Projeto de Lei Nº 46/2022
Tipo: Legislativo
Data: 20/04/2022
Processo: 502/2022
Protocolo: 43724/2022
Situação: PREJUDICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: 2/3 (DOIS TERÇOS)
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU PARA PORTADORES DE CÂNCER | .doc | 20/04/2022 | 73 KB | |
| PL 46-22 | 10/11/2022 | 30,7 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 13ª Sessão Ordinária de 2022 | 04/05/2022 | Expediente |