Projeto de Lei Nº 36/2026
Data: 12/06/2026
Processo: 1402/2026
Protocolo: 55655/2026
Situação: APRESENTADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: NÃO SUJEITO(A) A VOTAÇÃO
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE TELEFONES E CANAIS DE ATENDIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DE EMERGÊNCIA À POPULAÇÃO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 12/06/2026 | 598,5 KB |