Projeto de Lei Nº 12/2021
Tipo: Legislativo
Data: 23/02/2021
Processo: 195/2021
Protocolo: 40998/2021
Situação: APROVADO COM EMENDA(S)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Ivanete Cristina Xavier
Assunto: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Bebedouro de informações sobre obras públicas em andamento e paralisadas, valor estimado para as obras, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para término da obra e dá outras disposições.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Publicidade das Obras | .docx | 24/02/2021 | 62,4 KB | |
| PL 12-21 | 27/04/2022 | 32 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2021 | 11/03/2021 | Acrescenta §§ 6º e 7º ao artigo 1º. | |
| Autógrafo Nº 5402/2021 ao Projeto de Lei Nº 12/2021 | 23/03/2021 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Bebedouro de informações sobre obras públicas em andamento e paralisadas, valor estimado para as obras, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para término da obra e dá outras disposições. | |
| Veto Nº 1/2021 ao Projeto de Lei Nº 12/2021 | 27/04/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Bebedouro de informações sobre obras públicas em andamento e paralisadas, valor estimado para as obras, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para término da obra e dá outras disposições. | |
| Lei Ordinária Nº 5451 | 31/05/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação no site oficial da Prefeitura do Município de Bebedouro de informações sobre obras públicas em andamento e paralisadas, valor estimado para as obras, os motivos da paralisação, o período de interrupção e a nova data prevista para término da obra e dá outras disposições. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 5ª Sessão Ordinária de 2021 | 01/03/2021 | Expediente |
| Ata | 5ª Sessão Ordinária de 2021 | 01/03/2021 | Expediente |
| Pauta | 8ª Sessão Ordinária de 2021 | 22/03/2021 | Ordem do Dia |
| Ata | 8ª Sessão Ordinária de 2021 | 22/03/2021 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
A favor (10) - Edgar Cheli Júnior, Eliana Braga Fróes Merchan Ferraz, Gilberto Viana Pereira, Ivanete Cristina Xavier, João Vitor Alves Martins, José Baptista de Carvalho Neto, Leandro Lauriano das Neves, Mariangela Ferraz Mussolini, Paulo Aurélio Bianchini, Vagner Castro Souza
Não vota (1) - Jorge Emanoel Cardoso Rocha
Resultado: APROVADO(A)