adesão ao SNHIS, nos informem que providências vêm sendo e/ou ainda serão tomadas para concretizá-la e qual a data prevista para sua efetivação. Requer ainda que cópia deste Requerimento seja encaminhada ao Conselho da Cidade, a fim de que seus membros possam avaliar a importância dessa adesão, já que, conforme se estabelece na própria legislação que criou o SNHIS, é parte integrante do processo.

Nº 76/2007 - 04/07/2007 - Requer à Mesa que oficie ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informem se a Administração Municipal pretende participar do programa "MEC financia projetos para acessibilidade em escolas". E, no caso de resposta positiva, quais escolas da rede municipal constarão desses projetos, onde se especificarão os serviços de adequação necessários para, então, serem efetivamente encaminhados à Coordenação de Orientação e Análise de Projetos Educacionais (Cohap/FNDE) até o próximo dia 31 de outubro.

Nº 69/2007 - 05/06/2007 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Sindicato Rural de Bebedouro, através do seu Presidente, Sr. José Osvaldo Junqueira Franco, para que nos informe se atualmente dispõe de dados, mesmo que aproximados, referentes às propriedades rurais produtoras de leite no município, quanto: - ao número de propriedades existentes; - à quantidade de leite produzida, em litros; e - como se dá a comercialização. E, em caso afirmativo, peço que nos inteire a respeito.

Nº 68/2007 - 30/05/2007 - Requer que oficie à 3ª Companhia da Polícia Militar, através do Comandante Flávio Mira D'arbo, para que, da mesma forma como atendeu ao Requerimento nº 86/2006, cuja resposta encontra-se anexada, nos informe, desta vez, a estatística de acidentes de trânsito, por ano, considerando os últimos quatro anos.

Nº 67/2007 - 29/05/2007 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal a fim de que esclareça os seguintes questionamentos referentes ao cruzamento dos dados coletados no PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador com as ações administrativas a eles inerentes e que se fazem necessárias: 1 - Como a Administração Municipal utiliza os dados disponibilizados pelo PAT, referentes à demanda de vagas não preenchidas por falta de mão-de-obra especializada, quanto ao oferecimento de cursos de qualificação; 2 - explane a situação atual do mercado bebedourense, assim como, os cursos profissionalizantes disponíveis ou que podem vir a ser implantados para equilibrar essa condição; 3 - No caso de nada vir sendo feito nessa direção, nos informe o que pode ser feito junto ao PAT, objetivando a implantação dos cursos necessários, visto tratar de uma atribuição do importante órgão.

Nº 66/2007 - 23/05/2007 - Requer que sejam oficiados a Casa de Agricultura de Bebedouro e o Conselho de Desenvolvimento Rural de Bebedouro, para que nos informem se atualmente dispõem de dados, mesmo que aproximados, referentes às propriedades rurais produtoras de leite no município, quanto: - ao número de propriedades existentes; - à quantidade de leite produzida, em litros; e - como se dá a comercialização. E, em caso afirmativo, peço que nos inteire da situação atual.

Nº 65/2007 - 22/05/2007 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e à Diretora do Departamento Municipal de Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem como a Administração Municipal vêm atuando para atender o que se estabelece no parágrafo 1º do artigo 77 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar n° 123/2006), que determina aos municípios, entre outros, que editem as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. E ainda, de posse da cópia de Proposta para Anteprojeto de Lei Geral Municipal para Micro e Pequenas Empresas aqui anexada, cuja elaboração se deu por ocasião do Fórum "A NOVA REALIDADE PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS", ocorrido no último dia 10 de maio em São José do Rio Preto, nos inteire sobre a sua avaliação, informando-nos posteriormente, se for o caso, como poderá ser adequado ao perfil do nosso município.

Nº 61/2007 - 16/05/2007 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, e ao Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Silva Martins, para que nos informem como a Administração Municipal atua para se manter atualizada dos projetos e programas dos Governos do Estado e da União e que são estendidos à participação das prefeituras municipais e, no caso específico do Plano de Expansão da Rede Federal de Educação Tecnológica, se é definitiva a decisão de não participar do certame para a instalação da Escola Profissionalizante e Tecnológica, voltada para a área de hortifrutigranjeiro, visto que informações direcionam a sua pré-habilitação ao município de Barretos, embora as propostas ainda possam ser encaminhadas ao Ministério da Educação até o próximo dia 04 de julho.

Nº 53/2007 - 26/04/2007 - Requer que seja agendada para o próximo dia 22 de maio, às 20 horas, no recinto desta Câmara Municipal, uma Audiência Pública com a finalidade específica de abordar assunto referente à continuidade do convênio entre o IAMSPE - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual e o Hospital UNIMED, almejando, entre outras, buscar o consenso entre as partes. Requer ainda que, para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites ao IAMSPE - DECAM; à Comissão Consultiva Mista do IAMSPE; - à UNIMED; - ao Hospital UNIMED; - à APEOESP/Bebedouro; - à Associação dos Policiais Civis (APOSEB); - à Associação dos Funcionários do Fórum (ASERJUB); - ao CPP/Bebedouro; - ao ITESP/Bebedouro; - à Casa de Agricultura/Bebedouro; e, enfim, aos meios de comunicação do nosso município, visando à ampla divulgação e repercussão do evento junto ao público interessado em participar.

Nº 45/2007 - 11/04/2007 - Requer, nos termos do artigo 118 do Regimento Interno, a prorrogação, por mais 90 (noventa) dias, do prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada com o objetivo de apurar eventuais e possíveis irregularidades relacionadas com o CEREST - Centro de Referência de Saúde do Trabalhador.

Nº 40/2007 - 03/04/2007 - Requer que seja oficiado ao Governador do Estado de São Paulo, Exmº. Sr. José Serra, à Secretária Estadual da Educação, Exmª. Srª. Maria Lucia Marcondes Carvalho Vasconcelos, e ao Secretário Estadual do Emprego e Relações de Trabalho, Exmº. Sr. Guilherme Afif Domingos, para que nos enviem mais informações referentes ao plano para apoiar os empresários a adotarem a Lei do Aprendiz e, também, o que nosso município deve fazer para ser, também, abrangido pelo referido plano.

Nº 31/2007 - 21/03/2007 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, ao Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Sr. José Norberto Manuel e à Diretora do departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Drª. Ângela Brunelli, para que nos informem qual a situação atual do Município em relação ao cadastro que tem na Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento do Estado de São Paulo, para às obras de canalização do Córrego Parati, qual o prazo previsto para se entregar a ponte nova sobre o referido Córrego, visto que já se encontra em fase de licitação, e, também, quais providências vem sendo ou serão tomadas pela Administração Municipal, objetivando condicionar uma infra-estrutura que torne a ponte resistente às fortes correntezas que se dão em épocas de chuvas, visto tratar de obra a um custo previsto de R$ 300 mil financiados pela Coordenadoria de Defesa Civil do Estado.

Nº 20/2007 - 07/03/2007 - Requer que seja convidada a Coordenadora da Vigilância Epidemiológica, D.ra Iara Maria B. Ramalho Luz, para que compareça nesta Casa Legislativa na 8ª Sessão Ordinária, que se dará no próximo dia 26 de março, para apresentar a explanação do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Vigilância Epidemiológica no município e as dificuldades encontradas, especialmente em relação aos alarmantes números constatados de casos de "Dengue" e sobre o "Incentivo Financeiro para ações de Prevenção e Qualificação da Atenção em HIV/AIDS e outras Doenças Sexualmente Transmissíveis", quando, também, ficará a disposição para responder perguntas que os Vereadores possam ter.

Nº 19/2007 - 06/03/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, e a Coordenadora da Rede Criança, Srª. Maria Alice Alves Coelho, para que nos informem se o município tem técnicos qualificados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para aqui implantar o Projeto Juventude Cidadão e se, a exemplo do município de Viradouro, que, conforme matéria anexada, beneficia 60 (sessenta) jovens viradourenses, vem participando ou pretende participar do referido Projeto desenvolvido pelo Governo Federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Nº 18/2007 - 28/02/2007 - requer que seja convidada a Coordenadora da Rede Criança, Srª. Maria Alice Alves Coelho, para que compareça nesta Casa Legislativa na 6ª ou 7ª Sessão Ordinária, que se darão nos próximos dias 12 e 19 de março respectivamente, confirmando sua presença na Sessão que melhor lhe convier, para apresentar a explanação do trabalho que vem sendo desenvolvido pela Rede Criança no município, assim como os resultados até aqui obtidos e os planos que tem para o futuro, e, também, responder perguntas relacionadas às eventuais dúvidas que os Vereadores possam ter.

Nº 13/2007 - 07/02/2007 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Municipal de Esportes, Sr. João Benedito Gallo, com o fim de que nos esclareçam os seguintes questionamentos referentes à estrutura do referido Departamento, assim como, às modalidades em que atua e aos seus planos para 2007:

Nº 1/2007 - 31/01/2007 - Requer que oficie a diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Dra. Francisca Moreira Pires; a Coordenadora da Vigilância Epidemiológica, D.ra Iara Maria B. Ramalho Luz; e a Coordenadora do Controle de Vetores e de Zoonoses, bióloga D.ra Sônia M. Ferreira Penna; para que nos informem quais procedimentos vêm sendo adotados em casos onde cidadãos resistem ao trabalho dos agentes de saúde, obstruindo-os ou impedindo-os de entrar em suas resistências, e, também, como vem sendo aplicada a Lei nº 3622/06, cujo intuito é o de adequar a Lei nº 3166/02, com o fim de tornar mais prática e eficiente o trabalho de combate à dengue em relação aos imóveis fechados.

Nº 201/2006 - 28/11/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor-Presidente da Concessionária de Rodovias TEBE S/A, Sr. Linomar Barros Deroldo, para que nos informem se têm conhecimento de uma passagem existente numa alça de acesso da Rodovia Armando Salles de Oliveira para a Rodovia Faria Lima, mais especificamente aquela cujo sentido é o de quem vem de Pitangueiras e toma direção no sentido de Barretos, que serve como entrada/saída para uma área, no nosso município, constituída por chácaras e um pesque-pague e, em relação às condições de risco de tráfego no local, qual providência poderá ser adotada para solucioná-lo.

Nº 200/2006 - 28/11/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, ao Diretor do Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sr. Regiane Rocha Aniceto, e ao Comandante da Guarda Civil Municipal, Sr. Antonio Hernani Guimarães Teixeira, para que nos informem: - como se dá a informação, aos membros da Guarda Municipal, sobre os seus direitos em relação ao adicional de periculosidade; - se faltas abonadas e férias em descanso constituem motivos para o não pagamento do adicional; - e qual a possibilidade da Administração Municipal vir a adequar a Lei vigente, a ponto de estender o direito, também, ao servidor licenciado ou afastado da função, em circunstâncias não culposas, visto que a situação de risco é intrínseca à atividade dos membros do órgão, independentemente de estarem atuando ou não. Requeiro ainda, que nos informem qual o critério utilizado para acertar as horas-extras trabalhadas pelos membros da corporação; por que o período de 12 horas é cumprido sem intervalos para descanso ou almoço; e, ainda, se a Lei nº. 3602/2006 é auto-aplicável ou dependente de regulamentação, sendo que, no caso da necessidade de regulamentação, nos informem quando se dará.

Nº 194/2006 - 31/10/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Srª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem qual a cobertura do Programa de Saúde da Família no nosso município atualmente, quanto ao percentual da população atendida, e, ainda, qual o motivo dos indicadores da atenção básica do site Datasus, cuja cópia encontra-se anexada, apontarem, em 2005, um decrescimento significativo no número da população coberta pelo programa, representando apenas 12,9%, sendo que os valores líquidos creditados, no referido ano, para a manutenção do programa no município equivalem-se aos valores creditados no ano de 2004, quando o programa atendeu 35.816 pessoas (46,1% da população), conforme observamos na cópia do extrato também anexado.

Nº 193/2006 - 31/10/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, e à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Enfª. Francisca Moreira Pires, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes aos serviços de Análises Clínicas que outrora eram prestados pelo Laboratório Municipal e que, hoje, vem sendo prestados conjuntamente com um laboratório particular contratado.

Nº 183/2006 - 09/10/2006 - Requer que seja agendada para o próximo dia 19 de outubro, às 20h, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma audiência pública com a finalidade específica de debater o Projeto nº 76/2006, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2007.

Nº 182/2006 - 04/10/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, e o diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informem qual a conclusão da análise, que há algum tempo encontra-se em andamento no DMT, conforme alegado em ofícios respostas de requerimentos (OEP/394/2005/na e OEP/433/2006/na), a fim de se regulamentar a Lei Municipal nº 3163, 09 de maio de 2002, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no nosso município, em observância às Leis de Trânsito.

Nº 180/2006 - 03/10/2006 - Requeremos que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que nos informe se a Administração Municipal tem acompanhado as obras de duplicação que a Concessionária Vianorte vem executando na Rodovia Armando Salles de Oliveira, no trecho compreendido em nosso município, principalmente em relação a viabilização de um dispositivo que permita o acesso entre um lado e o outro da Vicinal BBD-020, em seu km 389 (oeste), visto que, embora não previsto no projeto original, a Concessionária havia prometido disponibilizá-lo, através de vias marginais até contorno mais próximo, e o Presidente da ARTESP, através de passagem inferior no respectivo ponto, informando-nos, ainda, como o acesso efetivamente se dará durante a execução, assim como, após a conclusão das obras.

Nº 179/2006 - 03/10/2006 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Educação, Sr. Adalardo Silva Martins, e o Diretor do Departamento Municipal de Tráfego, Sr. José Ferraz Filho, para que nos informem se o município desenvolve algum trabalho sobre "educação para o trânsito", em disciplina ministrada de forma interdisciplinar, na grade curricular das nossas escolas, como prevêem o artigo 76 do Código Brasileiro e, de alguma forma, também a Lei n° 2437/95, que institui a obrigatoriedade da inclusão, no currículo escolar das escolas municipais, de aulas sobre orientação de trânsito, informando-nos, em caso afirmativo, como é aplicado. E ainda, nos informe se a Administração tem conhecimento e se pretende aderir a algum projeto já desenvolvido fora do município, como os exemplificados em considerandos acima.

Nº 154/2006 - 19/09/2006 - Requeremos que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, para que nos informe se o orçamento desta Casa, neste ano, prevê sobra a ser devolvida ao Poder Executivo e, também, se pretende pagar a diferença referente à progressão horizontal dos nossos servidores, cujo direito passou a receber no mês de março último, embora seja assegurado, pela Resolução nº 85/2004, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao seu ingresso na carreira, independente da data de expedição do ato que lhe declare esse direito, obedecendo-se uma tabela de vencimentos cujo o interstício ocorre a cada 03 (três) anos.

Nº 152/2006 - 19/09/2006 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que nos informe os seguintes questionamentos referentes à situação do Trabalho, Emprego e Geração de renda no nosso município, através de recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador e da criação de um Conselho Municipal de Trabalho e Emprego.

Nº 148/2006 - 12/09/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem qual a conclusão ou, então, como se encontram hoje os estudos que seriam realizados, conforme ofício (OEP/197/2005/na) em resposta ao Requerimento n° 18/2005, referente à instituição da "Patrulha Rural", para proteger as comunidades localizadas fora do perímetro urbano, visto tratar de interesse dos munícipes residentes ou que possuem suas propriedades na zona rural do município, conforme se prevê no § 2º do Artigo 133 da Lei Orgânica do Município, onde se constitui a nossa Guarda Civil Municipal.

Nº 147/2006 - 12/09/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem qual a conclusão ou, então, como se encontram hoje os estudos que seriam realizados, conforme consta no ofício (OEP/213/2005) que nos fora encaminhado, em resposta ao Requerimento nº 23/2005, referente ao cumprimento da Lei Municipal nº 2197, de 08/10/1992, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente. E também, como pretendem compatibilizar o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente já criado com a necessária criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável preceituado na Lei nº 3424/2004 (cria a Estação Ecológica de Bebedouro) e na Lei Complementar nº 10/2003 (cria o Código de Arborização Urbana do Município de Bebedouro)

Nº 145/2006 - 05/09/2006 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, para que, junto aos Departamentos Municipais de Educação, de Saúde e de Assistência e Promoção Social, nos informe sobre a possibilidade de, a exemplo do que fora realizado no município de São Paulo, implementar na Rede Municipal de Ensino um trabalho conjunto em prol dos nossos estudantes, objetivando constatar eventuais problemas de saúde que, de alguma forma, dificulte a capacidade de aprendizagem ou de integração à vida escolar, disponibilizando o tratamento necessário à superação dos problemas detectados.

Nº 129/2006 - 23/08/2006 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, ao Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Sr. José Carlos Fava, para que nos informem sobre as providências da Administração Municipal, quanto aos trabalhos de infra-estrutura nas áreas de terra pertencentes à municipalidade e alienadas, através da Lei nº 3472/2005, para fins de instalação ou ampliação de empresas, industrial, comercial ou de serviços no Jardim Menino Deus.

Nº 114/2006 - 15/08/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, e a Diretora do SASEMB, Drª. Edna Maria Soares da Silva, para que nos informem se um médico-perito é suficiente para atender a demanda do referido órgão previdenciário dos funcionários municipais; onde esse serviço específico vem sendo desenvolvido, visto subtender no "Comunicado à População" que o mesmo se dá conjuntamente com o atendimento prestado à população no Centro Regional da Saúde do Trabalhador; quais as etapas do processo no atendimento ao segurado do Regime previdenciário; e, também, qual a média diária de atendimentos de usuários que buscam pelos seus direitos.

Nº 108/2006 - 02/08/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura, Dr. Orlando Ricardo Minholo, para que nos informem quais as ações que podem ser provocadas pela Administração Municipal em relação à Lei Municipal nº 2563/96, que dispõe sobre incentivo fiscal para investimento, patrocínio e doação na área do esporte amador no âmbito do Município, inclusive quanto a regulamentação prevista no seu artigo 9º e a sua aplicação.

Nº 101/2006 - 12/07/2006 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico, Dr. José Carlos Fava, e a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli, para que nos informem os seguintes questionamentos referentes à construção da Avenida José Cardassi e suas alças de acesso e saída para a Rodovia Brigadeiro Faria Lima.

Nº 87/2006 - 14/06/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal e a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª Ângela Brunelli, para que nos informem se a Administração Municipal vem considerando as diretrizes para a preservação e recuperação da vegetação de interesse ambiental, inclusive em relação aos 2.663,70 ha ainda existentes de área de vegetação natural no município, na elaboração do projeto do novo Plano Diretor a ser aprovado até o dia 10 de outubro próximo. E ainda, se, a exemplo de outros municípios que oferecem vantagens fiscais, o referido projeto prevê iniciativas de incentivo para que as propriedades preservem suas poucas áreas nativas, sejam elas públicas ou particulares.

Nº 86/2006 - 14/06/2006 - Requer que oficie o Comandante Interino da 3ª Companhia da Polícia Militar, 1º Tenente Rodrigo Maciel Antonio Dias, para que nos informe se a corporação dispõe de dados estatísticos referentes aos acidentes de trânsito ocorridos no nosso município e, caso tais dados existam, nos relate a média com que ocorrem, mensalmente ou de outra forma comumente utilizada pela corporação, pormenorizando, nessa média, quais os acidentes mais comuns; qual o número de acidentes com vítimas não pedestres, o de sem vítimas, o de feridos, o de oriundos de atropelamentos, o de mortos; e, se possível, qual o percentual/veículo neles envolvidos (automóveis, motos e bicicletas) e quais os pontos de trânsito onde ocorrem com maior freqüência.

Nº 77/2006 - 07/06/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que nos informe as seguintes indagações referentes a realização da Final da 78 Copa de Handebol do Estado de São Paulo no município, entre os dias 23 e 27 de maio último, no nosso município.

Nº 74/2006 - 06/06/2006 - Requer que seja oficiada a Diretora- Presidente da UNIMED BEBEDOURO Cooperativa de Médicos, Drª Mary Enokibara da Silva, para que nos informe se o convênio formalizado com o Governo do Estado de São Paulo realmente encontra-se suspenso e, no caso da resposta ser afirmativa, nos explique qual foi o motivo da suspensão.

Nº 65/2006 - 09/05/2006 - Requer que oficie o Prefeito Municipal, e a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Srª. Maria Francisca Moreira Pires, para que nos informem se a Administração Municipal conta com algum tipo de controle sobre o atendimento efetuado na rede municipal de saúde em razão de acidentes de trânsito, expondo-nos, no caso de algum controle existir, qual o custo médio mensal desse tipo de atendimento ao município e, se possível, pormenorizando quais os acidentes mais comuns e, percentualmente, por quais tipos de veículos (automóveis, motos e bicicletas) são ocasionados.

Nº 56/2006 - 26/04/2006 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Abastecimento e Meio Ambiente, Sr. Dorcides de Jesus Dezem, para que nos informem se a Administração Municipal conta com algum tipo de controle sobre os 4,9% de mata nativa ainda existente na área total do nosso município, expondo, no caso de algum controle existir, como esse ele é feito e onde estas áreas estão localizadas. E, ainda, se, a exemplo de outros municípios, o nosso desenvolve ou pensa em desenvolver iniciativas de incentivo para que os proprietários preservem áreas nativas sobre sua responsabilidade, pormenorizando, em caso de afirmação, em que se baseiam tais iniciativas.

Nº 55/2006 - 19/04/2006 - Requeremos que seja agendada para o próximo dia 16 de maio, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de abordar assunto referente ao ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas Políticas Públicas no nosso município, contando com os palestrantes-convidados: Dr. Fernando Galvão Moura e Dr. Paulo Chiaroni e, também, com os debatedores: Willian Rafael Gimenez, Lucimara Eliane Lopes (CMDCA), Maria Izabel Visoná (Conselheira Tutelar), Maria Alice (Rede Criança e Adolescente), Drª. Olga Maria Melzi (Conselho da Mulher) e Sr. Cássio Aparecido Faccio (Diretor Técnico do 2º Ofício).

Nº 53/2006 - 12/04/2006 - Requer que oficie a Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Drª. Enfª. Maristela Campanelli dos Santos, para que nos informe se existem dados comparativos que relacionem a poluição provocada pelas queimadas nos canaviais com o aumento no número de atendimentos e de internações, por motivo de doenças a ela inerentes, no Hospital Municipal. E, caso tal informação exista, quanto o município gasta a mais em procedimentos e medicamentos neste período de safra.

Nº 51/2006 - 12/04/2006 - Requer que se oficie a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, através do seu Presidente, Exmo. Sr. Otávio Okano, do Diretor de Controle de Poluição Ambiental, Exmo. Sr. João Fuzaro, e do Chefe da Coordenadoria de Licenciamento Ambiental e Proteção de Recursos Naturais - CPRN, Exmo. Sr. José Arnaldo Gomes, para que nos informe quantas propriedades situadas no município de Bebedouro solicitaram autorização para a realização de queima controlada de palha de cana-de-açúcar nos anos 2004, 2005 e até a presente data em 2006, se possível, pormenorizando os meses mais freqüentes em que ocorrem e a área territorial correspondente aos respectivos períodos.

Nº 50/2006 - 10/04/2006 - Requerem à Mesa, nos exatos termos do disposto no artigo 108 do Regimento Interno, que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue a eventual ocorrência de irregularidades e caso existam, consequentemente sejam apontados seus reais responsáveis, contando para tanto com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências preliminares. (CPI - IMESB)

Nº 44/2006 - 28/03/2006 - Requer à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, nos termos regimentais, que sejam oficiados ao Prefeito Municipal, e o Diretor do SAAEB, Dr. Ismael Suhail, para que nos esclareçam os seguintes questionamentos a respeito do consumo de água para uso humano no nosso município, que virou destaque na página "C 1" do Caderno Ribeirão da Folha de São Paulo, do último dia 23 de março, sob a manchete "Bebedouro lidera consumo de água entre as grandes cidades da região" e na página 3 da Gazeta de Bebedouro, do último dia 24 de março, sob a manchete "Fornecimento de água acima da necessidade":

Nº 43/2006 - 22/03/2006 - REQUER à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal para que nos informe os seguintes questionamentos referentes ao Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente - ReLuz em nosso município, quanto ao que já foi ou vem sendo realizado e, também, às políticas que vêm sendo ou serão desenvolvidas daqui para frente por esta Administração, observando que o Governo Federal, através da Eletrobrás, prevê investimentos de R$ 2 bilhões até o ano de 2010, objetivando tornar eficientes 5 milhões de pontos de iluminação pública já existentes e a instalação de mais 1 milhão de novos pontos nas cidades do País.

Nº 32/2006 - 07/03/2006 - Requer que sejam oficiados a Diretora do Departamento Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Engª. Ângela Brunelli (Coordenadora do Plano Diretor do nosso Município), e o Diretor do Departamento Municipal de Abastecimento e Meio Ambiente, Sr. Dorcides de Jesus Dezem, para que nos informem as seguintes indagações referentes ao Plano Diretor do Município, atualmente em fase de atualização para se adequar ao Estatuto da Cidade até o próximo mês de outubro, assim como a viabilidade de se definir uma Agenda 21 Local (Programa definido em tratado formalizado na ECO-92 como modelo de desenvolvimento) a ser utilizada como parâmetro, por decisões conjuntas (governo-sociedade), neste processo.

Nº 30/2006 - 01/03/2006 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, e ao Diretor do Departamento Municipal de Educação e Cultura, Sr. Adalardo Silva Martins, para que, baseado na publicação veiculada no Jornal Folha de São Paulo no dia 19 de fevereiro p.p. (caderno Ribeirão, página G 9) nos informem as seguintes indagações referentes à alfabetização de jovens e adultos na rede municipal de ensino.

Nº 26/2006 - 21/02/2006 - Requer que seja agendada Audiência Pública em data oportuna, quando o recinto da Câmara Municipal de Bebedouro e o Vereador Gilberto Andrade de Abreu (Presidente da Comissão de Estudos Especiais Sobre Enchentes na Câmara Municipal de Ribeirão Preto e Professor Universitário de História do Sistema COC de Ensino) estejam disponíveis à sua realização, para discutirmos questões relacionadas ao planejamento urbano e os meios necessários para se enfrentar desastres naturais no nosso município, contando, para tanto, com a experiência adquirida pelo referido Vereador em seu município, pois pode nos ser útil em ocorrências como a que enfrentamos no último dia 08 de fevereiro.

Nº 213/2005 - 30/11/2005 - Requer que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, para que nos informe o motivo de não estar cumprindo a Resolução nº 85, de 13 de dezembro de 2004, que assegura ao nosso servidor a progressão horizontal a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao ingresso do servidor na carreira, independente da data de expedição do ato que lhe declare esse direito, obedecendo-se uma tabela de vencimentos cujo o interstício ocorre a cada 03 (três) anos e, também, o reajuste anual assegurado pela Constituição Federal em seu inciso X artigo 37, o qual presumo que, no nosso caso, deva ocorrer em janeiro de cada ano.

Nº 207/2005 - 16/11/2005 - Requer que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para que se investigue os motivos pelos quais chegou-se ao descumprimento da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, por parte do Prefeito Municipal, Sr. Hélio de Almeida Bastos, no que se refere ao limite de gastos com pessoal, contando, para tanto, com o prazo inicial de 90 dias, para as providências preliminares.

Nº 201/2005 - 19/10/2005 - Requer que seja oficiado ao Presidente desta Casa Legislativa, Exmo. Sr. Celso Teixeira Romero, para que nos informe se as prestações de contas da nossa Câmara Municipal caminham no sentido de serem realizadas eletronicamente, objetivando tornar as informações constantes do banco de dados resultantes desse processo disponíveis, via Internet, ao público em geral.

Nº 200/2005 - 18/10/2005 - Requer que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue o desaparecimento de gabinetes e monitores de micro computadores, adquiridos com recursos próprios do Departamento de Educação do Município, contando para tanto com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências preliminares.

Nº 195/2005 - 11/10/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis as seguintes indagações referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2005, que cria a Taxa de Fiscalização da Proteção e Combate a Incêndios, Pânico, Salvamento e Resgate, Estabelece Critérios de Cálculo e Cobrança da Referida Taxa e Revoga Disposições Tributárias (Taxa de Sinistro), quanto aos serviços nele alencados e que são prestados pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo no nosso município.

Nº 194/2005 - 05/10/2005 - Requer que seja oficiado o Superintendente do DAEE - Departamento de Águas e Energia Elétrica, Sr. Ricardo Daruiz Borsari, para que nos informe se a Autarquia Estadual tem controle de poços artesianos ou semi-artesianos, não públicos, existentes no âmbito do município de Bebedouro e, caso o tenha: a) quantos são os poços devidamente licenciados?; b) existe fiscalização?; c) existe mapeamento de área para a nossa região? Caso exista, é possível nos fornecer cópia?; d) Há possibilidade de destacar um técnico do DAEE para que comparece nesta Casa Legislativa, a fim de abordar o assunto?

Nº 188/2005 - 28/09/2005 - Requer que oficie o Prefeito Municipal para que, conjuntamente com o responsável pelo Terminal Rodoviário Prefeito Hércules Pereira hortal, nos informe questões relacionadas ao funcionamento do Terminal.

Nº 186/2005 - 21/09/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, para que, conjuntamente com o órgão municipal competente, nos informe se no processo de discussão da tarifa a ser cobrada no transporte coletivo a Administração Municipal exigiu apenas a planilha de custos da Empresa ou, também, negociou investimentos necessários no transporte público do município, objetivando melhorar a qualidade dos serviços prestados. E, caso tenha havido negociação de investimentos, quais são eles e, ainda, se o transporte coletivo foi confirmado para atender o Povoado de Andes.

Nº 176/2005 - 06/09/2005 - Requeiro para que, em obediência ao parágrafo único do Art.158 da Lei Orgânica do Município, seja agendado para o próximo dia 21 de setembro de 2005, às 20:00 hs, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, a primeira Audiência Pública para se discutir a respeito do Projeto de Lei nº 103/2005, que estabelece o Plano Plurianual do município para o período 2006 a 2009 e define as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício de 2006, observando-se a possibilidade de que, caso seja necessário, outras audiências sejam realizadas em datas nela definidas.

Nº 172/2005 - 29/08/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que juntamente com os Departamentos Municipais de Promoção e Assistência Social, o de Saúde e o de Educação e Cultura, nos informe quantos litros de leite pasteurizados são consumidos diariamente pela municipalidade, no Hospital, nas merendas escolares e em outros programas desenvolvidos e, também, quanto custa ao município cada litro deste leite comprado.

Nº 170/2005 - 25/08/2005 - Requer que oficie ao Prefeito Municipal, e o responsável pelo Departamento Municipal de Esportes, Sr. Disnei Moisés Jorge Gonçalves, para que nos informem quais as ações adotadas pela Administração Municipal frente às competições esportivas realizadas fora do município, quando atletas ligados ao Departamento Municipal de Esportes ou à outras entidades representativas, assim como os atletas individuais, precisam de apoio para participarem.

Nº 169/2005 - 25/08/2005 - Requer que seja oficiada a Diretora do IMESB - Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi", Profª. Drª. Fátima Rotundo da Silveira, para que nos informe as seguintes indagações referentes às bolsas de estudos concedidas pela instituição:

Nº 123/2005 - 08/06/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Hélio de Almeida Bastos, para que nos informe o que existe de concreto, a nível de Administração Municipal, quanto a viabilização de um dispositivo que permita o acesso entre um lado e o outro da Vicinal BBD-020, através da Rodovia Armando Salles de Oliveira, em seu km 389 (oeste), que passará por processo de duplicação, mas não contempla em seu projeto a construção de um dispositivo de acesso ligando a vicinal naquele ponto.

Nº 105/2005 - 11/05/2005 - Requer que seja agendado para o próximo dia 24 de maio, às 19:30 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, Audiência Pública para se discutir a respeito da criação do Núcleo de Atendimento Integrado, objetivando criar condições de inserção do menor infrator na sociedade e, também, melhor se informar com a presença de palestrantes (Jorge Artur C. Floriane - Psicanalista de Diretor de Divisão da Coordenadoria Técnica das Medidas em Meio Aberto da FEBEM/SP e Francisca Silva - Assistente de Direção do NAIs no Estado de São Paulo), já experientes sobre os problemas enfrentados no dia-a-dia e com a atuação do Núcleo na sua solução.

Nº 92/2005 - 19/04/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e o Presidente da Comissão Municipal de Licitação, Sr. Marco Antônio Graziadei, que nos informem sobre o processo licitatório aberto para locar caminhões-prensa por 1800 horas, que custará aos cofres públicos municipais R$ 78 mil por um período de 04 meses (valor aproximado de um modelo igual novo), para utilização na coleta de lixo domiciliar do município.

Nº 83/2005 - 11/04/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que conjuntamente com os departamentos envolvidos, nos informe se o nosso município participou do processo de seleção recentemente aberto pelo Ministério das Cidades e que se encerrou no último dia 08 de abril, objetivando a viabilização de recursos para projetos, de governos municipais e estaduais, voltados às áreas de Habitação, Saneamento, Mobilidade Urbana, Planejamento e Gestão Urbana.

Nº 82/2005 - 08/04/2005 - Requer que sejam oficiados ao Prefeito Municipal e o Diretor do SAAEB - Serviço Autônomo de Água e esgoto de Bebedouro, Sr. Suhail Ismael, no sentido de que esclareçam a esta Casa de Leis as seguintes informações, quanto aos trabalhadores da Autarquia responsáveis pela leitura dos hidrômetros nos imóveis do município.

Nº 74/2005 - 05/04/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que juntamente ao Departamento Municipal de Planejamento, nos informe sobre como pretende adequar o nosso Plano Diretor ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. E também, nos informe o que já existe programado pela atual gestão para que o prazo estabelecido na referida Lei seja cumprido.

Nº 63/2005 - 29/03/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, para que junto aos órgão municipais competentes, nos informe qual a situação dos "povoados" de Andes e de Areias, quanto à sua existência legal e, ainda, caso existam legalmente nos informe quais as leis de criação, enviando-nos cópia das mesmas.

Nº 49/2005 - 15/03/2005 - Requer que seja agendado para o próximo dia 29 de março, às 20 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, Audiência Pública para se discutir a respeito da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei de Aprendizagem, que objetivando criar condições de inserção e de crescimento profissional do adolescente no mercado de trabalho, exige para tanto, que os estabelecimentos de qualquer natureza empreguem de 05 a 15% dos trabalhadores, cujas funções demandem formação profissional.

Nº 44/2005 - 10/03/2005 - Requer para que seja oficiada a Sub-Delegacia Regional do Trabalho e Emprego na cidade de Barretos, através do Sub-Delegado Dr. Mário Henrique Scannavino, para que nos informe se o referido órgão dispõe de dados referentes ao número de trabalhadores das empresas de médio e de pequeno porte da cidade de Bebedouro e, caso os tenha, a fineza de nos remeter um relatório desses números por empresa ou então, de outra forma que seja possível, para que possamos utilizar a informação como uma referência para cálculo aproximado do número de vagas disponíveis para o trabalho aprendiz na cidade, a fim de atender aos parâmetros da Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei de Aprendizagem, que objetivando criar condições de inserção e de crescimento profissional do adolescente no mercado de trabalho, exige para tanto, que os estabelecimentos de qualquer natureza empreguem de 05 a 15% dos trabalhadores, cujas funções demandem formação profissional.

Nº 43/2005 - 10/03/2005 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor do Departamento Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo, Dr. José Carlos Fava, para que nos informem qual o posicionamento da atual Administração Municipal em relação à Lei Federal nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei de Aprendizagem, que tem por objetivo criar condições de inserção e de crescimento profissional do adolescente no mercado de trabalho, exigindo para tanto, que os estabelecimentos de qualquer natureza empreguem de 05 a 15% dos trabalhadores, cujas funções demandem formação profissional, em favor dessa população, como aprendizes, e também, que os matriculem em cursos de aprendizagem.

Nº 39/2005 - 03/03/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal e ao Diretor do Departamento Jurídico da Prefeitura para que nos informem como se encontra o processo do Concurso Público promovido pela Prefeitura Municipal na Administração anterior (conforme Editais Resumidos e Ofício especial anexados), quantas inscrições foram feitas, qual o montante do valor arrecadado com as inscrições, onde este dinheiro está aplicado, enfim, como pretende resolver esse impasse que continua pendente.

Nº 26/2005 - 24/02/2005 - Requer para que seja oficiado à Diretora do PAT - Posto de Atendimento ao Trabalhador, Srª. Edna Mithie Sakomura Villela, para que nos envie um relatório discriminando quais as profissões e os perfis de trabalhador mais procurados pelas nossas empresas e em que média essa necessidade vem sendo possível de ser atendida, relatando, ainda, quais são as condições técnicas da maioria dos trabalhadores que procuram o Posto, observando-se a relação oferta/procura.

Nº 23/2005 - 24/02/2005 - Requer que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bebedouro para que em relação a Lei Municipal nº 2197, de 08/10/1992, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, nos informe:

Nº 21/2005 - 22/02/2005 - Requer à Mesa para que seja oficiado ao Gerente do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial em Bebedouro - SENAC/Bebedouro, Sr. Juliano Márcio Calderero, para que nos informe se a conceituada instituição de ensino conta de algum tipo de programa, que viabilize a formalização de convênio com a Prefeitura Municipal, objetivando-se, a preços módicos, promover os cursos que as empresas do município necessitam aos cidadãos mais carentes. Solicito ainda que, caso exista tal possibilidade, que nos envie um relatório discriminando os cursos, o número de vagas e o valor por beneficiado.

Nº 18/2005 - 17/02/2005 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal para que nos informe se pretende instituir a "Patrulha Rural", para proteger as comunidades localizadas fora do perímetro urbano, visto tratar de interesse dos munícipes residentes ou que possuem suas propriedades na zona rural do município, conforme previsto no § 2º do Artigo 133 da Lei Orgânica do Município, onde se constitui a nossa Guarda Civil Municipal.

Nº 11/2005 - 10/02/2005 - Requer que sejam oficiados o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e o Comandante da 3ª Cia. 33º BPM/I - BEBEDOURO para que nos informem se, atualmente, o município conta com contrato vigente junto à Secretaria de Segurança Pública que garanta os serviços da Polícia Militar na fiscalização do trânsito na nossa cidade. E caso haja necessidade de renovação, quais as providências que estão sendo tomadas.

Nº 7/2005 - 03/02/2005 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e a Diretora do Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro - SASEMB para que nos esclareçam em que se baseia a Administração Municipal, para deixar de atender os dependentes dos associados do SASEMB, visto tratar de um benefício previsto em legislação vigente, que, apesar das alegações (falta de recursos e necessidade de alteração), vinha sendo realizado nas administrações anteriores, mas que para ser alterado necessitaria da tramitação de um novo projeto de lei alterando a Lei nº 1508/81. E sobre a adequação da Lei Federal nº 9717/98 que veta a assistência médica e a Previdência numa mesma Lei, como se explica o desconhecimento ou omissão da Diretora (subentendido no ofício anexado e por ela assinado em 2004), que há muito tempo a frente da Autarquia, deveria ter tomado as providências anteriormente.

Nº 5/2005 - 03/02/2005 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal para que informe a este Legislativo quanto ao Programa de Auxílio ao Aluno Universitário criado na legislatura anterior, para facilitar o transporte de cidadãos bebedourenses que cursam o ensino superior fora do município.

Nº 218/2004 - 04/11/2004 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e o seu Diretor do Departamento Municipal de Planejamento, Sr. Wagner Silveira, para que nos informem sobre a situação atual do novo Plano Diretor do Município, que, segundo respostas anexadas, estaria sendo adequado, através de audiências públicas, ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, inclusive quanto à acessibilidade dos deficientes físicos, eliminando barreiras arquitetônicas existentes, em conformidade com a NBR 9050/1994. E ainda, visto que a previsão de apresentação do projeto de lei ao legislativo era para meados de 2004, qual a possibilidade de que ainda ocorra nesta gestão e em qual data.

Nº 215/2004 - 26/10/2004 - REQUERà Mesa para que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Dr. Antonio Alves de Sena Neto, para que informe a esta Casa de Leis sobre estudos pertinentes ao departamento, referentes ao serviço de Guincho na nossa cidade.

Nº 200/2004 - 23/09/2004 - Requer à Mesa para que sejam oficiados o Secretário Nacional de Segurança Pública, Exmo. Sr. Luiz Fernando Corrêa, e o Diretor do Departamento de Políticas, Programas e Projetos da mesma Secretaria, Sr. Aurélio Ferreira Rodrigues, para que informem a esta Casa de Leis, se será ou já foi disponibilizado algum recurso da Secretaria em favor da Guarda Municipal de Bebedouro neste ano. E caso a disponibilização financeira venha a ocorrer futuramente ou, já tenha ocorrido, nos informe quando, qual o valor e para quais fins. Requer ainda que, em relação à informação disponível no site "on line Segurança pública" que, sob o título Estados e municípios começam a receber recursos para segurança pública, noticia a liberação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para o mês de setembro, empenhando R$ 105.774.596,29 referentes a projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Segurança Pública, que tem orçamento este ano no valor de R$ 360 milhões, para aplicação em convênios com estados e municípios e aquisições diretas efetuadas pelo Ministério da Justiça! Nos informe também se, de alguma forma, a cidade de Bebedouro foi ou será contemplada e em que bases

Nº 199/2004 - 23/09/2004 - Requer à Mesa para que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar, para informe a esta Casa de Leis se neste ano foi disponibilizado algum recurso da Secretaria Nacional de Segurança Pública em favor da Guarda Municipal de Bebedouro. E caso tenha ocorrido a referida disponibilização, quando, qual o valor recebido e como o recurso financeiro foi utilizado?

Nº 196/2004 - 09/09/2004 - Requer à Mesa para que seja agendada para o próximo dia 16 de setembro, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de debater as obrigações acessórias para a implantação do Sistema Eletrônico na nossa cidade, sobre a pretensão da Administração Municipal em modernizar a administração tributária, a fim de viabilizar a aplicação da Lei Complementar nº 11, de 29 de novembro de 2003.

Nº 194/2004 - 09/09/2004 - REQUER à Mesa para que seja oficiada a Diretora do Departamento Municipal de Promoção e Assistência Social, Srª. Adriana Simões Baptista, para que informe a essa Casa de Leis, quanto aos preparativos que estão sendo providenciados para "A Semana de Luta Contra a Violência e a Impunidade", que ocorrerá entre os dias 14 e 20 de novembro próximo.

Nº 189/2004 - 02/09/2004 - REQUER à Mesa para que oficie o a Diretora do Departamento Municipal de Educação, Srª. Edna Apparecida Soares Carvalho, para que informe a esta Casa de Leis sobre a parceria feita com o CIEB - Centro Integrado de Equoterapia Bebedouro e os motivos do seu cancelamento, como informa a reportagem em anexo.

Nº 187/2004 - 19/08/2004 - Requerem à Mesa que sejam oficiados o Diretor do Departamento Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, o Diretor do SAAEB, Sr. Hmed Kalil Akrouche, e o Diretor Municipal de recursos Humanos, Sr. Antonio Valdo Rodrigues, para que nos informem, cada qual dentro se suas atribuições, sobre a transferência de recursos financeiros do SAAEB à Prefeitura, formalizada pela Lei nº 3341, de 02/12/2003, seus resultados e a situação atual entre as partes.

Nº 182/2004 - 12/08/2004 - Requer para que seja enviado ofício o responsável pela Carpintaria Municipal, Sr. Antonio Alberto Gomes, para que preste informações a esta Casa de Leis, referentes à Carpintaria Municipal e suas atribuições.

Nº 174/2004 - 29/07/2004 - Requer que seja oficiado o Diretor do Departamento Municipal de Trânsito, Dr. Antonio Alves de Sena Neto, para que informe a esta Casa de Leis sobre o uso de radares eletrônicos utilizados ou a utilizar nas vias públicas do nosso município.

Nº 173/2004 - 29/07/2004 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e o Diretor da Garagem Municipal, Sr. Carlos Ribeiro, para que informem a esta Casa de Leis sobre o serviço de transporte público para os cidadãos residentes em Botafogo e em Turvínea, distritos de Bebedouro, interligando-os com a cidade-sede.

Nº 168/2004 - 22/07/2004 - Requer à Mesa que seja oficiado o o Diretor do Departamento do Meio Ambiente, Sr. Edmilson Escher, para que informe a esta Casa, sobre algumas determinações da Lei Municipal nº 3237,de 29 de novembro de 2002, que dispõe sobre a circulação de cães em logradouros públicos de nossa cidade.

Nº 161/2004 - 22/06/2004 - Requer à Mesa para que seja enviado ofício o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, para que informe a esta Casa de Leis, sobre Carpintaria Municipal e suas atribuições.

Nº 160/2004 - 22/06/2004 - REQUER à Mesa para que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e o Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Sr. Edmilson Escher, para que informem ao Legislativo sobre as obras de reforma do prédio da municipalidade, onde funciona o Museu de Armas, Máquinas e Veículos Antigos "Eduardo André Matarazzo", e que está sendo executado pela Administração Municipal e também, a sua manutenção após o término das obras.

Nº 154/2004 - 17/06/2004 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, o Diretor do Departamento Municipal de Engenharia, Engº Wagner Silveira, e o Diretor do Departamento Municipal de Obras, Sr. Sérgio Luiz Cardoso, para que nos informem sobre a construção de Galerias Pluviais na rotatória do Jardim Cláudia II e as obras iniciadas na esquina da Avenida Santos Dumont com a Avenida Mário Rimoli, conforme fotos em anexo.

Nº 150/2004 - 08/06/2004 - Requer que sejam oficiados o Presidente da Comissão Municipal de Licitação, Sr. Valdemiro Milani, e novamente, o Diretor do Departamento Municipal de Obras, Sr. Sérgio Luiz Cardoso, para que nos informem sobre algumas dúvidas referentes aos processos nº 119/2002, de construção de uma E.M.E.I. no Residencial Rassin Dibe e uma Creche/E.M.E.I. no Jardim Três Marias, e nº 151/2002, de construção de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental.

Nº 148/2004 - 03/06/2004 - Requer à Mesa para que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e a Diretora do SASEMB, Srª. Edna Maria Soares da Silva, para que nos esclareçam dúvidas sobre o SASEMB e o corte de atendimento pelo Hospital Samaritano.

Nº 132/2004 - 12/05/2004 - Requer que seja oficiado o Comandante da Guarda Civil Municipal de Bebedouro, Sr. Sérgio Murilo Gomes, para que nos informe, através do envio da respectiva Portaria, os critérios utilizados na nomeação para os cargos de Inspetor de Divisão Operacional, Sub-Inspetor, Classe Distinta e Rondantes dos seguintes Guardas: Luiz Carlos Pinto, Rogério Antonio do Nascimento, Lorival Padovan, Cássia Simone Rodrigues, Edson Zacarias Morais do Nascimento. Assim como, a fim de fundamentar melhor os esclarecimentos, nos envie as Portaria de Pagamento Gratificação - Ordem de Serviço nº(s) 056 e 058/2004, Escala Normal de Serviços do mês de março/2004, Cópia de todas as Leis e Decretos relacionados à Guarda Civil Municipal, inclusive o seu Regimento ou Estatuto Interno, e também o procedimento Disciplinar que resultou na punição dos Guardas "Mozart Avi Junior" e "Lourival Rosa Basílio".

Nº 130/2004 - 29/04/2004 - REQUEREM que seja convocado o Comandante da Guarda Civil Municipal de Bebedouro, Sr. Sérgio Murilo Gomes, para comparecer nesta Casa de leis, em Sessão Ordinária a se realizar no dia 17 de maio de 2004, para esclarecer dúvidas dos Vereadores a respeito de assuntos referentes à Corporação.

Nº 129/2004 - 29/04/2004 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, ao Diretor do Departamento Municipal de Finanças, Sr. Josué Marcondes de Souza, e ao Diretor do SAAEB, Sr. Hmed Kalil Akrouche, para que nos informem sobre a transferência de recursos financeiros do SAAEB à Prefeitura, formalizada pela Lei nº 3341, de 02/12/2003, seus resultados e a situação atual entre as partes.

Nº 128/2004 - 26/04/2004 - Requer que seja constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para que investigue as possíveis irregularidades ocorridas na COOPERLUXO quanto à forma de sua constituição, demonstração de movimentação financeira, registro patrimonial, administração dos recursos humanos, contando para tanto com o prazo inicial de 90 (noventa) dias para as providências preliminares.

Nº 127/2004 - 22/04/2004 - Requerem a Mesa para que seja oficiado ao Prefeito Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, para que informe o seguinte a esta Casa de Leis sobre a Lei Municipal nº 2197, de 08/10/1992, que cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e a sua aplicabilidade.

Nº 123/2004 - 22/04/2004 - Requerem à Mesa que seja oficiado à Diretora do Departamento Municipal de Esportes, Sra. Regina Célia Cerqueira Rodrigues, para que envie ao Legislativo informações pautadas no Requerimento n° 71/2004 (em anexo), e que segundo o Poder Executivo, através do OEP/140/2004 (também em anexo), tais indagações devem ser encaminhadas a este Departamento a saber.

Nº 119/2004 - 20/04/2004 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e o Diretor do Departamento de Compras do Município, Sr. Valdemiro Milani, que nos informem sobre a situação da frota de veículos pertencentes à municipalidade em relação à Lei nº 2321, de 14/10/1993, em anexo, que dispõe sobre o uso de cores da Bandeira de Bebedouro na padronização da frota de veículos da Prefeitura Municipal.

Nº 112/2004 - 15/04/2004 - Requer à Mesa que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, o Diretor do Departamento Municipal de Engenharia e Obras, Sr. Sérgio Luiz Cardoso, e o Diretor Tributário do Município, Sr. Murilo Reiff Junior, que nos informem sobre algumas dúvidas referentes aos processos nº 119/2002, de construção de uma E.M.E.I. no Residencial Rassin Dibe e uma Creche/E.M.E.I. no Jardim Três Marias, e nº 151/2002, de construção de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental.

Nº 101/2004 - 01/04/2004 - Requer à Mesa para que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e a Diretora do Departamento Municipal de Educação, que informem a esta Casa de Leis sobre a parceria feita com o CIEB - Centro Integrado de Equoterapia Bebedouro e os motivos do seu cancelamento, como informa o comunicado em anexo.

Nº 95/2004 - 30/03/2004 - Requer à Mesa para que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, que informe a esta Casa de Leis sobre os caminhões de lixo pertencentes à municipalidade, que antes da terceirização realizavam o serviço de coleta no nosso município.

Nº 79/2004 - 11/03/2004 - Requerem à Mesa que oficie a Direção do IMESB-VC, que atualmente responde administrativamente pela instituição, para que esclareça a este Legislativo quanto aos alunos matriculados e bolsas de estudos concedidas pela instituição.

Nº 75/2004 - 04/03/2004 - Requer à Mesa para que seja oficiado o Prefeito Municipal de Bebedouro, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e a Diretora do Departamento Municipal de Educação, Srª. Maria Cristina Rangel de Souza Martinez, no sentido de que informem a esta Casa de Leis quanto à origem dos recursos que destinaram verbas à escola Bate-Lata, para o desfile de Carnaval/2004, no Sambódromo.

Nº 71/2004 - 04/03/2004 - Requerem à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar para que informe sobre a aquisição de material esportivo pela atual administração. Informando se a Prefeitura Municipal de Bebedouro efetuou algum tipo de aquisição de material esportivo para uso do Departamento Municipal de Esportes junto aos Centros Sociais Urbanos do Município; Especificando a quantidade e o tipo de material eventualmente adquirido, bem como a localização do mesmo.

Nº 66/2004 - 26/02/2004 - Requerem à Mesa para que oficie ao Vice-Diretor do IMESB-VC, que atualmente responde administrativamente pela instituição, para que esclareça a este Legislativo o seguinte: 1. Quantos alunos estavam matriculados no IMESB no início do 2º semestre de 2003 e, destes, quantos possuíam bolsas de estudo? Esclareça o mesmo para o início do 1º semestre de 2004; 2. Qual o valor total, em valor absoluto (R$) dos descontos concedidos a título de bolsa de estudo, atualmente, e quantos alunos são beneficiados; 3. Quanto representou em percentual do total arrecadado por essa instituição a "perda" financeira com a concessão das bolsas de estudo, no ano de 2003; 4. Esclareça se essa instituição recebeu algum pedido do Prefeito Municipal para que enviasse a ele informações a respeito da concessão de bolsas de estudo. Se o recebeu e as enviou, remeter cópia a esta Casa de Leis dos respectivo pedido e das informações.

Nº 65/2004 - 26/02/2004 - Requerem à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar para que, através do Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Bebedouro, informe esta Casa Legislativa sobre o orçamento de 2004: 1 - O corte orçamentário anunciado pelo governo federal irá atingir repasses da União ao município e por conseqüência, atingir o orçamento da Prefeitura Municipal de Bebedouro, para 2004; 2 - Se a resposta à pergunta anterior for positiva, qual o montante que deixará de ser repassado ao município, bem como quais as áreas da administração que atingidas, sofrerão redução de investimentos.

Nº 64/2004 - 26/02/2004 - Requerem à Mesa que seja oficiado ao Ministério das Cidades, Ministério da Previdência e Assistência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e à Secretaria de Estado Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; para que informem sobre a realização de convênios ou parcerias que podem ser firmados entre os respectivos ministérios e respectiva secretaria com o nosso município; Se a Prefeitura Municipal de Bebedouro perdeu algum prazo para assinatura de convênio ou parceria; bem como quais os programas desenvolvidos que podem ser aplicados em Bebedouro.

Nº 63/2004 - 26/02/2004 - Requer à Mesa para que oficie o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e o Diretor Municipal de Tributos, Sr. Murilo Stamato Reiff, para que informem a esta Casa de Leis quanto ao Processo Licitatório para as obras em andamento no IMESB, na Creche do Jardim Três Marias e na Escola Municipal do Jardim Califórnia.

Nº 51/2004 - 17/02/2004 - Requerendo que seja oficiado ao Comandante da Guarda Civil Municipal de Bebedouro, o Sr. Sérgio Murilo Gomes para que informe à esta Casa sobre as atividades da corporação em seu comando, enviando ao Legislativo a relação completa das ocorrências em que a Guarda Civil Municipal de Bebedouro foi empregada nos anos de 2001, 2002 e 2003, bem como cópia das mesmas.

Nº 46/2004 - 12/02/2004 - Requerem que seja oficiado aos Ministros dos Transportes, Exmo. Sr. Anderson Adauto Pereira; da Saúde, Exmo. Sr. Humberto Costa; da Ciência e Tecnologia, Exmo. Sr. Eduardo Campos; da Cultura, Exmo Sr. Gilberto Gil; da Educação, Exmo Sr. Tarso Genro; do Turismo, Exmo. Sr. Walfrido dos Mares Guia; do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Exmo. Sr. Miguel Rossetto; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Exmo. Sr. Luiz Fernando Furlam; do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Exmo. Sr. Patrus Ananias; da Integração Nacional, Exmo Sr. Ciro Gomes; do Trabalho e Emprego, Exmo. Sr. Ricardo Berzoini; do Meio Ambiente, Exma. Srª. Marina Silva; do Esporte, Exmo Sr. Agnelo Queiroz, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Exmo. Sr. Roberto Rodrigues, solicitando para que, através de suas Secretarias, nos informem sobre os atuais programas desenvolvidos em suas áreas, que permitam a realização de convênios ou parcerias com o nosso município. E se possível, também nos informe se a Prefeitura Municipal de Bebedouro perdeu algum prazo para assinatura de convênio ou parceria com os respectivos ministérios, durante os anos de 2001, 2002 e 2003.

Nº 45/2004 - 12/02/2004 - Requerem que seja oficiado o Ministro do Ministério da Justiça, Exmo. Sr. Marcio Thomas Bastos, solicitando para que, através de sua Secretaria Nacional de Segurança Pública, nos informe sobre o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, quanto aos critérios estabelecidos e as providências necessárias para que Bebedouro integre o SUSP e comece a receber recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. E ainda, nos informe se a Prefeitura Municipal de Bebedouro perdeu algum prazo para assinatura de convênio ou parceria com o respectivo ministério.

Nº 43/2004 - 12/02/2004 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, Sr. Antonio Valdo Rodrigues e o Encarregado Geral da Central de Alimentação, Sr. Ladislau Aloísio Michelan, para que informem ao Legislativo, quanto ao controle das cestas básicas distribuídas aos funcionários públicos municipais e os eventuais desfalques no seu estoque.

Nº 41/2004 - 10/02/2004 - Requerendo que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal, Exmo. Sr. Carlos Alberto Corrêa Orpham, para que implante uma comissão mista de 06 (seis) integrantes, a ser formada por dois Vereadores, representando o Legislativo, e a convite, dois representantes do Poder Executivo e outros dois representantes do IMESB-VC, objetivando discutir e apresentar propostas referentes aos salários dos funcionários e professores do IMESB-VC.

Nº 40/2004 - 05/02/2004 - Requer que seja oficiado o Sr. Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, no sentido de que informe porque até a presente data não foi designado um Guarda Civil Municipal para prestar serviço permanente no Distrito de Turvínea. E ainda por que não envidou esforços junto a 3' Cia. Da Policia Militar de Bebedouro para a viabilização da instalação de um posto policial ou designação de Policial Militar para prestar serviço em caráter permanente naquela localidade.

Nº 39/2004 - 05/02/2004 - Requer que seja oficiado o Sr. Comandante da 3a Cia. Do 33° BPMI - Bebedouro, no sentido de que informe quais as necessidades para implantação e/ou instalação de um Posto Policial no Distrito de Turvínea, ou a designação de Policial Militar para prestar serviço em caráter permanente naquela localidade.

Nº 37/2004 - 05/02/2004 - Requer que seja oficiado o Exmo. Prefeito Municipal Sr. Davi Peres Aguiar, e a Diretora Municipal de Promoção e Assistência Social, Srª. Adriana Simões Batista, para que informem a essa Casa de Leis sobre os trabalhos desenvolvidos pela Administração para integrar os jovens atendidos à suas famílias e à sociedade, através, principalmente, do aperfeiçoamento profissional.

Nº 10/2004 - 29/01/2004 - Requer que seja realizada uma Audiência Pública no próximo dia 04 de março, às 20:00 horas, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, para se discutir a respeito do papel e da posição da mulher na sociedade no século XXI. Requer, ainda, que sejam enviados convites ao Prefeito Municipal, ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher, a todos os Departamentos Municipais, às entidades ligadas às questões da mulher, aos sindicatos, às escolas, às sociedades de bairro e à imprensa falada e escrita de nosso município, dando ampla divulgação para a participação popular.

Nº 262/2003 - 26/11/2003 - Requer à Mesa para que seja oficiada a Diretora-Proprietária da FAFIBE, Srª. Iná Izabel Faria Soares de Oliveira, para que no caso de ser responsável pela mantenedora Soares de Oliveira no município, informe a esta Casa de Leis, as seguintes informações, quanto ao cumprimento das condições estabelecidas no Artigo 2º e 3º da Lei nº 2805, de 21 de julho de 1998, em anexo, que doa área de terra de 30.020,40 m² pertencentes à municipalidade para a CEUB - Centro de Estudos Unificados de Bebedouro, objetivando a instalação de novos cursos superiores pedidos e obtidos junto ao Ministério da Educação, conforme consta em OEP/902/98/aaa.

Nº 261/2003 - 26/11/2003 - Requer à Mesa para que seja oficiado as Diretoras-Proprietárias da Escola de Educação e Recreação Infantil - Espaço Livre, Srª. Elide Arruda de Moura Torres e Srª. Maria Laura Lima Barbeiro Caputo, para que informem a esta Casa de Leis as seguintes indagações quanto à regularidade da instituição em relação às condições estabelecidas no Artigo 1º e no Artigo 2º da Lei nº 2926, de 17 dezembro de 1999, que doa à instituição uma área de 18.545,99 m², no Parque Residencial Eldorado.

Nº 258/2003 - 25/11/2003 - Requer à Mesa para que seja oficiado aos sócios-Proprietários da COEBE - Cooperativa Educacional de Bebedouro, para que informe a esta Casa de Leis como a instituição vem cumprindo as condições estabelecidas no Artigo 2º e no Artigo 3º da Lei nº 2993, de 20 junho de 2000, em anexo, que doa à instituição área de 6.199,75 m² da municipalidade, localizada no Residencial Dr. Hércules Pereira Hortal. E ainda, há possibilidade da instituição enviar cópias dos documentos comprobatórios da regularidade com a respectiva Lei, caso os tenha, para avaliação desta Casa de Leis.

Nº 257/2003 - 25/11/2003 - Requer à Mesa para que seja oficiado(a) Diretor(a)-Presidente da Associação Batista de Educação, Cultura e Assistência Social, para que informe a esta Casa de Leis, as seguintes informações quanto à utilização do imóvel doado e o cumprimento das condições estabelecidas no Artigo 2º e 3º da Lei nº 2840, de 10 de dezembro de 1998, em anexo, que doa área de terra, de 13.245,99 m², pertencente à municipalidade e localizada no loteamento Parque Eldorado com parte no loteamento Jardim Califórnia, para a instituição.

Nº 255/2003 - 18/11/2003 - Requer à mesa para que seja oficiado o Prefeito Municipal, o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento, o Diretor do Departamento Jurídico e outros departamentos que julgar competentes, para que informem a esta Casa de Leis sobre o transporte público e as possibilidades de exploração do transporte informal, tipo lotação, no nosso município.

Nº 253/2003 - 06/11/2003 - Requer à mesa para que seja oficiado o Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e o Diretor do Departamento Municipal de Planejamento, Sr. Wagner Silveira, para que informem a esta Casa de Leis sobre os serviços de Guincho na nossa cidade.

Nº 247/2003 - 30/10/2003 - Requeiro à mesa, ouvido o douto plenário, para que seja agendado para o próximo dia 13 de novembro de 2003, às 20:00 hs, no recinto da Câmara Municipal de Bebedouro, uma Audiência Pública com a finalidade específica de fazer a discussão do Projeto de Lei nº. 96/2003, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2004; Requeiro ainda, que para a realização da referida Audiência Pública, sejam enviados convites especiais aos técnicos responsáveis pelo setor de finanças da Prefeitura Municipal a fim de que façam explanações e esclareçam dúvidas acerca do projeto em apreço, bem como para que sejam enviados convites à toda imprensa local, falada e escrita, aos coordenadores do orçamento participativo e às associações de moradores do município.

Nº 244/2003 - 29/10/2003 - Requer que sejam oficiados o Prefeito Municipal e o Diretor da Garagem Municipal, Sr. Aparecido Alves, na forma do inciso XV do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município, para que enviem ao Legislativo informações sobre a frota municipal e eventuais reparos nestes veículos.

Nº 225/2003 - 16/10/2003 - Requer à mesa que seja dado ciência ao Prefeito Municipal, Exmo. Sr. Davi Peres Aguiar, e à Diretora do IMESB - Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi", Profª. Drª. Fátima Rotundo da Silveira, que informem a esta Casa de Leis, assuntos referentes às Bolsas de Estudo e também, em relação ao próximo Vestibular do IMESB para o preenchimento das vagas nos cursos ministrados pela instituição, quanto a aplicação da Lei nº 3250, de 13 de fevereiro de 2003, que cria o programa de ações afirmativas.

Nº 224/2003 - 16/10/2003 - Requer à Mesa que seja oficiado ao Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar, no sentido de que informe a esta Casa de Leis sobre a regulamentação e a aplicabilidade da Lei nº 3139, de 28 de fevereiro de 2002, que destina no mínimo 5% das vagas dos cursos oferecidos pelo IMESB - Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi", às pessoas portadoras de necessidades especiais

Nº 198/2003 - 25/09/2003 - Requer que seja oficiado à Diretora do Departamento Municipal de Saúde no sentido de que informe a este Legislativo quanto ao atendimento na saúde pública dos moradores do Bairro Rassim Dibe.

Nº 192/2003 - 18/09/2003 - Requer à Mesa que seja oficiado à Diretora do Departamento Municipal de Saúde, Drª Elisabete Sichieri Bezerra, no sentido de que informe a este Legislativo quanto ao atendimento na saúde pública e a distribuição de medicamentos para os munícipes residentes no Povoado de Areias: 1- Como é feito o Atendimento Clínico no Povoado de Areias, quanto ao(s) dia(s) de atendimento; 2- Como é composta a equipe médica; 3- O imóvel onde é realizado o atendimento é apropriado?, e caso não seja, há previsão para a construção de um Posto de Saúde; 4- Existe naquela localidade, pacientes crônicos que necessitam de acompanhamento clínico constante e/ou de remédios de uso contínuo?, se sim, como é feito este acompanhamento e a retirada do medicamento; 5- O Programa Saúde da Família já chegou no Povoado de Andes?, se não, existe previsão para que isso ocorra; 6- qual o número de cidadãos cadastrados pela rede municipal de saúde naquela localidade e qual a média de cidadãos atendidos semanalmente; 7- No caso das receitas aviadas, como fazem os pacientes para terem acesso aos medicamentos, estes são levados ou eles precisam se deslocar até Bebedouro para retira-los na Farmácia Central de Distribuição; 8- Qual o procedimento adotado na localidade quanto às campanhas de vacinação destinadas às crianças e aos adultos, aquelas destinadas aos animais domésticos e também, como age a Divisão de Vigilância Sanitária quanto ao controle de vetores.

Nº 189/2003 - 16/09/2003 - Requerem que seja oficiado ao Prefeito Municipal e a seu Diretor do Departamento Municipal de Planejamento, Sr. Wagner Silveira, para que informem a esta Casa de Leis quanto às possibilidades de adequação do nosso Plano Diretor, em relação ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257 de 10 de julho de 2001, visando um crescimento mais ordenado e bem estruturado para o nosso município: 1 - A atual administração considera que nosso município precisa de uma adequação que atualize o seu Plano Diretor, Lei nº 2721, de 29/10/1997, em vigor e válido, segundo o Estatuto da cidade, até o ano de 2007; 2 - caso a resposta à pergunta (1) seja "sim", existem estudos para elaboração de um projeto de lei alterando dispositivos da Lei nº 2721, de 29/10/1997, ou mesmo substituindo-o?. E nesse caso, em que estágio este projeto se encontra e qual a previsão para sua apresentação à Câmara Municipal; 3 - caso a resposta à pergunta (1) seja "não", qual o procedimento atual adotado pela Administração, para forçar os proprietários de propriedades que não cumprem sua função social dentro do nosso município, a dar o devido destino preceituado pela Constituição Federal em seus Artigos 182 e 183, que fundamentou o Estatuto da Cidade.

Nº 184/2003 - 04/09/2003 - Requer que seja oficiado o Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar, ao Diretor do SAAEB, Sr. Paulo Roberto de Azevedo Batista, e o Diretor do Departamento Municipal de Meio Ambiente, Sr. José Pereira, para que informem a esta Casa de Leis quanto às condições atuais em que se encontram os Córregos e suas nascentes dentro do nosso município: 1- O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente está em atividade atualmente?, e nesse caso, exerce suas funções de fiscalizar o cumprimento das legislações vigentes quanto à recuperação, conservação e melhorias da qualidade ambiental em nosso município; 2- Caso não esteja em atividade, há intenção da atual Administração em ativar o funcionamento do Conselho; 3- A população e as entidades privadas estão cientes das normas vigentes de preservação ambiental?, e o que está sendo feito pela Administração Municipal para mantê-los conscientizados; 4- Em relação às nascentes, o que se tem feito para mantê-las livre dos elementos que causam poluição; 5- Especificamente junto à nascente localizada próximo do Parque Ecológico, o que está sendo feito quanto aos detritos poluentes ali despejados e à conservação das matas ciliares?, e quais as propostas que visam a impedir que tal procedimento tenha continuidade; 6- Há projetos para serem implantados pela Administração, que objetivem harmonizar a ocupação humana e o meio ambiente; Com relação ao Programa "Vigilantes do Meio Ambiente", o que tem feito a Administração Municipal, para que através do Departamento do Meio Ambiente, cadastre os voluntários e realize convênios, visando captar recursos para o desenvolvimento do programa, conforme preceitua o Art. 5º da Lei nº 3184, de 29 de junho de 2002.

Nº 59/2003 - 13/03/2003 - ao Prefeito Municipal, solicitando informações das razões que levariam a empresa CONAM ignorar os valores reais do IPTU e requerendo ainda, a prorrogação ou suspensão dos vencimentos das parcelas do imposto, até a emissão dos novos carnes.

Nº 297/2002 - 05/12/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal informações sobre a regulamentação da Lei Municipal 3173, de 17 de junho de 2002, que proíbe a produção, comercialização e consumo de brinquedos que imitem armas de fogo e/ou armas brancas.

Nº 281/2002 - 07/11/2002 - solicita que seja oficiada a Diretora Municipal de Saúde, para esclarecer dados sobre atendimento de especialidades médicas e respectivos agendamentos.

Nº 269/2002 - 17/10/2002 - convoca o Sr. Francisco Carlos Cunha, do Departamento Municipal de desenvolvimento Economico, para prestar esclarecimentos nessa Casa de leis sobre o programa de Desenvolvimento Econômico Municipal, dia 28/10 às 20 h.

Nº 256/2002 - 07/10/2002 - Solicita esclarecimentos sobre a não regulamentação da Lei nº 3139, de 28 de fevereiro de 2002.

Nº 258/2002 - 02/10/2002 - Solicita ao Prefeito Muncipal, esclarecimentos sobre a não regulamentação da Lei nº 3075, de 06 de junho de 2001.

Nº 257/2002 - 02/10/2002 - Solicita esclarecimentos ao Prefeito Municipal, sobre a não regulamentação da Lei nº 3056, de 27 de março de 2001.

Nº 253/2002 - 19/09/2002 - Solicita seja oficiado ao Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar, no sentido de que esclareça: 1. o que fez e fará para solucionar os problemas dos mutuários da COHAB

Nº 238/2002 - 05/09/2002 - Solicita seja oficiado ao Prefeito Municipal, Sr. Davi Peres Aguiar, no sentido de que esclareça: 1- a Guarda Civil Municipal possui quantos integrantes e qual o valor da despesa com o pagamento de pessoal

Nº 237/2002 - 05/09/2002 - Solicita do Prefeito Municipal esclarecimentos sobre as reivindicações feitas no Orçamento Participativo de 2001, para serem executadas em 2002.

Nº 193/2002 - 01/08/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal a elaboração de um Projeto que dispõe sobre celebração de convênio da nossa cidade com a Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Nº 192/2002 - 01/08/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal que viabilize o adicional de periculosidade aos Servidores da Guarda Municipal, em conformidade à Lei 2693 de 26/08/1997.

Nº 191/2002 - 01/08/2002 - Solicita ao Prefeito Municipal a implantação do COMEN - Conselho Municipal de Entorpecentes, em obediência à Lei 2806.

Nº 190/2002 - 01/08/2002 - Solicita ao Prefeito informações a respeito de um projeto a ser feito pelo executivo, referente a canalização do córrego Parati, no Residencial Rassin Dib.

Nº 333/2001 - 20/11/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que informe a possibilidade do Poder Executivo encaminhar a este Legislativo um Projeto de Lei prevendo a criação de Programa de Auxílio ao Desempregado, engajado no Serviço Militar Inicial, nos termos do incluso Anteprojeto que segue anexo.

Nº 320/2001 - 06/11/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que junto ao departamento competente, informe qual atividade comercial do Auto Posto Shopping, e se a loja de conveniência pode comercializar produtos e bebidas em geral a serem consumidas, inclusive fornecendo mesas e cadeiras e franquendo a utilização de banheiros.

Nº 316/2001 - 31/10/2001 - Solicita ao Departamento Municipal de Tráfego para que providencie mão única na Rua Valim, trecho compreendo entre as Ruas Marechal Deodoro da Fonseca e Joaquim José de Lima.

Nº 302/2001 - 10/10/2001 - Solicita ao Presidente desta Casa de Leis, que estude a possibilidade de marcar uma data de Sessão Ordinária garantindo espaço para a entrega da premiação alusiva ao Concurso "Descobrindo Talentos", realizado entre os dias 18 e 25 de setembro do corrente ano.

Nº 242/2001 - 16/08/2001 - Solicita que seja elaborado um ofício a ser endereçado ao Comandante da 3ª Cia. do 33º Batalhão da Polícia Militar do Interior, solicitando que atendam os moradores da Rua Donato Valério, no Jd. União, a fim de colaborarem para a preservação do sossego público.

Nº 229/2001 - 08/08/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal informações a respeito de providências quanto a canalização do Córrego Parati, a fim de evitar que se prossiga a erosão do solo.

Nº 206/2001 - 25/06/2001 - Solicita ao Governador do Estado de São Paulo para o atendimento das reivindicações da Policia com base no índice acumulado do IGP-M/FGV (41,04%) no período do julho de 1997 a abril de 2001. Solicita ao Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Delegado Geral da Policia, Comandante Geral da Policia Militar do Estado de São Paulo, Presidente da Assembléia Legislativa, Presidência da Associação de Cabos e Soldados da Policia Militar e a Associação dos Funcionários da Policia Civil no sentido da efetivação do reajuste salarial.

Nº 187/2001 - 30/05/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal de Tráfego para que providencie a regulamentação no estacionamento para ônibus de estudantes do lado direito do muro da Associação Atlética Internacional de 2ª a 6ª feira, das 18:40 às 19:40 e das 22:300 às 23:00 horas.

Nº 186/2001 - 30/05/2001 - Solicita que seja convidada para o uso da Tribuna, a Sra. Aparecida do Carmo Bechior Frigeri, a Professora Maria Conceição Bailão e a Professora Maria das Graças Peres Costa Marques, a fim de prestarem esclarecimentos a respeito de projetos desenvolvidos pela Faculdade Fafibe/Fanorp.

Nº 164/2001 - 25/04/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal o cumprimento das obrigações contratuais e providências de se promover publicidade para que a população tenha conhecimento do Banco do Povo. Solicita ainda, o comparecimento de um representante do Banco do Povo no Legislativo para prestar esclarecimentos sobre o fraco desempenho da unidade de Bebedouro, em data a ser marcada.

Nº 104/2001 - 26/03/2001 - Solicita ao Departamento Municipal de Tráfego, no sentido de proceder estudos com relação à sinalização existente no cruzamento das Ruas Valim com a Rua Lucas Evangelista, no tocante à via preferencial.

Nº 2/2001 - 03/01/2001 - Solicita estudos para viabilização de compensação financeira aos proprietários de imóveis abrangidos pela Lei 2966, de 09 de maio de 2000.

Nº 1/2001 - 03/01/2001 - Solicita ao Prefeito Municipal para que junto ao Departamento de Tributos e Finanças no sentido de informar, no prazo legal, a apuração do imposto em questão junto às Agências Bancárias, a fim de que se implante, se necessário, nova sistemática de cobrança que reflita a realidade dos serviços prestrados como recolhimento do imposto devido.