Projeto de Lei Nº 12/2020
Tipo: Legislativo
Data: 17/02/2020
Processo: 125/2020
Protocolo: 39699/2020
Situação: APROVADO COM EMENDA(S)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini
Assunto: Dispõe sobre a proibição de distribuição a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados no município de Bebedouro e seus distritos, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Proibe animais como brindes | .doc | 17/02/2020 | 58 KB | |
| PL 12-20 | 16/07/2021 | 13,4 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 12/2020 | 20/02/2020 | Dá nova redação à ementa e ao artigo 1º. | |
| Autógrafo Nº 5371/2020 ao Projeto de Lei Nº 12/2020 | 03/03/2020 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 12/2020 - Dispõe sobre a proibição de distribuição a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados no município de Bebedouro e seus distritos, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 5419 | 05/03/2020 | Dispõe sobre a proibição de distribuição a título de brinde, promoção ou sorteio, de animais vivos em eventos públicos ou privados no município de Bebedouro e seus distritos, e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 4ª Sessão Ordinária de 2020 | 26/02/2020 | Expediente |
| Ata | 4ª Sessão Ordinária de 2020 | 26/02/2020 | Expediente |
| Pauta | 5ª Sessão Ordinária de 2020 | 02/03/2020 | Ordem do Dia |
| Ata | 5ª Sessão Ordinária de 2020 | 02/03/2020 | Ordem do Dia |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Expediente
A favor (10) - Artur Ernesto Henrique, Fernando José Piffer, Jorge Emanoel Cardoso Rocha, José Baptista de Carvalho Neto, Juliano Cesar Rodrigues, Mariangela Ferraz Mussolini, Nasser José Delgado Abdallah, Paulo Henrique Ignácio Pereira, Rogério Alves Mazzonetto, Silvio Delfino
Não vota (1) - Carlos Renato Serotine
Resultado: APROVADO(A)