Projeto de Lei Nº 64/2024
Tipo: Legislativo
Data: 30/07/2024
Processo: 800/2024
Protocolo: 49587/2024
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Edgar Cheli Júnior, Paulo Aurélio Bianchini, Mariangela Ferraz Mussolini, Marcelo dos Santos de Oliveira
Assunto: Fixa os subsídios do prefeito municipal, do vice-prefeito municipal e dos secretários municipais ou equiparados para o mandato de 2025 a 2028, observado o que determina o artigo 29, inciso V, da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL 64-24 | 01/08/2024 | 1,2 MB | ||
| Projeto de Lei - Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios | .doc | 30/07/2024 | 79,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Nº 361/2024 | 06/08/2024 | Solicitam a retirada do Projeto de Lei n. 64/2024. |