Projeto de Lei Nº 20/2026
Tipo: Legislativo
Data: 30/03/2026
Processo: 667/2026
Protocolo: 54691/2026
Situação: TRAMITANDO
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Dispõe sobre a criação do Cadastro Municipal de Protetores Independentes, ONGs de Proteção Animal, no âmbito do Município de Bebedouro, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/03/2026 | 606,5 KB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 9ª Sessão Ordinária de 2026 | 06/04/2026 | Expediente |