Brasão

Câmara Municipal de Bebedouro

Sino.Siave 8

Tipo: Legislativo

Data: 08/03/2023

Processo: 455/2023

Protocolo: 45749/2023

Situação: APROVADO(A)

Regime: Urgente

Quórum: MAIORIA SIMPLES

Autoria: Ivanete Cristina Xavier

Assunto: Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/03/2023 399,7 KB
AUXÍLIO À MULHER EM SITUAÇÃO DE RISCONO MUNICIPIO DE BEBEDOURO .doc 08/03/2023 92,5 KB

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Documento Data Assunto Arquivos
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Lei Ordinária Nº 5630 24/04/2023 Dispõe sobre a obrigação de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Pauta 7ª Sessão Ordinária de 2023 20/03/2023 Expediente
Ata 7ª Sessão Ordinária de 2023 20/03/2023 Expediente
Pauta 9ª Sessão Ordinária de 2023 03/04/2023 Discussão Única
Ata 9ª Sessão Ordinária de 2023 03/04/2023 Discussão Única

Votações

9ª Sessão Ordinária de 2023

Votação: Nominal

Fase: Discussão Única

Não vota (1) - Edgar Cheli Júnior

A favor (9) - Vagner Castro Souza, Gilberto Viana Pereira, Paulo Aurélio Bianchini, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, Rogério Alves Mazzonetto, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira, José Baptista de Carvalho Neto

Ausente (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha

Resultado: APROVADO(A)

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