Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 06/02/2026

Processo: 228/2026

Protocolo: 54060/2026

Situação: TRAMITANDO

Regime: Ordinário

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Estabelece a proibição de guarda, posse ou tutela de animais para pessoas condenadas pela prática de maus-tratos no município de Bebedouro e dá outras providências.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 06/02/2026 622,3 KB

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