Projeto de Lei Nº 33/2019
Tipo: Legislativo
Data: 15/05/2019
Processo: 620/2019
Protocolo: 38272/2019
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini
Assunto: Dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos por confinamento, acorrentamento e/ou alojamento inadequado aos animais domésticos no município de Bebedouro e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Proibe correntes | .doc | 16/05/2019 | 59 KB | |
| PL 33-19 | 13/07/2021 | 6,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 5332/2019 ao Projeto de Lei Nº 33/2019 | 11/06/2019 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 33/2019 - Dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos por confinamento, acorrentamento e/ou alojamento inadequado aos animais domésticos no município de Bebedouro e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5382 | 18/06/2019 | Dispõe sobre a proibição da prática de maus-tratos por confinamento, acorrentamento e/ou alojamento inadequado aos animais domésticos no município de Bebedouro e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 15ª Sessão Ordinária de 2019 | 20/05/2019 | Expediente |
| Ata | 15ª Sessão Ordinária de 2019 | 20/05/2019 | Expediente |
| Pauta | 18ª Sessão Ordinária de 2019 | 10/06/2019 | Ordem do Dia |
| Ata | 18ª Sessão Ordinária de 2019 | 10/06/2019 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Ordem do Dia
A favor (10) - Artur Ernesto Henrique, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Silvio Delfino
Não vota (1) - Carlos Renato Serotine
Resultado: APROVADO(A)