Projeto de Lei Nº 71/2024
Tipo: Legislativo
Data: 23/10/2024
Processo: 1071/2024
Protocolo: 49995/2024
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Altera e acrescenta dispositivo da Lei n° 3.112, de 17 de outubro de 2001, que define obrigação de pequeno valor para o município de Bebedouro, que regulamentou o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 23/10/2024 | 969,8 KB | ||
| NOVO VALOR RPV | .doc | 23/10/2024 | 100,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 30/10/2024 | Substitutivo de autoria da Vereadora Ivanete Cristina Xavier, que corrige o número da Lei constante no PL n° 71/2024, e o altera para Projeto de Lei Complementar. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 32ª Sessão Ordinária de 2024 | 29/10/2024 | Expediente |
| Ata | 32ª Sessão Ordinária de 2024 | 29/10/2024 | Expediente |