Projeto de Lei Nº 29/2022
Tipo: Legislativo
Data: 16/03/2022
Processo: 313/2022
Protocolo: 43471/2022
Situação: PREJUDICADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Gilberto Viana Pereira, Mariangela Ferraz Mussolini
Assunto: Dispõe sobre a inclusão em caráter complementar na matriz curricular, ou diretriz curricular municipal, do ensino de noções básicas sobre a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha - nas escolas públicas do município de Bebedouro - SP - e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PROJETO DE INCLUSÃO NA REDE MUNICIPAL -MARIA DA PENHA | .doc | 16/03/2022 | 78 KB | |
| PL 29-22 | 10/11/2022 | 21,1 MB |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 7ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/03/2022 | Expediente |
| Ata | 7ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/03/2022 | Expediente |