Câmara Municipal de Bebedouro

Projetos de Lei (34)

Nº 64/2024 - 30/07/2024 - Fixa os subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito municipal e dos secretários municipais ou equiparados para o mandato de 2025 a 2028, observado o que determina o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

Nº 32/2024 - 25/04/2024 - Dispõe sobre a responsabilidade dos tutores sobre os animais domésticos e de grande porte, estabelecendo normas de proteção aos animais, visando a coexistência harmoniosa e responsável entre eles e o convívio humano em sociedade no Município de Bebedouro e seus distritos, e dá outras providências

Nº 16/2024 - 21/02/2024 - Dispõe sobre os serviços de recolhimento e destinação de animais de grande porte abandonados nas vias públicas do município de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 1/2024 - 11/01/2024 - Dispõe sobre a revisão salarial anual prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, dos servidores da Câmara Municipal de Bebedouro, na forma que especifica.

Nº 54/2023 - 15/09/2023 - Altera os Anexos I e II da Lei 3.320, de 6 de outubro de 2003, que especifica e dá outras providências.

Nº 31/2023 - 31/05/2023 - Institui a Campanha “Agosto Laranja, Mês de Conscientização sobre a Esclerose Múltipla” no município de Bebedouro.

Nº 112/2022 - 26/09/2022 - Institui o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas com deficiência oculta, no município de Bebedouro.

Nº 102/2022 - 26/08/2022 - Cria o Programa Municipal de Combate à Fome nos períodos de férias escolares de crianças, de adolescentes e de jovens matriculados nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências.

Nº 67/2022 - 08/06/2022 - Dispõe sobre o prazo de validade dos laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista - TEA - e a Síndrome de Down no município Bebedouro, e dá outras providências.

Nº 66/2022 - 08/06/2022 - Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Bebedouro a campanha Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa, e dá outras providências.

Nº 56/2022 - 18/05/2022 - Dispõe sobre a criação do Programa Farmácia Solidária PET a ser desenvolvido junto à Coordenadoria de Bem-Estar Animal, e dá outras providências.

Nº 33/2022 - 22/03/2022 - Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres, e dá outras providências.

Nº 29/2022 - 16/03/2022 - Dispõe sobre a inclusão em caráter complementar na matriz curricular, ou diretriz curricular municipal, do ensino de noções básicas sobre a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - nas escolas públicas do município de Bebedouro - SP - e dá outras providências.

Nº 28/2022 - 16/03/2022 - Institui o programa Mulher Guerreira, Vítima Nunca Mais no âmbito do município de Bebedouro - SP - e dá outras providências.

Nº 85/2021 - 08/10/2021 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a CPFL, a fim de executar o projeto Arborização Mais Segura no âmbito do município de Bebedouro, que especifica e dá outras providências.

Nº 75/2021 - 14/09/2021 - Declara de utilidade pública a ONG Dona Zuleika, que especifica.

Nº 65/2021 - 25/08/2021 - Institui, no âmbito do município de Bebedouro, o Banco de Ração para Animais, e dá outras providências.

Nº 60/2021 - 17/08/2021 - Revoga o parágrafo único do artigo 50 da Lei n. 2.669, de 7 de julho de 1997, que especifica e dá outras providências.

Nº 59/2021 - 17/08/2021 - Dispõe que os agressores que cometerem crime de maus-tratos, arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona.

Nº 40/2021 - 19/05/2021 - Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bebedouro a campanha de conscientização “Abril Laranja – mês de prevenção à crueldade animal”, e dá outras providências.

Nº 37/2021 - 10/05/2021 - Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no município de Bebedouro, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher e dá outras providências.

Nº 28/2021 - 12/04/2021 - Institui o tema Direito e Proteção dos Animais nas unidades da rede municipal de ensino do município de Bebedouro, e dá outras providências.

Nº 16/2021 - 16/03/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto ou isenção de tributos aos munícipes que adotem animais e dá outras providências.

Nº 15/2021 - 03/03/2021 - Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha -, no âmbito do município de Bebedouro.

Nº 1/2021 - 27/01/2021 - Institui no âmbito do Município de Bebedouro o Mês da Conscientização da Doença de Parkinson denominado “Tulipa Vermelha”, e dá outras providências.

Nº 37/2020 - 14/10/2020 - Fixa os subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito municipal e dos secretários municipais ou equiparados, para a legislatura de 2021 a 2024, observado o que determina o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.

Nº 12/2020 - 17/02/2020 - Dispõe sobre a proibição de distribuição a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados no município de Bebedouro e seus distritos, e dá outras providências.

Nº 33/2019 - 15/05/2019 - Dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos por confinamento, acorrentamento e/ou alojamento inadequado aos animais domésticos no município de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 92/2018 - 30/10/2018 - Dispõe sobre a proibição de manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifícios com estouro e estampidos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 89/2018 - 22/10/2018 - Dispõe sobre o monitoramento dos serviços comerciais de banho e tosa de animais domésticos no município de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 85/2018 - 15/10/2018 - Dispõe sobre a proibição de veículos movidos a tração animal no município de Bebedouro e dá outras providências.

Nº 81/2018 - 21/09/2018 - Institui o Dia Municipal do Protetor de Animais no calendário oficial de eventos do município na forma que especifica.

Nº 26/2018 - 04/04/2018 - Institui a Semana Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na forma que especifica.

Nº 23/2017 - 26/04/2017 - Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado por responsável legal, em eventos esportivos nos estádios e ginásios municipais e dá outras providências.