Projeto de Lei Nº 30/2021
Tipo: Legislativo
Data: 16/04/2021
Processo: 487/2021
Protocolo: 41421/2021
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Determina afastamento da servidora municipal gestante e lactante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Projeto Gestante e Lactantes-1 (1) Final | .doc | 22/04/2021 | 79 KB | |
PL 30-21 | 27/04/2022 | 46,1 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Correspondência Recebida Nº 302/2021 | 31/05/2021 | Solicitam a retirada do Projeto de Lei nº 30/2021 para melhor análise sobre o tema. |
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Pauta | 12ª Sessão Ordinária de 2021 | 26/04/2021 | Expediente |
Ata | 12ª Sessão Ordinária de 2021 | 26/04/2021 | Expediente |