Pauta - 12ª Sessão Ordinária de 2018
Tipo: Pauta
Data: 23/04/2018
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 12ªor | .doc | 20/04/2018 | 202 KB |
Matérias
Projetos de Lei
- Projeto de Lei Nº 28/2018 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que especifica. (troca de iluminação pública em diversas vias do Jardim Talarico)
- Projeto de Lei Nº 29/2018 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 16.302,99 (dezesseis mil trezentos e dois reais e noventa e nove centavos), que especifica. (contrapartida do município referente à troca de iluminação pública em diversas vias do Jardim Talarico)
- Projeto de Lei Nº 30/2018 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 88.737,78 (oitenta e oito mil setecentos e trinta e sete reais e setenta e oito centavos), que especifica. (contratação de empresa especializada em engenharia elétrica para troca de iluminação pública em diversas vias dos bairros Jardim Esplanada e Jardim Lima)
- Projeto de Lei Nº 31/2018 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 14.203,27 (quatorze mil duzentos e três reais e vinte e sete centavos), que especifica. (contrapartida do município para contratação de empresa especializada em engenharia civil para execução de recapeamento asfáltico na Rua Mário Sgarbi)
- Projeto de Lei Nº 32/2018 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais), que especifica. contratação de empresa especializada em engenharia civil para execução de recapeamento asfáltico na Rua Mário Sgarbi)
- Projeto de Lei Nº 33/2018 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Dispõe sobre abertura de crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que especifica. (recurso estadual para reforma da Praça Chico Mendes)
- Projeto de Lei Nº 34/2018 - de autoria de Fernando Galvão Moura, Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 99.182,49 (noventa e nove mil cento e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos), que especifica. (contrapartida do recurso estadual para reforma da Praça Chico Mendes)
- Projeto de Lei Nº 35/2018 - de autoria de Fernando José Piffer, Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Praticare)
Projetos de Decreto Legislativo
- Projeto de Decreto Legislativo Nº 8/2018 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Fernando José Piffer, Concede título de Cidadã Bebedourense a Arthurina Araújo Piovezan, que especifica.
Indicações
- Indicação Nº 381/2018 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito que se digne adotar providências no sentido de substituir lâmpadas queimadas na Praça Therezinha Cebola Mariotini, no Distrito de Botafogo.
- Indicação Nº 382/2018 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito que viabilize a pintura de faixa de pedestre na Rua Paraguai defronte ao número 157 - Congregação Cristã do Brasil.
- Indicação Nº 383/2018 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito que viabilize a pintura de faixa de pedestre na Rua Paraguai defronte ao nº 223 – 2º Igreja Batista de Bebedouro.
- Indicação Nº 384/2018 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito, reiterando a Indicação nº 09/2016, que sejam adotadas medidas no sentido de providenciar a limpeza na Rua Eurico Medeiros – Jardim São Carlos.
- Indicação Nº 385/2018 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito e ao Diretor do Departamento de Tráfego que determinem à Guarda Civil Municipal que fiscalize o tráfego de bicicletas no passeio público na região do Lago Artificial, na extensão da Avenida Hércules Pereira Hortal e Avenida Sérgio Sessa Stamato.
- Indicação Nº 386/2018 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito que sejam adotadas medidas no sentido de providenciar limpeza, reparos e compactação na área destinada ao acostamento da Estrada Vicinal BBD-390 (estrada vicinal de acesso a Turvínea).
- Indicação Nº 387/2018 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito que seja viabilizada adoção de estudos necessários no sentido de instalar equipamentos visando à redução de velocidade, construindo redutor de velocidade nos padrões definidos pelo CTB, mesmo que temporário até que outra solução seja encontrada, na Alameda Francisco de Souza Braga defronte ao nº 1110 – Jardim Califórnia
- Indicação Nº 388/2018 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Indica ao Prefeito e ao Diretor do Departamento de Tráfego que sejam efetuadas demarcações para estacionamento de três (3) ônibus para embarque e desembarque dos alunos da EMEF YOLANDA CAROLINA GIGLIO VILLELA, sendo duas vagas na Alameda Cabo Frio, a 5,00 metros da esquina da Rua Ângelo Rimoli, e uma (1) vaga na Rua Ângelo Rimoli, a 5,00 metros da esquina da Alameda Cabo Frio, durante o horário escolar compreendido entre a entrada e saída das aulas.
- Indicação Nº 389/2018 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito que acione o DER/SP, para efetuar o fechamento de passagem em barranco que está sendo utilizada irregularmente por veículos na travessia da Rodovia Armando de Salles Oliveira SP-322, em frente Posto de Saúde Doutor José Deocleciano Ribeiro Filho - Jardim Aeroporto.
- Indicação Nº 390/2018 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito que, junto aos técnicos do Departamento de Trânsito e Transporte, estude a possibilidade de melhorias na sinalização de solo da Alameda João Ricardo Manoel, em frente ao número 249 com Alameda Professora Fany Maria Ramos - Jardim Menino Deus II.
- Indicação Nº 391/2018 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito que determine ao Departamento de Engenharia Elétrica da Prefeitura Municipal o reparo das antenas para-raios localizadas em cima da caixa d'água na praça Doutor José Deocleciano Ribeiro Filho ao lado do Posto de Saúde - Jardim Aeroporto.
- Indicação Nº 392/2018 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito que determine ao departamento responsável a retirada de uma árvore caída no meio da Estrada Municipal Botafogo/Bebedouro (BBD-050), próximo à Fazenda São Joaquim.
- Indicação Nº 393/2018 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam novamente ao Prefeito que acione a CPFL para realizar reparo necessário em poste de luz localizado na Rua Augusto Visoná, em frente ao número 427, no Distrito de Botafogo.
- Indicação Nº 394/2018 - de autoria de Rogério Alves Mazzonetto, Indica ao Prefeito que determine junto aos departamentos competentes a execução dos serviços de manutenção, bem como limpeza do lixo, compactação e soterramento de alguns pontos com erosão, providenciando a partir dali o nivelamento da pista por toda sua extensão, com espalhamento de cascalho para minimizar a formação de barro, no trecho da estrada de terra que liga Bebedouro à central de embalagens agrotóxicas Coopercitrus e Fazenda São José.
- Indicação Nº 395/2018 - de autoria de Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Indica ao Prefeito que, junto com o departamento competente, realize a notificação do proprietário do terreno situado na Rua Norberto Rangel, defronte ao número 483, na Vila Major Cícero de Carvalho, para que o mesmo promova a limpeza do mato do imóvel.
- Indicação Nº 396/2018 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Indica ao Prefeito que determine, junto aos órgãos competentes, vistoria em um bueiro entupido na Rua Duque de Caxias, em frente ao nº 02, no Jardim São João; é urgente e necessária a limpeza e desobstrução, para minimizar os problemas que tem gerado aos moradores, como a falta de fluidez das águas pluviais.
- Indicação Nº 397/2018 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Indica ao Prefeito que determine, junto aos departamentos competentes, a limpeza do Lago Artificial de Bebedouro e a colocação de placas em sua extensão de "PROIBIDO JOGAR LIXO", que com o crescimento dos aguapés que encobrem parte das águas, o local parece um tapete verde que trouxe à tona uma enorme quantidade de lixo, precisando ser retirado.
- Indicação Nº 398/2018 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Indica ao Prefeito que, junto aos órgãos competentes, providencie a vistoria das condições atuais de um terreno na Rua Mário Sgarbi, esquina com a Alameda Atílio Fávero, no Jardim Califórnia, com o fim de se fazer a limpeza dos entulhos e do mato, bem como verificar as condições de maquinários que ali ficam estacionados.
- Indicação Nº 399/2018 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Indica ao Prefeito que determine, junto ao Diretor do Departamento de Obras, a execução de obras de tapa-buracos na Rua São Lourenço, em frente aos numerais 1.619 e 1.625, no Jardim Alvorada, que se encontra em péssimas condições, com enormes crateras e pedras soltas causando riscos aos usuários (transeuntes, veículos, etc.), além do acúmulo de água, impedindo inclusive moradores de adentrarem em suas garagens com seus veículos.
- Indicação Nº 400/2018 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Indica ao Prefeito que, junto ao Diretor de Obras, realize a operação de recape em toda a extensão da Rua Tibúrcio Gonçalves Filho, no Jardim Paraíso.
- Indicação Nº 401/2018 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Indica ao Prefeito que, junto ao Secretário Municipal de Educação, realize a substituição dos pisos de algumas salas da creche da EMEB PAULO REZENDE TORRES DE ALBUQUERQUE, situada na Rua Pedro Lopes, n. 166, Residencial Bebedouro, representados pelas fotografias em anexo, os quais estão se soltando do chão devido ao ressecamento.
- Indicação Nº 402/2018 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Indica ao Prefeito que, junto ao Diretor de Planejamento Urbano e Obras, realize a operação de recapeamento de toda a extensão da Rua Sebastião Bernardo Couto, especialmente na altura do número 780, no Jardim Centenário.
- Indicação Nº 403/2018 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Indica ao Prefeito que, junto ao Secretário de Educação, realize a pintura da quadra poliesportiva da EMEB PAULO REZENDE TORRES DE ALBUQUERQUE, situada na Rua Pedro Lopes, n. 166, Residencial Bebedouro, representada pelas fotografias em anexo.
- Indicação Nº 404/2018 - de autoria de Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Indica ao Prefeito que, junto ao Secretário de Educação, realize a ampliação da cobertura da área externa da creche da EMEB PAULO REZENDE TORRES DE ALBUQUERQUE, situada na Rua Pedro Lopes, n. 166, Residencial Bebedouro, representada pelas fotografias em anexo, propiciando que as crianças que ali permanecem o dia todo possam desenvolver suas atividades naquele local.
- Indicação Nº 405/2018 - de autoria de Mariangela Ferraz Mussolini, Indica ao Prefeito que, juntamente com o Departamento de Planejamento Urbano e Obras, viabilize o serviço de tapa-buracos no cruzamento da Avenida Belmiro Dias Batista com a Rua Cel. Cândido Procópio de Oliveira, Jardim Laranjeiras, esquina da Atlas; ainda, no mesmo local, existe um bueiro com a tampa quebrada e fora do lugar, necessitando também de reparo com urgência.
- Indicação Nº 406/2018 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito que determine ao Diretor de Planejamento Urbano e Obras que proceda operação tapa-buraco e reconstrução de canaleta para escoamento de águas pluviais, localizado na rua São Lourenço, em frente ao número 1655, confluência com a Rua Vereadora Maria de Lourdes Figueiredo - Jardim Alvorada.
- Indicação Nº 407/2018 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito que solicite ao Diretor de Planejamento Urbano e Obras e Setor Responsável da Acessibilidade, realização de estudos para viabilizar rampas de cadeirantes nos banheiros da concha acústica na praça da Matriz - Centro.
- Indicação Nº 408/2018 - de autoria de Silvio Delfino, Fernando José Piffer, Indicam ao Prefeito que determine ao Diretor de Planejamento Urbano e Obras que proceda operação tapa-buracos localizados na rua São Lourenço, em frente aos números 1599, 1605, 1609, 1615, 1619 - Jardim Alvorada.
Moções
- Moção Nº 85/2018 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Solicita à Mesa a emissão de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS ao estúdio “JOÃO PERRI – CIA. SINFÔNICA”, em virtude da inauguração do opifício musical na Rua Francisco Inácio, nº 1028, em nossa cidade de Bebedouro.
- Moção Nº 86/2018 - de autoria de Juliano Cesar Rodrigues, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Silvio Delfino, Solicitam à Mesa o envio de MOÇÃO DE PESAR à família de Aracy dos Santos Silva por seu passamento dia 10 de abril último.
- Moção Nº 87/2018 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Solicita à Mesa que seja dada ciência da presente MOÇÃO DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Rotary Club Bebedouro Solidariedade, na pessoa do Presidente Sr. Leandro Porto Nischida, pela comemoração dos 25 anos (Jubileu de Prata) completados no dia 19 de abril, com uma programação especial, como homenagem póstuma aos rotarianos já falecidos no Cemitério Municipal de São João Batista, na manhã do dia 15 de abril, a 25ª edição do Passeio Ciclístico no dia 21 de abril, e um baile com o Grupo Nós, dia 28 de abril, desse valoroso clube de serviços e pelas diversas atividades desenvolvidas em prol da comunidade.
Requerimentos
- Requerimento Nº 30/2018 - de autoria de Paulo Henrique Ignácio Pereira, Requer à Mesa que se digne enviar ofício ao Prefeito, para que informe este Legislativo Municipal acerca do seguinte: 1) Se a obra possui alvará de construção com respectiva aprovação do projeto de edificação? Se positivo fornecer cópia na íntegra. 2) Se foi exigido estudo de impacto em relação à vizinhança, em especial referente à EMEB Cel. Conrado Caldeira e UBS/Vigilância Sanitária/PROCON, em virtude do tempo de que foram construídos? 3) As obras do SENAC estão sendo fiscalizadas por profissionais da Prefeitura Municipal? Se positivo fornecer cópias das vistorias elaboradas. 4) Se a Prefeitura Municipal já elaborou laudo técnico da situação do prédio da EMEB Cel. Conrado Caldeira? Se positivo enviar cópia à Câmara Municipal. 5) Se a EMEB Cel. Conrado Caldeira possui Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro (AVCB)? 6) Se foi elaborado Laudo Pericial relatando as condições atuais do prédio da EMEB Cel. Conrado Caldeira ou se será feita a contratação de empresa especializada para fazer referido laudo? Caso já tenha sido elaborado fornecer cópia.
- Requerimento Nº 31/2018 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Requer à Mesa que oficie ao Prefeito, para que responda aos seguintes questionamentos pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Bebedouro (Lei 4.634/2013 alterada pela Lei 4.986/2015): 1. Por que o Departamento de Cultura faz parte da Secretaria Municipal de Defesa, Desenvolvimento Social e Cidadania e não da Secretaria Municipal de Educação? 2. Onde estão enquadrados o Departamento de Esportes, a Vigilância Sanitária e o Setor de Vetores e Zoonoses dentro da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal? 3. O fato de esses importantes órgãos não estarem constando da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal não prejudica de algum modo o pleno desenvolvimento das atividades exercidas pelos mesmos?
- Requerimento Nº 32/2018 - de autoria de Nasser José Delgado Abdallah, Requer à Mesa que oficie ao Subdiretor de Desenvolvimento Econômico, para que responda os seguintes questionamentos pertinentes à revitalização do Centro Comercial Julien Mutton (Mercado Municipal Novo), iniciada em 2012 e não terminada até o momento, como: instalações elétricas, término do forro em um corredor, regularização junto ao Corpo de Bombeiros (combate a incêndio e SPDA), estacionamento com vários buracos existentes e sinalização apagada, além de banheiros sem acessibilidade: 1. Por que as obras de revitalização do local não foram concluídas? 2. Por que não foi regularizada a situação com o Corpo de Bombeiros? 3. Há previsão para a continuidade das obras? Se sim, qual o cronograma? 4. Por que a Guarda Civil Municipal não faz a segurança do patrimônio, já que essa é uma de suas funções? 5. Existe algum plano para resolver a questão dos boxes fechados? 6. A Lei Municipal nº 4.538/2012 vem sendo cumprida em sua integralidade? Se não, explique! 7. Quem é o responsável administrativo pelo Centro Comercial, quais são as suas atribuições e qual o plano de metas para o devido funcionamento do local? 8. Como e em quê vem sendo aplicada a receita arrecadada com a locação dos boxes do Centro Comercial?
- Requerimento Nº 33/2018 - de autoria de Mariangela Ferraz Mussolini, Requer à Mesa que solicite ao Prefeito que, junto com os órgãos municipais competentes, nos preste as seguintes informações referentes à fiscalização do comércio de aves vivas na feira livre: 1. qual órgão ou servidor é responsável pela fiscalização das condições em que são comercializadas aves vivas, tais como gaiolas, aglomeração, local, alimentação, entre outras, assim como pela fiscalização da proibição de venda de animais vivos; 2. como é realizada essa fiscalização e qual é a periodicidade das vistorias.