Projeto de Lei Nº 23/2021
Tipo: Legislativo
Data: 07/04/2021
Processo: 428/2021
Protocolo: 41336/2021
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Dispõe sobre prazo para a Prefeitura proceder à reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, concede desconto no IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana -, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeito de Lei - Buracos na Rua e desconto no IPTU | .doc | 07/04/2021 | 86 KB | |
| PL 23-21 | 27/04/2022 | 27,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 235/2021 | 05/05/2021 | Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 23/2021. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 10ª Sessão Ordinária de 2021 | 12/04/2021 | Expediente |
| Ata | 10ª Sessão Ordinária de 2021 | 12/04/2021 | Expediente |