Vereadores - Ivanete Cristina Xavier - Proposituras
Projetos de Lei (27)
Nº 71/2024 - 23/10/2024 - Altera e acrescenta dispositivo da Lei n° 3.112, de 17 de outubro de 2001, que define obrigação de pequeno valor para o município de Bebedouro, que regulamentou o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Nº 25/2024 - 27/03/2024 - Obriga o nivelamento de tampões, caixas de inspeção e tampas metálicas de telefonia, de energia elétrica e de esgoto, das canaletas de água pluvial, por parte das empresas por eles responsáveis ou pela Prefeitura Municipal ou autarquia, nos locais em que forem executadas obras de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.
Nº 69/2023 - 13/12/2023 - Dispõe sobre a regulamentação de sinalização em braille no município de Bebedouro, conforme especifica.
Nº 48/2023 - 05/09/2023 - Dispõe sobre a destinação de vagas nos estacionamentos de veículos para gestantes, lactantes e pessoas com criança de colo no município de Bebedouro, conforme especifica.
Nº 13/2023 - 08/03/2023 - Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Nº 3/2023 - 25/01/2023 - Dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.
Nº 59/2022 - 23/05/2022 - Declara de utilidade pública a ONG Esporte Kids, que especifica.
Nº 58/2022 - 23/05/2022 - Dispõe sobre a colocação de placas informativas sobre a realização de feiras de artesanato, na forma que especifica e dá outras providências.
Nº 55/2022 - 18/05/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades de Bebedouro oferecerem treinamento de aplicação de manobra Heimlich.
Nº 46/2022 - 20/04/2022 - Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes e dá outras providências.
Nº 42/2022 - 07/04/2022 - Dispõe sobre a instituição da Competição Anual de Ciclismo no município de Bebedouro.
Nº 41/2022 - 06/04/2022 - Dispõe sobre a instituição do Programa Prática Esportiva para Todos, e dá outras providências.
Nº 40/2022 - 06/04/2022 - Dispõe sobre a instituição do Selo Roxo e Lilás a Empresa Amiga da Mulher no Município de Bebedouro.
Nº 85/2021 - 08/10/2021 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a CPFL, a fim de executar o projeto Arborização Mais Segura no âmbito do município de Bebedouro, que especifica e dá outras providências.
Nº 77/2021 - 16/09/2021 - Autoriza que o Poder Executivo crie um programa de capacitação nas unidades de saúde, um protocolo de atendimento e uma rede integrada para fazer o acolhimento de mulheres vítimas de violência e dá outras providências.
Nº 76/2021 - 16/09/2021 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Casa Pet no município de Bebedouro.
Nº 72/2021 - 09/09/2021 - Institui a Semana das Meninas no calendário oficial de eventos do município de Bebedouro e dá outras providências.
Nº 54/2021 - 11/08/2021 - Institui, em âmbito municipal, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências.
Nº 51/2021 - 08/07/2021 - Institui a destinação de vagas em processos seletivos e cargos em comissão, estagiários e frente de trabalho para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
Nº 50/2021 - 23/06/2021 - Dispõe sobre tornar obrigatório o uso de crachá de identificação nas dependências de órgãos do Serviço Público Municipal e dá outras providências.
Nº 49/2021 - 22/06/2021 - Altera e acresce dispositivos à Lei Ordinária nº 4.035/2009 e dá outras providências.
Nº 30/2021 - 16/04/2021 - Determina afastamento da servidora municipal gestante e lactante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Nº 23/2021 - 07/04/2021 - Dispõe sobre prazo para a Prefeitura proceder à reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, concede desconto no IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana -, e dá outras providências.
Nº 17/2021 - 16/03/2021 - Dispõe sobre o Poder Executivo instituir o Projeto Adote uma Praça e dá outras providências
Nº 14/2021 - 03/03/2021 - Dispõe sobre o reconhecimento como essenciais para a população de Bebedouro as atividades desenvolvidas por academias, fisioterapeutas, comércio varejista, bares, restaurantes, lanchonetes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, shoppings e praças de alimentação, igrejas e templos.
Nº 12/2021 - 23/02/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Bebedouro de informações sobre obras públicas em andamento e paralisadas, valor estimado para as obras, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para término da obra e dá outras disposições.
Nº 8/2021 - 09/02/2021 - Dispõe sobre o reconhecimento como essenciais para a população de Bebedouro as atividades desenvolvidas por academias, fisioterapeutas, comércio varejista, bares, restaurantes, lanchonetes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, shoppings e praças de alimentação, escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, e o Poder Legislativo.