Projeto de Lei Nº 23/2017
Tipo: Legislativo
Data: 26/04/2017
Processo: 885/2017
Protocolo: 33506/2017
Situação: APROVADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: José Baptista de Carvalho Neto, Carlos Renato Serotine, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Sebastiana Maria Ribeiro Tavares, Silvio Delfino
Assunto: Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado por responsável legal, em eventos esportivos nos estádios e ginásios municipais e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Plei01-17 | .doc | 05/05/2017 | 108 KB | |
| PL 23-17 | 03/08/2021 | 49,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 5150/2017 ao Projeto de Lei Nº 23/2017 | 05/05/2017 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 23/2017 - Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado por responsável legal, em eventos esportivos nos estádios e ginásios municipais e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5197 | 09/05/2017 | Dispõe sobre o acesso gratuito para menor de 12 (doze) anos, acompanhado por responsável legal, em eventos esportivos nos estádios e ginásios municipais, e dá outras providências. |