Projeto de Lei Nº 71/2024
Tipo: Legislativo
Data: 23/10/2024
Processo: 1071/2024
Protocolo: 49995/2024
Situação: REJEITADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Altera e acrescenta dispositivo da Lei n° 3.112, de 17 de outubro de 2001, que define obrigação de pequeno valor para o município de Bebedouro, que regulamentou o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Observações: Pedido de vistas na 35ª Sessão Ordinária (18/11/2024) pela vereadora Eliana Merchan.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei 71-2024 NOVO VALOR RPV | 23/10/2024 | 969,8 KB | ||
| NOVO VALOR RPV | .doc | 23/10/2024 | 100,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 30/10/2024 | Substitutivo de autoria da Vereadora Ivanete Cristina Xavier, que corrige o número da Lei constante no PL n° 71/2024, e o altera para Projeto de Lei Complementar. | |
| Emenda Nº 1/2024 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 01/11/2024 | Emenda de redação de autoria da Vereadora Ivanete Cristina Xavier, que corrige o número da Lei constante no PL nº 71/2024. | |
| Parecer Nº 339/2024 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 18/11/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2024 com a Emenda 01/2024 - Altera e acrescenta dispositivo da Lei n° 3.112, de 17 de outubro de 2001, que define obrigação de pequeno valor para o município de Bebedouro, que regulamentou o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 340/2024 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 18/11/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2024 com a Emenda 01/2024 - Altera e acrescenta dispositivo da Lei n° 3.112, de 17 de outubro de 2001, que define obrigação de pequeno valor para o município de Bebedouro, que regulamentou o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. | |
| Parecer Nº 341/2024 ao Projeto de Lei Nº 71/2024 | 18/11/2024 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 71/2024 com a Emenda 01/2024 - Altera e acrescenta dispositivo da Lei n° 3.112, de 17 de outubro de 2001, que define obrigação de pequeno valor para o município de Bebedouro, que regulamentou o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências. | |
| Correspondência Nº 521/2024 | 19/11/2024 | Apresentação dos valores pagos em RPV de janeiro até outubro de 2024 para ser anexado no Projeto de Lei n° 71/2024, de autoria da Vereadora Dra. Ivanete Xavier. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 32ª Sessão Ordinária de 2024 | 29/10/2024 | Expediente |
| Ata | 32ª Sessão Ordinária de 2024 | 29/10/2024 | Expediente |
| Pauta | 35ª Sessão Ordinária de 2024 | 18/11/2024 | Discussão Única |
| Pauta | 38ª Sessão Ordinária de 2024 | 09/12/2024 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Ordem do Dia
Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior
Contra (7) - Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, João Vitor Alves Martins, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Marcelo dos Santos de Oliveira, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini
A favor (3) - Ivanete Cristina Xavier, José Baptista de Carvalho Neto, Vagner Castro Souza
Resultado: REJEITADO