Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 16/04/2021

Processo: 487/2021

Protocolo: 41421/2021

Situação: RETIRADO(A)

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Determina afastamento da servidora municipal gestante e lactante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Projeto Gestante e Lactantes-1 (1) Final .doc 22/04/2021 79 KB
PL 30-21 .pdf 27/04/2022 46,1 MB

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Documento Data Assunto Arquivos
Correspondência Recebida Nº 302/2021 31/05/2021 Solicitam a retirada do Projeto de Lei nº 30/2021 para melhor análise sobre o tema.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 12ª Sessão Ordinária de 2021 26/04/2021 Expediente
Ata 12ª Sessão Ordinária de 2021 26/04/2021 Expediente

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