Projeto de Lei Nº 15/2021
Tipo: Legislativo
Data: 03/03/2021
Processo: 266/2021
Protocolo: 41088/2021
Situação: RETIRADO(A)
Regime: Ordinário
Quórum: MAIORIA SIMPLES
Autoria: Mariangela Ferraz Mussolini
Assunto: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha -, no âmbito do município de Bebedouro.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei - Veda contratação condenados Lei Maria da Penha | .doc | 03/03/2021 | 58 KB | |
| PL 15-21 | 27/04/2022 | 7,3 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 174/2021 | 07/04/2021 | OEVMFM/07/2021 - Solicita retirada do Projeto de Lei nº 15/2021. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 6ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/03/2021 | Expediente |
| Ata | 6ª Sessão Ordinária de 2021 | 08/03/2021 | Expediente |