Projeto de Lei Nº 51/2021
Tipo: Legislativo
Data: 08/07/2021
Processo: 796/2021
Protocolo: 41916/2021
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Institui a destinação de vagas em processos seletivos e cargos em comissão, estagiários e frente de trabalho para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE LEI - quotas de vagas para deficientes | .doc | 10/07/2021 | 82 KB | |
| PL 51-21 | 25/04/2022 | 5,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 473/2021 | 17/08/2021 | OEV/ICX/036/2021 - Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 51/2021 para melhor análise sobre o tema. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 21ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/08/2021 | Expediente |
| Ata | 21ª Sessão Ordinária de 2021 | 02/08/2021 | Expediente |